CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. 1.1. A existência deste Catálogo não obriga, direta ou indiretamente, qualquer órgão ou entidade que integre os poderes da União, Estados ou Municípios a celebrar qualquer contrato para a aquisição ou fornecimento de licenças ou serviços da Microsoft. 1.2. O órgão ou entidade, a partir de sua necessidade, deve realizar os estudos técnicos preliminares, analisando soluções alternativas e demais orientações previstas nas leis e normas que regem as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação. 1.3. Este Catálogo é de aplicação vinculativa aos órgãos e entidades integrantes do SISP que estejam realizando processo de contratação que se encontre na fase de planejamento da contratação, renovação ou prorrogação de licenciamento de produtos ou serviços Microsoft que constem neste Anexo. 1.4. Este Catálogo se aplica aos modelos de licenciamento Microsoft EA (Enterprise Agreement), EAS (Enterprise Agreement Subscription) e SCE (Server and Cloud Enrollment) todos para Governo. 1.5. Para utilização do Catálogo, o órgão do SISP deve consultar a SGD/ME, por meio da central de atendimento disponível no endereço xxxxx://xxxxxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxx.xxx.xx/ (opção C3S), com vistas a garantir os benefícios decorrentes de sua utilização. 1.6. Para fins deste Acordo, a Microsoft não irá aplicar, em qualquer hipótese, sua regra de quantitativo mínimo de 250 (duzentos e cinquenta) Usuários ou “Devices” (Equipamentos) para Produtos Enterprise. Os contratos e suas eventuais prorrogações, nos termos e limites da legislação aplicável, no modelo EA e EAS deverão ser executados sem qualquer restrição de quantitativo mínimo de usuários ou “Devices” (Equipamentos), bem como a abertura de registro (vinculado aos contratos EA e EAS) para Produtos Adicionais. Destacando-se que tais regras se aplicam para contratos gerados individualmente ou a partir de atas de registro de preços para órgãos partícipes e não partícipes. Modelo deLicenciamento Subscrição Subscrição Licenças Modelo deLicenciamento Perpétua Aquisição de Licenças Unidade de Referência Todos Período de Cobertura da Licença Aplicação Produto Corporativo Licença Por Dispositivo ou Usuário que qualifica para abertura do Contrato EA/EAS Aplicação Registro para Servidor eNuvem Licença que qualifica para abertura do Contrato SCE Aplicação Produto Adicional Licença que pode ser adquirida em um Contrato EA, EAS ou SCE Tipo de Produto Upgrade de Licença Elevação de versão de uma licença on-line à partir de uma licença ...

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. Disponibilização do crédito por transferência para o Fornecedor do Bem ou serviço

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. Disponibilização do crédito por transferência para o Fornecedor do Bem.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. 5.1. Os canais e os vários pacotes de canais disponíveis poderão ser consultados pelo cliente nas Lojas MEO ou em xxx.xx. 5.2. O cliente não pode alterar a composição dos pacotes de canais, podendo, quando disponível, subscrever canais Premium, canais adicionais ou substituir o pacote de canais subscrito por outro. 5.3. Os canais Premium, pacotes de canais temáticos e canais adicionais disponibilizados ao abrigo destas Condições Específicas pressupõem um período mínimo de subscrição, identificado no momento da subscrição no ecrã do equipamento utilizado pelo cliente e disponível em xxx.xx. 5.4. A MEO reserva−se o direito de limitar o número de equipamentos compatíveis, através dos quais é visualizado o serviço. 5.5. O cliente tem acesso aos canais de televisão que, em cada momento, integrem o serviço prestado pela MEO tal como emitidos e enquanto o respetivo sinal estiver disponível para retransmissão/distribuição, sendo a composição da grelha de canais disponibilizada ao cliente no momento da adesão ao serviço e podendo, igualmente, esta informação ser consultada, a qualquer momento, através dos meios indicados no número 1 da presente condição. A MEO poderá adicionar, substituir ou eliminar canais da grelha de canais disponibilizada no âmbito do serviço, nomeadamente em consequência de alterações da relação contratual com as entidades que lhe disponibilizam tais conteúdos. A MEO obriga−se a manter atualizada a grelha de canais, através do sítio xxx.xx ou no ecrã do equipamento utilizado pelo cliente para acesso ao serviço. 5.6. Com exceção dos casos em que o serviço é prestado sobre rede de FO e via satélite, a visualização de canais em Alta Definição (“HD”) está sujeita a uma avaliação técnica a realizar pela MEO, sendo a visualização destes canais nos primeiros 30 (trinta) dias após a instalação do serviço meramente experimental, podendo estes canais ser removidos da grelha por forma a melhorar a qualidade de serviço, designadamente da emissão televisiva. 5.7. O acesso ao serviço através de equipamento com acesso à Internet quando efetuado através de streaming adaptativo à largura de banda, pressupõe que o cliente disponha no momento do acesso de uma largura de banda mínima de 3,5 Mbps para visualização dos canais e conteúdos. 5.8. A MEO não é responsável pelos conteúdos e programação das transmissões que integram o serviço, nem pelo cumprimento dos respetivos horários de emissão (nomeadamente da ordem e horários das emissões televisivas transmitidas), ...

