Common use of DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA Clause in Contracts

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 7.3.1.1. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.3.1.2. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.4. As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.17.4.1. Certidão Negativa de Falência e Concordata e/ou Recuperação Judicial e Extrajudicial expedida pelo cartório distribuidor do fórum da sede da licitante, devendo a certidão estar dentro do prazo de validade no dia da apresentação do envelope. 7.4.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:certidão a que se refere o presente item deverá conter informações sobre “AÇÕES MOVIDAS”, nas quais a licitante figura como autora, e “AÇÕES EM DESFAVOR”, nas quais a licitante figura como ré. Isso porque nas ações de falência a empresa ocupa o polo passivo (ré/requerida), ao passo que nas ações de recuperação judicial a empresa ocupa o polo ativo (autora/requerente). 7.3.1.17.4.3. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis Demonstração do último exercício socialResultado do Último exercício, já exigível exigíveis e apresentado apresentados na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar , que comprovem a boa situação financeira da licitanteempresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado atualizados por índices oficiais oficiais, quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.3.1.2proposta (art. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas31 inciso I da Lei 8.666/1993), devidamente autenticados registrado no respectivo órgão comercial ou civil conforme determina a Resolução de Consulta n° 10/2018 do TCE/MT mesmo para empresas ME's e EPP's. • Serão considerados aceitos na Junta Comercial forma da sede ou domicílio da licitante;lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, assim apresentados: 7.3.1.37.4.3.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (Sociedade Anônima): 7.4.3.2. Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - Acompanhados por fotocópia dos Termos de Abertura e de Encerramento do Livro Diário, devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitantedo licitante ou em outro órgão equivalente; 7.3.1.47.4.3.3. As empresas Ltda., sujeitas Sociedade sujeita ao regime estabelecido na Lei Complementar 123/2006 – ME/EPP (Estatuto da Microempresa e da Empresa de tributação Pequeno Porte): 7.4.3.4. Sociedade criada no exercício em curso: 7.4.3.5. O balanço patrimonial, as demonstrações e o balanço de abertura deverão estar assinados pelos administradores das empresas constantes do Simples Nacionalato constitutivo, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial estatuto ou contrato social e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente;por Contador legalmente habilitado. 7.3.1.57.4.3.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela Escrituração Contábil Digital – ECD, I. Recibo de Entrega perante a Receita Federal de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Contábil DigitalDigital – Sped; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.19.7.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 7.3.1.1. Deverá ser apresentado o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis Demonstração de Resultado do último exercício socialÚltimo Exercício Social, já exigível exigíveis e apresentado apresentados na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar lei, que comprovem a boa situação financeira da licitanteempresa, devidamente assinado por Xxxxxxxx Credenciado (que comprove sua regularidade junto ao Órgão da entidade de classe), vedada a sua substituição por balancetes Balancetes ou balanços provisóriosBalanços Provisórios, podendo ser atualizado atualizados por índices oficiais Índices Oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.; 7.3.1.29.7.2. Serão aceitos Balanços As proponentes recém constituídas deverão apresentar Balanço de Constituição e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades AnônimasBalancete do mês anterior ao da realização da presente licitação; Guarantã do Norte Mato Grosso 9.7.3. O Patrimônio Líquido deverá ser igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor máximo estimado para esta licitação (o Patrimônio Líquido deverá ser comprovado através do Balanço Patrimonial, apresentado conforme alínea anterior); 9.7.4. Somente será aceito o Balanço Patrimonial ou Livro Diário que estiver devidamente autenticados registrado na Junta Comercial ou Órgão equivalente, conforme Resolução de Consulta n° 20/2013 do TCE-MT Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. 