Princípios Básicos. As Diretrizes refletem os seguintes princípios básicos aplicáveis às contratações financiadas pelo KfW, de acordo com as práticas internacionalmente reconhecidas:
Princípios Básicos. Todas as regras aqui descritas devem ser cumpridas por todos os contratados da Empresa. Todos os colaboradores têm os mesmos compromissos éticos, independentemente do cargo exercido.
Princípios Básicos. As partes concordam nos seguintes quesitos:
Princípios Básicos. O movimento científico da Análise Econômica do Direito é frequentemente identificado com a chamada “Escola de Chicago” porque seus fundamentos foram, ini- cialmente, formulados por teóricos ligados a essa universidade. Todavia, cabe frisar que, os adeptos dessa corrente da AED, liderados por Xxxxxxx Xxxxxx, desenvolveram- 18 Nessa linha, Xxxxx Xxxxxxxx defende: “Para afastar discursos que muito sucesso podem fazer nas salas de bacharelado – mas que não resistem a uma análise mais profunda –, é preciso ter bem claro que todos os operadores do Direito, por mais ‘modernos’ que se proponham ser, preocupam-se em preservar (ou, pelo menos, em não abalar demasiadamente) a segurança e a previsibilidades jurídicas. Caso contrário defenderiam o autoritarismo e deixariam portas abertas para que a legalidade, pela qual a Humanidade lutou séculos, fosse substituída pelo despotismo e pelo arbítrio. Note-se, todavia, que a segurança e a previsibilidade são valiosas também para os juristas ‘progressistas’, que vêem na interpretação uma ativi- dade criativa - e não meramente declaratória; e o são também para os que admitem a existência de uma pluralidade de ordenamentos jurídicos, reconhecendo como Direito normas não postas exclusivamente pelo Estado. Valem para os que defendem a larga utilização das cláusulas gerais, como fator necessário à flexibilização/adequação do Direito.” (XXXXXXXX, Xxxxx Xxxxxx. Análise econômica do direito (AED): paranóia ou mistificação? Revista de direito mercantil, industrial, econômico e financeiro. São Paulo: Malheiros, ano XLIV, n. 139, p. 242 a 256, jul.-set., 2005, p. 243 e 244). na no sentido da elaboração de uma teoria positiva do sistema jurídico, sob a ótica da eficiência econômica. Xxxxxx xxxx, outros partidários da AED – principalmente os seguidores de Xxxxx Xxxxxxxxx, na Universidade de Yale – defenderam a conciliação entre cálculos econômi- cos e mundo dos valores, equilibrando princípios jurídicos e econômicos. Logo, o mé- todo de abordagem construído pelos partidários dessa vertente aliava à noção de efici- ência econômica diretrizes de natureza diversa, tais como: equidade e justiça19. A AED proporciona nova forma de avaliar as questões sociais, unindo raciocínio jurídico e econômico20. Assim, o diferencial desse movimento se encontra na aplicação de princípios econômicos para o estudo e avaliação de normas, decisões jurídicas e ins- tituições políticas com o escopo de, dentre outros fins, desvendar suas repercussões so- bre a s...
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