Direito de livre resolução para consumidores. Caso seja um consumidor de acordo com a Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), tem um direito de livre resolução por um período de 14 dias no caso de celebração do contrato. Consumidor, nos termos da Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), significa qualquer pessoa individual que celebre uma transação legal para finalidades que estejam predominantemente fora do seu comércio, negócio ou profissão. No seguinte, o Cliente é instruído sobre o seu direito de livre de resolução:

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Direito de livre resolução para consumidores. Instruções sobre a livre resolução

Direito de livre resolução para consumidores. Caso o Cliente PSM seja um consumidor, de acordo com a Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), aquele tem o direito de livre resolução por um período de 14 dias no caso de (i) subscrição de Serviços Porsche Connect, nos termos do ponto 3.3 e 3.4 e (ii) compra de Produtos PSM, nos termos do ponto 3.3 e 3.5. Um direito de livre resolução diverso poderá ser aplicável a Clientes PSM que sejam consumidores e, nesse caso, será disponibilizada informação específica. Consumidor, nos termos da Sec 13 do Código Civil Alemão (BGB), significa qualquer pessoa individual que celebre um negócio jurídico para finalidades que estejam predominantemente fora da sua atividade comercial, de negócio ou profissão. O Cliente PSM é informado sobre o seu direito de livre de resolução, do seguinte modo: (completar e devolver este formulário apenas se desejar exercer o seu direito de livre resolução do contrato) – Para Porsche Smart Mobility Support, c/o Porsche Smart Mobility GmbH - P.O. Box 12014 - XX-00000 Xxxxxx, Xxxxxxxx, endereço de correio eletrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx: – Eu/Nós (*) pelo presente comunico/comunicamos (*) que eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/ para a prestação do seguinte serviço (*) – Solicitado em (*)/ recebido em (*), – Nome do consumidor(es), – Morada do consumidor(es), – Assinatura do consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel), – Data De modo a exercer o direito de livre resolução, poderá utilizar o seguinte formulário de livre resolução, mas não é obrigatório.

Direito de livre resolução para consumidores. Caso o Cliente seja considerado um consumidor nos termos da Sec. 13 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, "BGB"), este tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, caso tenha sido celebrado um contrato. Nos termos da Sec. 13 do BGB, "Consumidor" significa qualquer pessoa singular que celebra uma transação legal para efeitos predominantemente fora da sua atividade, negócio ou profissão. De ora em diante, a expressão "contrato" significa a compra do serviço Porsche Connect. Xxxxxx poderá consultar as instruções sobre o seu direito de livre resolução: (doravante designadas Condições de Utilização (ToU) dos Serviços Isolados Função-on-Demand) Porsche Smart Mobility GmbH (antes designada Porsche Connect GmbH), Xxxxxxxxxxxx 0, 00000 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, (xx ora em diante referida como Porsche Smart Mobility, PSM ou Nós) opera, a partir de xxx.xxxxxxx.xxx (1) o Portal My Porsche (2) várias funcionalidades de marketplace online (de ora em diante referido como Marketplace) com vista à (i) venda de veículos Porsche, peças, equipamento e outros produtos relacionados com os veículos, e independentes destes, e (ii) a prestação de serviços relacionados com os veículos, e independentes destes. A PSM opera igualmente a Loja Porsche Connect a partir do Marketplace. Para utilizar o Marketplace, incluindo a Loja Porsche Connect, aplicam-se os Termos e Condições de utilização do Portal My Porsche e as Funcionalidades do Marketplace Online Porsche (incluindo a Loja Porsche Connect) bem como a venda de Serviços Porsche Connect e Produtos Porsche Smart Mobility (de ora em diante referido como Termos e Condições (T&C)). A atual versão dos Termos e Condições pode ser acedida, descarregada e impressa em qualquer momento a partir de xxxxx://xxxxxxx- xxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xx/x/xxxxxxxxxxxxxxxxxx. O utilizador pode igualmente efetuar na Loja Porsche Connect uma marcação de Serviços Isolados Função-on-Demand (1.) "Comfort Access", (2.) "Porsche Intelligent Range Manager", e (3.) "Power Steering Plus". As presentes Condições de Utilização dos Serviços Isolados Função-on-Demand regerão a utilização destes Serviços Isolados Função-on-Demand, e serão aplicáveis à encomenda, utilização e/ou renovação do respetivo Serviço Isolado Função-on- Demand. Cada Serviço Isolado Função-on-Demand representa um serviço independente, e este pode ser encomendado em separado. As presentes Condições de Utilização dos Serviços Isolados Função-on-Demand aplicam-se adicionalmente...