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. O Cliente é o único responsável pela utilização da Opção de Backup e nomeadamente (a) pela seleção das Máquinas Virtuais da sua Hosted Private Cloud VMware on OVHcloud a salvaguardar, (b) pela verificação da boa execução dos Backups, (c) pela verificação da integridade dos Backups com a ajuda das ferramentas que o Cliente considere adequadas, e (d), em caso de falha, pela execução de uma nova operação de Backup, se necessário contactando o Apoio ao Cliente OVHcloud. A OVHcloud não gere as operações de Backup ou de Restauro efetuadas no âmbito dos Serviços. A OVHcloud não pode ser responsabilizada em caso de avaria, disfunção ou erro nas operações de Backup. O Cliente compromete-se a comunicar o mais rapidamente possível a deteção de uma disfunção, erro ou vulnerabilidade na operação de Backup. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo dos Backups. O Cliente assegura que detém os direitos necessários e que está em conformidade com a regulamentação em vigor. A OVHcloud não tem conhecimento do conteúdo nem das atividades para as quais o Cliente utiliza a Solução de Backup e de Restauro. A Opção de Backup pode ser suspensa e interrompida de acordo com as Condições Gerais e Particulares aplicáveis ao Serviço Hosted Private Cloud VMware on OVHcloud. A OVH está sujeita a uma obrigação de meios.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. As cruzetas de concreto objeto desta padronização são próprias para as montagens padronizadas nas NTC's de montagens de redes de distribuição.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. O Cliente é o único responsável pela utilização da Opção «Plano de Recuperação de Desastres» e, em particular, (a) pela seleção das Máquinas Virtuais da sua Hosted Private Cloud VMware on OVHcloud a sincronizar, (b) pela configuração das suas VPG («Grupos de Proteção Virtual», uma conceção no Produto Terceiro) e pela verificação do seu bom funcionamento, (c) pela verificação do bom funcionamento da sincronização, (d) pela verificação da integridade da sincronização através das ferramentas que o Cliente considere adequadas, e, em caso de falha, pela implementação de uma nova operação de sincronização, contactando o Apoio ao Cliente OVHcloud se necessário. A OVHcloud não gere as operações de sincronização ou de migração entre as 2 infraestruturas do Cliente no âmbito dos Serviços. A OVHcloud não pode ser responsabilizada em caso de avaria, de mau funcionamento ou de erro na realização das operações de sincronização ou de migração. O Cliente compromete-se a comunicar o mais rapidamente possível a deteção de uma disfunção, erro ou vulnerabilidade na execução da operação de sincronização. O Cliente assegura que detém os direitos necessários e que está em conformidade com a regulamentação em vigor. A OVHcloud não tem conhecimento do conteúdo e das atividades para as quais o Cliente utiliza a solução de Plano de Recuperação de Desastres. Esta opção pode ser suspensa e interrompida de acordo com os termos das Condições Gerais e Particulares aplicáveis ao Serviço Hosted Private Cloud VMware on OVHcloud. A OVH está sujeita a uma obrigação de meios.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. 1.1. A existência deste Catálogo não obriga, direta ou indiretamente, qualquer órgão ou entidade que integre os poderes da União, Estados ou Municípios a celebrar qualquer contrato para a aquisição ou fornecimento de licenças ou serviços da Adobe. 1.2. O órgão ou entidade, a partir de sua necessidade, deve realizar os estudos técnicos preliminares, analisando soluções alternativas e demais orientações previstas nas leis e normas que regem as contratações de soluções de tecnologia da informação e comunicação.