9.7.5. Os tipos societários obrigados e/ou optantes pela (ECD) - Escrituração Contábil Digital, apresentarão documentos extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – (SPED) ou através do site da Junta Comercial do Estado da sede ou domicílio da licitante;, na seguinte forma: 7.3.1.39.7.5.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.4. As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Livro Digital transmitido através do Sistema Público de Escrituração Contábil DigitalDigital – (SPED); 7.3.1.69.7.5.2. Balanço e Demonstração de Resultado do Exercício extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – (SPED); 9.7.6. As microempresas e as empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias pequeno porte estão dispensadas do balanço patrimonial apenas para fins fiscais. Assim, para a presente licitação, é obrigatória a apresentação desta peça. 9.7.7. O Balanço Patrimonial e demonstração as demonstrações contábeis deverão conter assinatura do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal responsável da empresa e de profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC; 9.7.8. Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo contadorDistribuidor da Sede da Pessoa Jurídica. 9.7.9. Estas licitantes A licitante deverá apresentar Garantia de Execução, no percentual de 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. (conforme Art. 31. Inciso III da Lei 8666/1993. numa das seguintes modalidades: a) Caução em dinheiro ou título da dívida pública; b) Seguro garantia; c) Carta de fiança bancária, conforme minuta constante do edital; 9.7.10. O depósito da garantia referente à caução em dinheiro deverá ser depositado no Banco do Brasil S/A; Guarantã do Norte Mato Grosso 9.7.10.1. No caso de caução mediante pagamento em dinheiro, deverá ser apresentado o comprovante de depósito bancário, em nome do Tesouro Municipal, através de guia (DAM – Documento de Arrecadação Municipal) emitida pelo Setor de Tributação solicitado pela interessada via telefone (00) 0000-0000 no horário de atendimento ao público; 9.7.10.2. Para as proponentes que desejam efetuar depósitos deverão apresentar as demonstrações contábeis entrar com a solicitação da DAM conforme especifica o subitem 9.7.9.1. obtendo a informação do Banco e número de Conta Corrente para o depósito, no horário de atendimento ao público. 9.7.11. A Caução garantia quando prestada em conformidade com dinheiro, deverá ser devolvida atualizada monetariamente, conforme prevê o item 7.3.1.4;§ 4º do art. 56 da Lei Federal n° 8.666/93, no prazo de 30 (trinta) dias do efetivo após a homologação do processo.

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.1a) Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei n°. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. a.1) Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o (a:) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art.58 da Lei 11.101/2005. 7.3.1.1. a.2) Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica. b) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Patrimonial, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitanteJunta Comercial do Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas há mais de 03 um ano) ou Capital Social (trêslicitantes constituídas há menos de um ano), de 5% (cinco por cento) meses da data de apresentação da propostado valor estimado do item que o licitante estiver participando. 7.3.1.2. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimasb.1) no caso do licitante classificado em mais de um item/lote, devidamente autenticados na Junta Comercial o aferimento do cumprimento da sede ou domicílio da licitantedisposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas no exercício b.2) caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em cursoque o licitante estiver classificado, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitantePregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta; 7.3.1.4. As empresas Ltdab.3) as regras descritas nos itens b.1 e b.2 deverão ser observadas em caso de ulterior classificação de licitante que já se consagrou classificado em outro item(ns)/lote(s)., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.120.7.1. A documentação relativa Os documentos a seguir listados devem ser apresentados pela LICITANTE: 20.7.1.1. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca (Varas Cíveis) da cidade onde a sociedade for sediada, com data de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias anteriores à qualificação data de sua entrega. 20.7.1.1.1. Nas hipóteses em que a certidão encaminhada for positiva, referente a recuperação judicial e/ou extrajudicial, deve a licitante apresentar comprovante da homologação/deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial/extrajudicial em vigor; 20.7.1.2. Prova, por meio do balanço patrimonial indicado no item 20.7.1.3, de que na data estabelecida para a entrega dos envelopes 01 e 02, possui índice de solvência geral – ISG ≥ 1,0: a) Demonstrativo em papel timbrado da empresa e assinado por seu representante legal, comprovando a boa situação financeira da licitante que será verificada através dos índices: ILG (Índice de Liquidez Geral), ILC (Índice de Liquidez Corrente) e ISG (Índice de Solvência Geral), os quais deverão ser calculados e apresentados pela licitante, mediante a aplicação das seguintes fórmulas: ILG – Índice de Liquidez Geral: ILC – Índice de Liquidez Corrente: ISG – Índice de Solvência Geral: a.1) Somente serão habilitadas as empresas que obtiverem os índices ILG igual ou maior que 0,45, ILC igual ou maior que 0,50 e ISG igual ou maior que 1,00; a.2) os índices contábeis para a demonstração econômico-financeira limitardas licitantes devem ser justificados nos autos, de acordo com o §5º do artigo 31, da Lei 8666/93. a.3) não serão aceitas fórmulas alternativas para os índices contábeis, reservando-se-á a:, ainda, à Prefeitura Municipal de Estância Turística de Salto, o direito de reclassificar contas, se necessário for, de acordo com a legislação vigente. 7.3.1.120.7.1.3. É obrigatória a apresentação de Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis demonstrativo contábeis do último exercício social, já exigível exigíveis e apresentado apresentados na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitantelei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais para comprovação da situação financeira da licitante, bem como seu grau de 03 (três) meses da data de apresentação da propostaendividamento. 7.3.1.220.7.1.3.1. Serão aceitos Balanços Os demonstrativos contábeis deverão estar assinados pelos administradores e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimaspor contabilista legalmente habilitado. 20.7.1.3.2. Considera-se exercício social o período indicado no artigo 1.078, devidamente autenticados na Junta Comercial inciso I, do Código Civil, independentemente da sede ou domicílio opção da licitante;sociedade pela adoção de SPED Eletrônico. 7.3.1.320.7.1.3.3. Para as empresas constituídas no exercício em cursoNo caso de Escrituração Digital – SPED, serão aceitos deverá apresentar o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.4. As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação Patrimonial extraído do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPEDsistema, juntamente com o Recibo recibo de Entrega entrega de Escrituração Contábil Digital;livro digital e requerimento de autenticação de livro digital, que comprove a boa situação financeira da empresa. 7.3.1.620.7.1.4. As empresas participantes Prova de patrimônio líquido, admitida atualização nos termos do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio art. 31, §3º da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a 5% do valor estimado dos investimentos devidos pela concessionária, observando a Súmula nº 43 do Tribunal de seus registros contábeis através Contas do SPED CONTÁBIL Estado de São Paulo. O valor dos investimentos encontra-se descrito no item 30 deste Edital e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5detalhado no Anexo 4-Viabilidade Econômica da Concessão. 20.7.1.5. Os valores expressos em moeda estrangeira serão convertidos, deverãopara os fins de comprovação do patrimônio líquido, em fase reais (R$), mediante a aplicação da taxa de diligência realizada câmbio comercial para venda divulgada pelo agente Banco Central do Brasil, referente à data de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado encerramento do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado social indicada no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;balanço patrimonial.