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PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 32 18 Disposições Gerais 34 19 Do Foro 37 Anexo de Cobertura 38 Conceitos Os termos abaixo, quando empregados neste Contrato, terão os seguintes significados:
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 1. Em atendimento ao disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Xxxxx Xxxxxxxx (LGPD), o CONTRATANTE, para a execução do objeto deste contrato, poderá, quando necessário, ter acesso aos dados pessoais dos representantes da CONTRATADA. 2. As partes se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que: a) O tratamento de dados pessoais dar-se-á de acordo com as bases legais previstas nas hipóteses dos arts. 7º, 11 e/ou 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
DA ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO OBJETO A especificação detalhada do objeto está definida no tópico 8 deste termo, juntamente com as estimativas de quantidades.
DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA 15.1 Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 3.1 São deveres das PARTES: 3.1.1 Realizar o tratamento de dados pessoais com base nas hipóteses dos arts. 7º e/ou 11 e/ou Capítulo IV da Lei 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços; 3.1.2 Informar imediatamente à outra Parte, sempre que envolver a Solução tecnológica objeto do presente Contrato, assim que tomar conhecimento de: 3.1.2.1 qualquer investigação ou apreensão de Dados Pessoais por funcionários públicos ou qualquer indicação específica de que tal investigação ou apreensão seja iminente; 3.1.2.2 quaisquer outros pedidos provenientes desses funcionários públicos; 3.1.2.3 qualquer informação que seja relevante em relação ao tratamento de Dados Pessoais da outra parte. 3.1.3 O subitem anterior interpreta–se em consonância com o detalhamento do serviço e as responsabilidades das PARTES previstas neste Contrato e seus demais anexos. 3.2 São deveres do CLIENTE: 3.2.1 Responsabilizar–se: 3.2.1.1 pela realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao Titular; 3.2.1.2 por descrever corretamente, em local indicado pelo SERPRO, as finalidades e as hipóteses legais para as quais utilizará os dados pessoais da solução, bem como, o evento de contato com o Titular, além de outras informações porventura solicitadas pelo SERPRO; 3.2.1.3 pela compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas; 3.2.1.4 pela definição da forma de tratamento dos dados pessoais, cabendo ao CLIENTE informar ao Titular que seus dados pessoais serão compartilhados com o Operador; 3.2.1.5 por informar ao Titular dos dados pessoais que o Operador do tratamento é uma Empresa Pública Federal de Tecnologia da Informação, responsável por custodiar os dados pessoais controlados pela União; 3.2.1.6 pela veracidade das informações prestadas quando do preenchimento do questionário da Diligência Prévia de Integridade (Due Diligence de Integridade – DDI), bem como, por responder a novos questionamentos eventualmente definidos pelo SERPRO; 3.2.1.7 por informar ao SERPRO a quantidade de consultas, validações ou conferências que espera consumir. 3.2.2 Caso realize tratamento de dados pessoais baseado em "consentimento" (Arts. 7º, I ou 11, I da LGPD), responsabilizar–se–á pela gestão adequada do consentimento fornecido pelo Titular. 3.3 São deveres do SERPRO: 3.3.1 Garantir que o tratamento seja limitado às atividades necessárias ao atingimento das finalidades de execução do Contrato e do serviço contratado e utilizá–lo, quando for o caso, em cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD; 3.3.2 Não transferir, nem de outra forma divulgar dados da outra Parte, exceto se houver necessidade para fins de fornecimento do serviço: 3.3.2.1 Até o limite necessário para a prestação do serviço; 3.3.2.2 Conforme permitido segundo o Contrato celebrado entre as PARTES; 3.3.2.3 Em razão de determinação legal. 