Disposições Fundamentais Cláusulas Exemplificativas

Disposições Fundamentais. 1. As declarações prestadas no acto da subscrição do contrato, quer na proposta, quer nos restantes documentos necessários à apreciação do risco, nomeadamente no questionário, tanto por parte do Tomador, do Segurado como da Pessoa Segura, servem de base às condições do presente contrato e fazem parte integrante da Apólice. 2.Toda a declaração inexacta assim como a reticência de factos ou circunstâncias, conhecidas do Tomador de Seguro, Segurado e/ou da Pessoa Segura, que teriam podido influenciar a existência ou condições do contrato, determinam a nulidade do mesmo. Quando prestadas ou conhecidas pela ou pelas Pessoas Seguras, num Seguro de Grupo, e omitidas à Seguradora de Grupo, e omitidas à Seguradora, determinam que a nulidade produza efeitos exclusivamente em relação a essa ou essas Pessoas Seguras, mantendo-se as coberturas contratadas relativamente às restantes.
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Disposições Fundamentais. Artigo 1.º
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Disposições Fundamentais a. Os direitos e as obrigações emergentes do Contrato constam das Condições Gerais, bem como das Condições Especiais e das respetivas Condições Particulares. A identificação do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura, bem como outros elementos caracterizadores do Contrato, como é o caso dos Capitais Seguros e o montante dos Prémios devidos, constam das Condições Particulares.
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Disposições Fundamentais 
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  • DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 23004 - AMA, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.

  • FUNDAMENTAÇÃO 1.1. Este contrato é fundamentado no procedimento realizado pelo CONTRATANTE através do Pregão Eletrônico nº 023/2023 e na proposta vencedora, conforme termos de homologação e de adjudicação datados de 19/05/2023, e se regerá pelas cláusulas aqui previstas, bem como pelas normas da Lei Federal n.º 14.133/2021, suas alterações e demais dispositivos legais aplicáveis, inclusive os regulamentos editados pelo CONTRATANTE.

  • DO FUNDAMENTO 1.1 Este Contrato decorre do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2023 - PMA, homologado em XX/XX/2022, e fundamenta-se nas Leis: Lei Complementar N° 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente pelas Leis, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

  • DOS FUNDAMENTOS Este contrato decorre da licitação modalidade Pregão Presencial nº 00007/2022, processada nos termos da Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.

  • DOS FUNDAMENTOS LEGAIS O presente contrato tem como fundamentos legais e será executado segundo:

  • DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 7.1. Esta cobertura pode ser contratada por PESSOAS JURÍDICAS.

  • DISPOSIÇÕES GERAIS 19.1. Este edital deverá ser lido e interpretado na íntegra, e após encaminhamento da proposta não serão aceitas alegações de desconhecimento.

  • FUNDAMENTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.

  • DISPOSIÇÕES FINAIS Fica ajustado, ainda, que:

  • DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições: