Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços Contiínuos Sem Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Contiínuos Com Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Não Continuados
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.123.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de e 2021.
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Samples: Termo De Dispensa De Licitação Eletrônica, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Contiínuos Com Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Sem Dedicação Exclusiva De Mão De Obra
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.113.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços De Análises Clínicas, Termo De Contrato De Prestação De Serviços De Análises Clínicas, Termo De Contrato De Prestação De Serviços De Análises Clínicas
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, e subsidiariamente na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Sem Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Continuados Sem Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, www.aramari.ba.gov.br
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.18.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Contrato De Empreitada, Contrato De Empreitada, www.restingaseca.rs.gov.br
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Contrato De Fornecimento, Termo De Contrato De Fornecimento
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.123.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: capaodacanoa.rs.leg.br, transparencia.pontao.rs.gov.br
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.123.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Serviços Contiínuos Sem Dedicação Exclusiva De Mão De Obra, Termo De Contrato De Prestação De Serviços Não Continuados
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.110.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: social.rs.gov.br
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.122.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de e 2021.
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Samples: Termo De Contrato De Fornecimento
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.125.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Termo De Contrato De Obras E Serviços De Engenharia N° /2024
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.11.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, e subsidiariamente na Lei Estadual nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: www.aramari.ba.gov.br
Do Processo Administrativo e das Sanções Administrativas. 12.2.118.2.1. A aplicação de quaisquer das penalidades aqui previstas realizar-se-á em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, e, subsidiariamente, na Lei nº 15.612, de 6 de maio de 2021.
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Samples: Termo De Contrato De Obras E Serviços De Engenharia N° /2024