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.110.4.1 Certidão Negativa de Recuperação Judicial – Lei nº 11.101/05 (recuperação judicial, extrajudicial e falência) emitida pelo órgão competente, expedida nos últimos 90 (noventa) dias caso não conste o prazo de validade. 10.4.1.1 Na hipótese de apresentação de Certidão Positiva de recuperação judicial, o(a) Pregoeiro verificará se a licitante teve seu plano de recuperação judicial homologado pelo juízo, conforme determina o art. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:58 da Lei 11.101/2005. 7.3.1.1. 10.4.1.2 Caso a empresa licitante não obteve acolhimento judicial do seu plano de recuperação judicial, a licitante será inabilitada, uma vez que não há demonstração de viabilidade econômica. 10.4.2 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do Patrimonial, referente ao último exercício social, já exigível e apresentado ou o Balanço de Abertura, caso a licitante tenha sido constituída em menos de um ano, devidamente autenticado ou registrado na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitanteJunta Comercial do Estado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados para que o(a) Pregoeiro(a) possa aferir se esta possui Patrimônio Líquido (licitantes constituídas há mais de 03 um ano) ou Capital Social (trêslicitantes constituídas há menos de um ano), de 5% (cinco) meses da data de apresentação da propostapor cento) do valor estimado do lote que o licitante estiver participando. 7.3.1.2. Serão aceitos Balanços 10.4.2.1 No caso do licitante classificado em mais de um item/lote, o aferimento do cumprimento da disposição acima levará em consideração a soma de todos os valores referencias. 10.4.2.2 Caso seja constatada a insuficiência de patrimônio líquido ou capital social para a integralidade dos itens/lotes em que o licitante estiver classificado, o Pregoeiro o convocará para que decida sobre a desistência do(s) item(ns)/lote(s) até o devido enquadramento a regra acima disposta. 10.4.2.3 As regras descritas nos itens nº 10.4.2.1 e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas no exercício 10.4.2.2 deverão ser observadas em curso, serão aceitos o Balanço caso de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.4. As empresas Ltdaulterior classificação de licitante que já se consagrou classificado em outro item(ns)/lote(s)., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.18.1. CERTIDÃO NEGATIVA DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA, CONCORDATA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, expedida por quem de competência na sede da pessoa jurídica, com data de expedição não superior a 60 (sessenta) dias, quando não houver prazo de validade expresso no documento, ressalvado o disposto nos subitens abaixo: 8.1.1. Na ausência da certidão negativa, a licitante em recuperação judicial deverá comprovar a sua viabilidade econômica, mediante documento (certidão ou assemelhado) emitido pela instância judicial competente; ou concessão judicial da recuperação nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Ou homologação do plano de recuperação extrajudicial, no caso da licitante em recuperação extrajudicial, nos termos do art. 164, § 5º, da Lei nº 11.101/2005. 8.1.2. A documentação relativa à qualificação empresa em recuperação judicial/extrajudicial com recuperação judicial/plano de recuperação extrajudicial homologado deverá demonstrar os demais requisitos para habilitação econômico-financeira limitar-se-á a:. 7.3.1.18.2. Balanço Patrimonial BALANÇO PATRIMONIAL e Demonstrações Contábeis demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível exigíveis e apresentado apresentados na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar lei, que comprovem a boa situação financeira da licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado atualizados por índices oficiais oficiais, quando encerrados encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.3.1.28.3. Serão aceitos Balanços No caso de sociedade por ações, o balanço deverá ser acompanhado da publicação em jornal oficial, em jornal de grande circulação e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados do registro na Junta Comercial Comercial. 8.4. No caso de Licitante recém-constituída (há menos de 01 ano), deverá ser apresentado o balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura e de encerramento devidamente registrados na Junta Comercial, constando ainda, no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas junta comercial, devendo ser assinado por contador registrado no exercício em curso, serão aceitos o Balanço Conselho Regional de Abertura devidamente assinado Contabilidade e pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contadorempresa. 8.5. No caso de sociedade simples, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.4. As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do o balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados deverá ser inscrito no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio Cartório de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo Registro Civil de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensaPessoas Jurídicas, assinado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo titular ou representante legal da instituição, atendendo aos índices estabelecidos neste instrumento convocatório. 8.6. No caso das demais sociedades empresárias e empresa Individual, o balanço deverá ser acompanhado dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, estes termos devidamente registrados na Junta Comercial – constando no balanço, o número do Livro Diário e das folhas nos quais se acham transcrito ou a autenticação da junta comercial, devendo tanto o balanço quanto os termos ser assinados por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade e pelo contadortitular ou representante legal da empresa. 