Documentação Necessária à Celebração. Os documentos necessários à celebração deverão ser anexados eletronicamente ao SICONV. Sem prejuízo do disposto nos arts. 22, 23, 24 e 25 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016, são condições e documentos necessários para a celebração de convênios: Cadastro do Convenente Atualizado no SICONV - Portal de Convênios no momento da celebração, nos termos do art. 14 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016; Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou Cadastro do Órgão/Entidade e do Dirigente; Cópia do Termo de Posse do Dirigente do Órgão ou do Ato de Nomeação ou de delegação, quando for o caso; Cópia do Ato de Delegação de Competência para outra autoridade assinar documentos de convênios, quando for o caso; Apresentação dos Balanços Contábeis dos dois últimos exercícios, da Lei de Diretriz Orçamentária, demonstrando a instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos de sua competência constitucional; Cópia do Orçamento para o exercício corrente, para fins de comprovar no ato da assinatura do instrumento de transferência, que existe previsão de contrapartida na lei orçamentária do Estado ou Município, acompanhada do Quadro Demonstrativo de Despesas e de crédito disponível detalhado atualizado; Certidão Original de Inteiro Teor, fornecida pelo Cartório de Registro do Imóvel, comprobatória da propriedade, ou comprovação da ocupação regular do imóvel, nos termos do § 2º do art. 23 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 424/2016, quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias em imóvel. Nos casos em que a área de intervenção se tratar de logradouros públicos, deverá ser fornecida pelo convenente a certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, salvo se apresentada pelo convenente a comprovação de domínio público do local da obra, a ser aprovada pela área técnica do DPCN, acompanhada de planta georeferenciada identificando os vértices do terreno demonstrado nos documentos de propriedade, que devem cobrir toda a área, do sistema viário e das áreas livres de uso público, permitindo a correta identificação do local em que será realizada a obra ou benfeitoria, e de certidão negativa comprobatória da inexistência de domínio particular, expedida pelo ofício de registro de imóveis da localidade da situação do imóvel. A planta (croqui) também deve vir identificada e assinada por responsável técnico;