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO. 3.1. A BRASILCARD é uma empresa que tem por objeto social (I) Administração de cartão de crédito; (II) Gerir conta de pagamento; (III) Emitir instrumento de pagamento; (IV) Instituidora de arranjo de pagamentos; (V) Converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice e versa;(VI) Gerir o uso de moeda eletrônica; e (VII) Outras atividades relacionadas aprestação de serviços de pagamento, designadas pelo Banco Central; com capacidade técnica e operacional adequada e suficiente para prestar serviços que realizam a interação com os Usuários por meio do Aplicativo, oferecendo serviços financeiros através de seus parceiros e fornecendo os Cartões BRASILCARD. 3.2. Para poder começar a utilizar o Aplicativo, será necessário realizar um cadastro, momento em que a BRASILCARD solicitará o seu nome completo e o seu número de inscrição no CPF (“Cadastro”) e demais informações cadastrais definidas a critério da BRASILCARD. As informações solicitadas no Cadastro deverão ser completas, preenchendo-se todos os espaços obrigatórios com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário será o único responsável pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los anualmente ou sempre que solicitado pela BRASILCARD. O Usuário se responsabiliza por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas informações pessoais ou da sua não atualização. 3.2.1. A BRASILCARD não atuará de forma excessiva, com caráter de monitorar as informações e os Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários, onde poderá, dentro de seus critérios, eliminar informações suspeita de falsidade ou distorcidadas, que possam causar prejuízos aos Serviços ou a qualquer parte envolvida. 3.2.2. Caso a BRASILCARD detecte a abertura ou a manutenção de Conta digital a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Usuário, a BRASILCARD poderá encerrar a conta imediatamente ou solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgue necessária para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do Cadastro, podendo, inclusive, recusar-se a validar qualquer Cadastro, a seu exclusivo critério. 3.2.3. O Usuário que não atualizar seu Cadastro ou não enviar os esclarecimentos adicionais e documentações sempre que for solicitado pela BRASILCARD, dentro do prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas, estará sujeito à: (I) suspensão dos Serviços, até a regularização das inconsistên...

CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO a) O Cliente compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis à utilização dos Serviços, devendo ainda observar as regras de utilização dos Serviços previstas nas presentes Condições Gerais, também disponíveis em xxxxx://xxxxxxxxxxxx.xxx, bem como quaisquer outras que lhe venham a ser devidamente comunicadasa) b) O Cliente expressamente reconhece e aceita que os conteúdos a que acederá ou que lhe poderão ser disponibilizados por quaisquer terceiros para acesso através do Equipamento são para seu uso pessoal e doméstico e poderão encontrar-se sujeitos a termos e condições próprios ou poderão ser protegidos por direitos de propriedade intelectual, designadamente direitos de autor e/ou direitos conexos, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa para o efeito. c) O Cliente abster-se-á de fazer uso dos Serviços, do Equipamento ou dos conteúdos aos quais acede através do Equipamento disponibilizado pela LAZER para finalidades não exclusivamente pessoais ou domésticas e de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou direitos de terceiros, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos acedidos através do Equipamento. d) De forma a assegurar a disponibilidade e a qualidade dos Serviços, a LAZER pode prevenir o uso abusivo do serviço de internet ao suprimir a banda larga, para regular o tráfego e minimizar o congestionamento.