8.7. Estas licitantes deverão apresentar as Serão aceitos o balanço patrimonial, demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4contábeis, termos de abertura e encerramento do livro Diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo de entrega de escrituração contábil digital, respeitada a IN RFB vigente. 8.8. O balanço patrimonial apresentado deverá corresponder aos termos de abertura e encerramento do Livro Diário. 8.9. COMPROVAÇÃO DA BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA da licitante atestada por documento, assinado por profissional legalmente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade da sede ou filial da licitante, demonstrando que a empresa apresenta índice de Liquidez Geral (LG) maior ou igual a 1,0 (um vírgula zero), calculada conforme a fórmula abaixo: LG = AC+ARLP ≥ 1,0 PC+PELP CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR Onde: AC: Ativo Circulante;

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.1. A documentação relativa a) Certidão Negativa de pedido de Falência ou Concordata e Ações e Execuções Cíveis e Fiscais expedidos pelo Cartório distribuir da sede da Licitante, e da filial, caso a participação seja através desta última, com data de expedição de 30 (trinta) dias anteriores à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:data de recebimento dos documentos de habilitação e proposta ou em validade especificada na mesma; 7.3.1.1. b.1.1) No caso de sociedade anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicadas no Diário Oficial do Estado ou, se houver, no Município da sede da empresa; b.1.2) Em caso de empresa de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo o Termo de Abertura, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Contábeis contábeis e Termo de Encerramento, com a identificação Profissional (etiqueta do último exercício socialDHP – Declaração de Habilitação Profissional), já exigível e apresentado do Contador responsável pela assinatura do Balanço, com o respectivo REGISTRO ou AUTENTICAÇÃO na forma Junta Comercial, ou, ainda, no caso de sociedade civis, no cartório competente, conforme os termos do Art. 28 da Leiresolução CFC n°. O 825/98, sob pena de desclassificação, devendo ainda ser apresentada a certidão de regularidade do Contador (CRC), do profissional responsável pela assinatura do Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitantePatrimonial, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisóriosemitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do respectivo estado, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da com validade na data de apresentação da proposta, informando quanto a regularidade do mesmo junto ao Conselho do respectivo órgão fiscalizador da classe. 7.3.1.2. Serão aceitos Balanços e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.4. As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.1. A documentação relativa 4.1.5.1 - Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, Concordata expedida pelo distribuidor da sede da licitante dentro dos 90 (noventa) dias antecedentes à qualificação econômico-financeira limitar-se-á adata de abertura desta licitação. 4.1.5.1.1 – Caso a certidão de falência e concordata apresente restrição aos processos eletrônicos (não abrangendo os PJE), caberá ao licitante apresentar juntamente com a certidão de falência recuperação judicial ou extrajudicial expedida no FORO do domicílio, certidões expedidas através do site do Tribunal de Justiça, certidão cível geral, de 1ª e 2ª instâncias, emitida dentro dos 90 (noventa) dias antecedentes à data de abertura desta licitação ou segundo as disposições contidas no documento acerca do prazo de validade dele. 4.1.5.2 - Balanço Patrimonial: 7.3.1.1. a) Balanço Patrimonial patrimonial e Demonstrações Contábeis demonstração de resultado do último exercício social, já exigível exigíveis e apresentado apresentáveis na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar lei, que comprovem a boa situação econômico- financeira da do licitante, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta.. Entende- se por “na forma da lei” o seguinte: 7.3.1.2a.1) Quando S/A, balanço patrimonial devidamente registrado (art. Serão aceitos Balanços 289, caput e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas§ 5º, da Lei Federal nº6.404/76); a.2) quando outra forma societária, BALANÇO PATRIMONIAL, acompanhado de cópia do Termo de Abertura e Termo de Encerramento do Livro Diário do qual foi extraído (art. 5, § 2º do Decreto Lei nº486/69), autenticado pelo órgão competente do Registro do Comércio; a.3) Tratando-se de empresa que ainda não encerrou o seu primeiro exercício contábil, por ter sido constituída a menos de um ano, deverá apresentar em substituição ao subitem anterior, o balanço de abertura, considerando-o para fins de comprovação da boa situação financeira, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas autenticado no exercício em curso, serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.4. As empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação orgao competente do Simples Nacional, deverão apresentar cópias Registro do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverãoComércio, em fase de diligência realizada pelo agente de licitaçãoatendimento ao disposto no art. 31, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através Inciso I da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;Lei Federal nº 8.666/93.