3.3.3 Cooperar com o CLIENTE no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos Titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público, Órgãos de controle administrativo; 3.3.4 Comunicar, em até dez dias, ao CLIENTE, o resultado de auditoria realizada pela ANPD, na medida em que esta diga respeito aos dados da outra Parte, corrigindo em um prazo razoável eventuais desconformidades detectadas; 3.3.5 Informar imediatamente ao CLIENTE, quando receber uma solicitação de um Titular de Dados, a respeito dos seus Dados Pessoais, sempre que envolver a solução tecnológica objeto do presente Contrato; 3.3.6 Abster–se de responder a qualquer solicitação em relação aos Dados Pessoais do solicitante, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor. 3.3.7 Realizar o monitoramento técnico do consumo, considerando tanto o consumo fora dos padrões declarados pelo CLIENTE ou estabelecidos pelo SERPRO no Contrato principal, quanto possíveis incidentes de segurança que venham a ser detectados durante o consumo do serviço, podendo o SERPRO suspender ou interromper o serviço para fins de prevenção, buscando evitar qualquer prática de ilícito ou o uso irregular do serviço, ocasião em que deverá notificar o CLIENTE.
PROCEDIMENTOS EM CASO DE SINISTRO 4.1. A ocorrência do sinistro será comprovada mediante apresentação dos documentos listados no item 18 – Liquidação de Sinistros das Condições Gerais.
VIGÊNCIA, ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 2.1. O prazo de vigência e execução do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo no termo do art. 57, Inciso II, § 2º e art. 65, I, alínea b, § 1º da Lei de Licitações e Contratos 8.666/93;
RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 1. Os bens serão entregues no endereço do Setor de Compras do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILANDIA. Esse endereço será informado em cada autorização emitida, de segunda a sexta-feira das 8h às 17 h. 2. Conforme pedido através de autorização expedido pelo Setor de Compras, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes no Edital e na proposta. 3.A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS A CONTRATADA REALIZARÁ O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS FORNECIDOS PELO CONTRATANTE POR MEIO DO PRESENTE CONTRATO SEMPRE EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - “LGPD” (LEI FEDERAL 13.709/2018) E QUAISQUER OUTRAS REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS SOBRE O TEMA, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. 73.1. - O CONTRATANTE deverá acessar o Aviso de Privacidade da CONTRATADA xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/xxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxx_xxxxxxxxxxx.xxxx para que tenha plena ciência das informações pessoais que poderão ser tratadas no âmbito da relação contratual firmada, quais as finalidades de tratamento, quais são seus direitos enquanto titular de dados pessoais e como exercê-los junto à CONTRATADA. 73.2. - Os dados pessoais do CONTRATANTE serão tratados durante o tempo em que estiver vigente a relação contratual e, após finalizada, durante o período necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos por parte da CONTRATADA ou para outras finalidades, conforme disposto no Aviso de Privacidade da CONTRATADA, e sempre em observância ao disposto na legislação vigente. 73.3. - A CONTRATADA declara que adota medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança dos dados pessoais que trata, para evitar a ocorrência de acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas, de destruição, perda, alteração, comunicação não autorizada ou qualquer forma de tratamento inadequado.
DOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO E MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO 10.1. A avaliação da execução do objeto utilizará o Instrumento de Medição de Resultado (IMR), conforme previsto o disposto neste item, devendo haver o redimensionamento no pagamento com base nos indicadores estabelecidos, sempre que a CONTRATADA: a) não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou

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