Direito de livre resolução para consumidores. Caso o Cliente seja considerado um consumidor nos termos da Sec. 13 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, "BGB"), aquele tem o direito de livre resolução por um período de 14 dias, caso tenha sido celebrado um contrato. Nos termos da Sec. 13 do BGB, "Consumidor" significa qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para finalidades que estejam predominante- mente fora da sua atividade comercial, de negócio ou profissão. De ora em diante, a expressão "contrato" significa a compra do Pacote de Serviço "Porsche Connect Care". Abaixo poderá consul- tar as instruções sobre o seu direito de livre resolução:
Direito de livre resolução para consumidores. Caso seja um consumidor de acordo com a Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), tem um direito de livre resolução por um período de 14 dias no caso de celebração do contrato. Consumidor, nos termos da Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), significa qualquer pessoa individual que celebre uma transação legal para finalidades que estejam predominantemente fora do seu comércio, negócio ou profissão. No seguinte, o Cliente é instruído sobre o seu direito de livre de resolução:
Direito de livre resolução para consumidores. Instruções sobre a livre resolução
Direito de livre resolução para consumidores. Caso o Cliente PSM seja um consumidor, de acordo com a Sec. 13 do Código Civil Alemão (BGB), aquele tem o direito de livre resolução por um período de 14 dias no caso de (i) subscrição de Serviços Porsche Connect, nos termos do ponto 3.3 e 3.4 e (ii) compra de Produtos PSM, nos termos do ponto 3.3 e 3.5. Um direito de livre resolução diverso poderá ser aplicável a Clientes PSM que sejam consumidores e, nesse caso, será disponibilizada informação específica. Consumidor, nos termos da Sec 13 do Código Civil Alemão (BGB), significa qualquer pessoa individual que celebre um negócio jurídico para finalidades que estejam predominantemente fora da sua atividade comercial, de negócio ou profissão. O Cliente PSM é informado sobre o seu direito de livre de resolução, do seguinte modo: (completar e devolver este formulário apenas se desejar exercer o seu direito de livre resolução do contrato) – Para Porsche Smart Mobility Support, c/o Porsche Smart Mobility GmbH - P.O. Box 12014 - XX-00000 Xxxxxx, Xxxxxxxx, endereço de correio eletrónico: xxxxxxxxxxxxx@xx.xxxxxxx.xxx: – Eu/Nós (*) pelo presente comunico/comunicamos (*) que eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de compra e venda dos seguintes bens (*)/ para a prestação do seguinte serviço (*) – Solicitado em (*)/ recebido em (*), – Nome do consumidor(es), – Morada do consumidor(es), – Assinatura do consumidor(es) (apenas se este formulário for notificado em papel), – Data De modo a exercer o direito de livre resolução, poderá utilizar o seguinte formulário de livre resolução, mas não é obrigatório.
Direito de livre resolução para consumidores. Caso o Cliente seja considerado um consumidor nos termos da Sec. 13 do Código Civil Alemão (Bürgerliches Gesetzbuch, "BGB"), este tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, caso tenha sido celebrado um contrato. Nos termos da Sec. 13 do BGB, "Consumidor" significa qualquer pessoa singular que celebra uma transação legal para efeitos predominantemente fora da sua atividade, negócio ou profissão. De ora em diante, a expressão "contrato" significa a compra do serviço Porsche Connect. Xxxxxx poderá consultar as instruções sobre o seu direito de livre resolução: (doravante designadas Condições de Utilização (ToU) dos Serviços Isolados Função-on-Demand) Porsche Smart Mobility GmbH (antes designada Porsche Connect GmbH), Xxxxxxxxxxxx 0, 00000 Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx, (xx ora em diante referida como Porsche Smart Mobility, PSM ou Nós) opera, a partir de xxx.xxxxxxx.xxx (1) o Portal My Porsche (2) várias funcionalidades de marketplace online (de ora em diante referido como Marketplace) com vista à (i) venda de veículos Porsche, peças, equipamento e outros produtos relacionados com os veículos, e independentes destes, e (ii) a prestação de serviços relacionados com os veículos, e independentes destes. A PSM opera igualmente a Loja Porsche Connect a partir do Marketplace. Para utilizar o Marketplace, incluindo a Loja Porsche Connect, aplicam-se os Termos e Condições de utilização do Portal My Porsche e as Funcionalidades do Marketplace Online Porsche (incluindo a Loja Porsche Connect) bem como a venda de Serviços Porsche Connect e Produtos Porsche Smart Mobility (de ora em diante referido como Termos e Condições (T&C)). A atual versão dos Termos e Condições pode ser acedida, descarregada e impressa em qualquer momento a partir de xxxxx://xxxxxxx- xxxxx.xxxxxxx.xxx/xx/xx/x/xxxxxxxxxxxxxxxxxx. O utilizador pode igualmente efetuar na Loja Porsche Connect uma marcação de Serviços Isolados Função-on-Demand (1.) "Comfort Access", (2.) "Porsche Intelligent Range Manager", e (3.) "Power Steering Plus". As presentes Condições de Utilização dos Serviços Isolados Função-on-Demand regerão a utilização destes Serviços Isolados Função-on-Demand, e serão aplicáveis à encomenda, utilização e/ou renovação do respetivo Serviço Isolado Função-on- Demand. Cada Serviço Isolado Função-on-Demand representa um serviço independente, e este pode ser encomendado em separado. As presentes Condições de Utilização dos Serviços Isolados Função-on-Demand aplicam-se adicionalmente...