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 7.3.1.1. 5.5.1 Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis demonstrações contábeis do último exercício social, já exigível exigíveis e apresentado apresentados na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar lei, que comprovem a boa situação financeira da licitanteempresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado atualizados por índices oficiais oficiais, quando encerrados encerrado há mais de 03 (três) três meses da data de apresentação da proposta. 7.3.1.2. 5.5.1.1 Os balanços e demonstrações devem estar devidamente assinados pelo administrador da empresa e pelo profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade – CRC. 5.5.1.2 As microempresas ou as empresas que trabalham sob regime de lucro presumido deverão também apresentar, obrigatoriamente, o Balanço Patrimonial na forma aqui exigida, podendo o mesmo ser substituído pelo SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) nenhum outro documento. 5.5.1.3 Os licitantes que iniciaram as suas atividades no presente exercício deverão apresentar, também, o BALANÇO DE ABERTURA, na forma da lei; 5.5.1.4 Serão considerados aceitos Balanços na forma da lei, o balanço patrimonial e Demonstrações Contábeis publicados pelas demonstrações contábeis assim apresentados: 5.5.1.5 Sociedades Anônimas, devidamente autenticados regidas pela Lei Federal n.º 6.404/76 (Sociedade Anônima): • Publicados em Diário Oficial; ou • Publicados em jornal de grande circulação; ou • Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas no exercício em curso5.5.1.6 Sociedades por cotas de responsabilidade limitada (Ltda): • Por fotocópia do livro Diário, serão aceitos o Balanço inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado na Junta Comercial sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; 5.5.1.7 Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/06 (Lei Geral das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte): • Por fotocópia (do balanço e demonstrações contábeis) registrada ou autenticada na Junta comercial da sede ou domicílio da licitante;; AC + RLP ILG= ≥ 1,00; PC + ELP 7.3.1.45.5.1.8 A boa situação da empresa será comprovada através dos índices de LC - Liquidez Corrente, LG - Liquidez Geral e ET - Endividamento Total, extraídos do Balanço Patrimonial, que poderão vir calculados pela licitante, mediante aplicação das seguintes fórmulas: AC ILC = ≥ 1,00; PC PC + ELP ET= ≤ 0,80; AT Onde: ILC = Índice de Liquidez Corrente ILG = Índice de Liquidez Geral AC = Ativo Circulante PC = Passivo Circulante ET = Endividamento Total RLP = Realizável a Longo Prazo ELP = Exigível a Longo Prazo AT = Ativo Total 5.5.2 Certidão Negativa de Falência e Concordata expedida pelo distribuidor judicial competente da sede da pessoa jurídica, com data de emissão não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura desta licitação. 5.5.3 Garantia de Participação, efetuada através de qualquer uma das modalidades previstas no Art. As empresas Ltda.56 da Lei Federal Nº 8.666/93, sujeitas ao regime no valor de tributação 1,00 % (hum por cento) do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através valor estimado da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digitalcontratação, conforme determinado previsto no subitem 7.3.1.5;art. 31, III da Lei 8.666/93, com prazo de validade maior que 60 (sessenta) dias, contados da data de Abertura da Licitação. 7.3.1.7. Se 5.5.4 A Garantia prestada através de Fiança Bancária deverá vir com a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio firma reconhecida dos subscritores da mesma. 5.5.5 Quando se tratar de seus registros contábeis título da dívida pública, só será aceito o documento em original e se acompanhado de memorial de cálculo do seu valor atual, emitido por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com o item 7.3.1.4;instituição Financeira oficial.

