DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Acordo de Parceria em PD&I:
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. Os Parceiros devem adotar as medidas necessárias para o fiel desenvolvimento do Plano ou Planos de Trabalho vinculados a este Termo.
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 2.1.DOS CONVENENTES 2.1.1.DA POLÍCIA CIVIL, POR INTERMÉDIO DO DETRAN/MG
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. COMPETE AO MUNICÍPIO: - COMPETE A CREDENCIADA
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. Compete ao MUNICÍPIO: Designar a CREDENCIADA um código de Canal de Consignação específico para os descontos das operações de empréstimos e/ou financiamentos pessoais aos Servidores do MUNICÍPIO; Repassar a CREDENCIADA o fluxo operacional para efetivação dos descontos das operações de empréstimos e/ou financiamentos pessoais a serem contraídos pelos Servidores (as) Públicos (as) Municipais do MUNICÍPIO; Receber mensalmente da CREDENCIADA, até o dia 15 (quinze) de cada mês relatório em formato TXT contendo as informações dos servidores contratantes (nome e matrícula), valor das prestações e prazos das operações de empréstimos e/ou financiamentos realizados, com indicação do número de parcelas vencidas e à vencer. Realizar mensalmente os descontos nas respectivas folhas de pagamento dos Servidores do MUNICÍPIO que possuírem margem consignável, constante na informação de remessa enviada pela CREDENCIADA os quais contraíram empréstimos e/ou financiamentos pessoais; Creditar a CREDENCIADA mensalmente, até o 10° dia do mês subsequente, o montante respectivo das prestações informadas nas remessas enviadas pela CREDENCIADA ao MUNICÍPIO, relativo aos valores consignados e descontados dos Servidores (as) Públicos (as) Municipais do MUNICÍPIO que efetuaram operações de empréstimo e/ou financiamento pessoal; Informar a CREDENCIADA, imediatamente, quando houver exoneração do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal do Município, que possui operação de crédito em vigor, bem como eventuais licenças não remuneradas do (s) Servidor (es); No caso de exoneração ou pedido de exoneração pelo Servidor Público, o MUNICÍPIO responsabiliza-se por reter a parcela do respectivo valor mensal consignado. Neste caso, mediante informação do MUNICÍPIO, a operação terá sua finalidade alterada, substituindo a forma de pagamento de consignação em folha para débito em conta corrente do Servidor Público ou outra forma que for acordado com o cliente, mantendo as demais condições inalteradas; Efetuar a entrega da respectiva Autorização de Consignação de Folha de Pagamento a INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA para a efetivação; Será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu Servidor referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem às leis civil e penal; Mensalmente ou a qualquer momento e sempre que houver qualquer alter...
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste Acordo de Parceria de Pesquisa e Extensão:
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES a) Transferir, quando previsto contrapartida financeira na Planilha Orçamentária, os recursos financeiros acordados, segundo o Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, por meio do aporte de recursos financeiros de sua responsabilidade;
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 3.1. São responsabilidades e obrigações, além dos outros compromissos assumidos neste convênio:
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 4.1. A Cláusula Terceira, item 3.1.4, alinea “f” - Das Atribuições e Responsabilidades do Acordo de Parceria PD&I nº 002/2022, passará a ter a seguinte redação: “[...] 3.1.4. De todos os PARCEIROS: [...]
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES. (NOTA EXPLICATIVA: Cabe a cada Parceiro especificar as atribuições de cada parte no Acordo, conforme a parceria que irá ser firmada e as obrigações que cada partícipe terá).