DO SISTEMA TARIFÁRIO. 9.1 A tarifa que irá remunerar a prestação dos serviços será fixada tendo por base a estrutura tarifária elaborada pela SANEAGO, submetida ao MUNICÍPIO, através do Conselho Estadual de Saneamento – CESAN e definida pelo REGULADOR, na forma do disposto nas Leis 11.445 de 05 de janeiro de 2007 e Lei Estadual 14.939 de 15 de setembro de 2.004.
DO SISTEMA TARIFÁRIO. 15.1 O Valor definido para a Tarifa Básica de Utilização é de R$ XXXX (XXXX) com data base de XX de XX de XXXX.
DO SISTEMA TARIFÁRIO. A tarifa que irá remunerar a CONTRATADA e a política tarifária que se aplicará à exploração serão aquelas constantes da legislação vigente e serão uniformes em todo o Estado de Mato Grosso do Sul.
DO SISTEMA TARIFÁRIO. 13.1. A TARIFA, para o início da concessão, é de R$ ( ), e o valor da outorga é de R$ ( ).
DO SISTEMA TARIFÁRIO. 1. A TARIFA BASE apresentada pela CONCESSIONÁRIA na PROPOSTA FINANCEIRA vencedora da Iicitaçâo, a balizar os valores de tarifas diferenciadas para inicio da concessâo, é de R$ 2;75 (dois reais e setenta e cinco centavos). - 2, O valor da TARIFA BASE corresponde ao valor"de tarifa aplicável ao usuário pagante de tarifa distrital " em dinheiro para uso de-serviço regular convencional; .""." ,,-o
DO SISTEMA TARIFÁRIO. 15.1. Para a utilização das vagas para estacionamento, o usuário pagará valor por frações de minutos, podendo ser de no máximo 02 (duas) horas, para a mesma vaga, no mesmo período contínuo de tempo. As frações deverão se dar em períodos mínimos de 30 minutos, sendo o primeiro período com o mínimo de 60 minutos.
DO SISTEMA TARIFÁRIO. 1. A TARIFA DE REMUNERAÇÃO apresentada pela CONCESSIONÁRIA na PROPOSTA FINANCEIRA vencedora da licitação, a balizar os valores de tarifas diferenciadas para início da concessão, é de R$ , sendo proibida a inclusão de qualquer tipo de cláusula que altere o valor acima citado, tais como taxas de serviços, comercialização, recarga, ou outros.
DO SISTEMA TARIFÁRIO. 15.1. As TARIFAS que irão remunerar a CONCESSIONÁRIA e a política tarifária aplicável à CONCESSÃO são aquelas indicadas no Anexo IV do EDITAL, observada a PROPOSTA COMERCIAL da LICITANTE VENCEDORA, que entrarão em vigor na data de assunção do SISTEMA pela CONCESSIONÁRIA.
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