Common use of DA REGÊNCIA LEGAL Clause in Contracts

DA REGÊNCIA LEGAL. Submete-se, o presente contrato às disposições contidas na Lei Estadual nº 9.433/05, Lei Complementar nº 123/2006, das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, 44/03, 13/06, 28/08 e 784/14 do TJBA, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e ou editalícia.

DA REGÊNCIA LEGAL. Submete-se, se o presente contrato às disposições contidas na Lei Estadual nas Leis Estaduais n.º 9.433/05 e, no que couber, Leis Federais nº 9.433/05, 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/2006, das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93Resolução do CNJ n°114/2010, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, 44/03, 13/06, 28/08 13/06 e 784/14 do TJBA95/14, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando obrigando-se a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e e/ou editalícia.

DA REGÊNCIA LEGAL. Submete-se, o presente contrato às disposições contidas na Lei Estadual nas Leis Estaduais nº 9.433/05, Lei Complementar nº 123/2006, das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, 44/03, 13/06, 13/06 e 28/08 e 784/14 do TJBA, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e ou editalícia.

DA REGÊNCIA LEGAL. Submete-se, o presente contrato às disposições contidas na Lei Estadual nas Leis Estaduais nº 9.433/05, 9.658/05 e 10.967/08, Lei Complementar nº 123/2006123/2006 e suas alterações posteriores, das Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, 44/03, 13/06, 28/08 nº 44/03 e 784/14 nº 13/06 do TJBA, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e ou editalícia.

DA REGÊNCIA LEGAL. Submete-se, o presente contrato às disposições contidas na Lei Estadual nº nas Leis Estaduais nºs 9.433/05, 9.658/05 e 10.697/08, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis nº 127/2007 e 128/2008, das Leis Federais nº nºs 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, 44/03, 13/06, 28/08 nºs 12/03 e 784/14 13/06 do TJBA, bem como aos demais dispositivos legais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto o cumprimento de prescrição legal e ou editalícia.

DA REGÊNCIA LEGAL. Submete-se, o presente contrato às disposições contidas na Lei Estadual nº 9.433/05, Lei Complementar nº 123/2006, das Leis Federais nº 10.520/02 e 8.666/93, no que for pertinente, além dos Decretos Judiciários nº 12/03, 44/03, 13/06, 28/08 95/14 e 784/14 do TJBA, bem como aos demais dispositivos legais le- gais aplicáveis, obrigando a CONTRATADA a firmar todo e qualquer instrumento de retificação que tenha por objeto obje- to o cumprimento de prescrição legal e ou editalícia.