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.1. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 7.3.1.111.6.1. Balanço Patrimonial patrimonial e Demonstrações Contábeis demonstra ções contábeis do último úl ti mo exercício social, já exigível exi gíveis e apresentado apresentados na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar lei , que comprovem a boa situação financeira situa ção financei ra da licitanteli cita nte, vedada a sua substituição subs ti tui ção por balancetes ou balanços provisóriosprovisórios , podendo ser atualizado atualizados por índices índi ces oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da propostata da apresenta ção da proposta , nos termos dalei. 7.3.1.211.6.2. Serão aceitos Balanços A comprova ção de que tra ta o subi tem anterior poderá ser fei ta atra vés do Li vro Diário, com a devida indi ca ção de seu número, do Termo de Abertura , do Termo de Encerra mento e Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimasdas folhas que contém o balanço patri monial e as demonstra ções contábeis extra ídas des te Li vro, devidamente autenticados com evidência de registro na Junta Comercial ou publi cação da sede ou domicílio imprensa - de a cordo com a personalidade jurídi ca da licitante; 7.3.1.3. Para as empresas constituídas no exercício em cursoempresa , serão aceitos o Balanço de Abertura devidamente assinado devendo es tes regis tros es ta rem assinados pelo titular ti tula r ou representante legal da empresa e pelo lici tante. 11.6.3. O Balanço das Sociedades Anônimas ou por Ações , deverá ser apresentado em publica ção na forma da lei. As demais empresas deverã o apresenta r o Balanço certi fi cado por contador, autenticado na Junta Comercial registra do no Conselho de Contabilidade, menci onando expressamente o número do Livro Diá rio e folha em que o Balanço se a cha regula rmente trans cri to. 11.6.4. Considera-se exercício social o período indi cado no artigo 1.078, inciso I, do Código Ci vil, independentemente da sede ou domicílio opçã o da licitante;sociedade pela adoção de SPED Eletrôni co. 7.3.1.411.6.5. As empresas Ltda., sujeitas ao regime No caso de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do Escri tura ção Digi tal – SPED, juntamente deverá apresenta r o Balanço Patrimonial extra ído do sistema , junta mente com o Recibo recibo de Entrega entrega de Escrituração Contábil Digital;li vro digi tal e requerimento de autenti ca ção de li vro digital , que comprove a boa si tua ção financei ra da empresa. 7.3.1.611.6.6. As empresas participantes Prova de possuir Ca pital Social subscri to e devidamente registrado, de, no mínimo, 10% do processo licitatório valor es timado da contra ta ção, qual seja, de R$ 1.331.507,96 (Um milhão, trezentos e trinta e um mil quinhentos e sete reais e noventa e seis centa vos), observando a Súmula nº 37 do Tribunal de Contas do Es tado de São Paulo, devendo a comprova ção ser fei ta relati va mente à da ta da apresenta ção da propos ta , na forma da lei, admi tida a a tualiza ção pa ra es ta data atra vés de índi ces oficiais, nos termos do que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL autoriza o §§2º e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.53º, deverãoartigo 31, Lei nº 8.666/93. 11.6.7. Demonstra ti vo em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal papel timbrado da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis em conformidade com assinado por seu representante legal, comprovando a boa si tua ção financeira da lici tante que será veri fica da atra vés dos índi ces : Índi ce de Li quidez Geral (LG) ou (LT), Xx quidez Corrente e de Sol vência Geral (SG), os quais deverã o item 7.3.1.4;ser cal culados e apresentados pelas li ci tantes, mediante a apli caçã o das seguintes fórmulas: Índice de Liquidez Geral (LG) ou (LT): Ati vo Ci rculante + Realizá vel a Longo Pra zo LG = - - - - - -

DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 7.3.116.3.1. A documentação relativa à Os LICITANTES e cada uma das empresas integrantes de CONSÓRCIO, conforme aplicável, deverão apresentar os seguintes documentos para comprovação de qualificação econômico-financeira limitar-se-á aeconômico- financeira: 7.3.1.116.3.1.1. Balanço Patrimonial para qualquer tipo de sociedade empresária: certidão negativa de pedido de falência e Demonstrações Contábeis recuperação judicial, expedida pelo Distribuidor Judicial da Comarca (Varas Cíveis) da cidade onde a empresa for sediada, com data de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da sessão pública de abertura dos envelopes; 16.3.1.2. para sociedades simples: certidão expedida pelo Distribuidor Judicial das Varas Cíveis em geral (Execução Patrimonial) da Comarca onde a empresa está sediada, datada de, no máximo, 90 (noventa) dias anteriores à data da primeira sessão pública de abertura dos envelopes. Em havendo qualquer ação judicial distribuída, deverá ser juntada a certidão atualizada que aponte a situação do processo atualizado para 90 (noventa) dias antes da data de entrega da PROPOSTA COMERCIAL e dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO; 16.3.1.3. balanço patrimonial e respectivas demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, já exigível exigíveis e apresentado apresentados na forma da Lei. O Balanço deverá comprovar a boa situação financeira da licitantelei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente auditados, e acompanhados pelo relatório de auditoria externa e notas explicativas, se houver, podendo ser atualizado por índices oficiais atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo IBGE, quando encerrados encerrado há mais de 03 3 (três) meses da data de apresentação da proposta. 7.3.1.216.3.1.3.1. Serão aceitos Balanços Entende-se por apresentados na forma da lei, o balanço patrimonial e demonstrações contábeis, devidamente datados e assinados pelo responsável da empresa, e por profissional de contabilidade habilitado e devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, assim apresentados: a) Sociedades regidas pela Lei nº. 6.404, de 1976 (Sociedade Anônima): I. Publicados em Diário Oficial; ou II. Publicados em jornal de grande circulação; ou III. Por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE. b) Sociedades limitadas (Ltda.): I. Por fotocópia autenticada do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio do LICITANTE ou em outro órgão equivalente, ou II. Por fotocópia autenticada do Balanço e das Demonstrações Contábeis publicados pelas Sociedades Anônimas, devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitantedo LICITANTE; 7.3.1.3III. Para as Por documento emitido via internet do Balanço e das Demonstrações Contábeis, desde que assinados digitalmente, utilizando-se de certificado de segurança mínimo tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento digital, no caso da sociedade limitada ser tributada pelo lucro real, conforme legislação vigente. 16.3.1.3.2. As empresas constituídas no após o encerramento do último exercício social, em cursosubstituição ao Balanço Patrimonial e às Demonstrações Contábeis, serão aceitos deverão apresentar o Balanço de Abertura Abertura. 16.3.1.3.3. Na hipótese de alteração do Capital após a realização do Balanço Patrimonial, o LICITANTE deverá apresentar documentação de alteração do capital devidamente assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador, autenticado registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante;Comercial. 7.3.1.416.3.1.4. As para empresas Ltda., sujeitas ao regime de tributação do Simples Nacional, deverão apresentar cópias do estrangeiras: balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, devidamente assinados, autenticados e registrados no seu órgão competente; 7.3.1.5. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL, poderão apresentar cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício, emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital; 7.3.1.6. As empresas participantes do processo licitatório que estiverem legalmente obrigadas ao envio de seus registros contábeis através do SPED CONTÁBIL e apresentarem suas demonstrações conforme o item 7.3.1.5, deverão, em fase de diligência realizada pelo agente de licitação, comprovar que as informações contábeis registradas no órgão competente condizem com aquelas apresentadas à Receita Federal, através da apresentação das cópias do balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício emitidos do SPED, juntamente com o Recibo de Entrega de Escrituração Contábil Digital, conforme determinado no subitem 7.3.1.5; 7.3.1.7. Se a licitante NÃO legalmente obrigada ao envio de seus registros contábeis por meio do SPED CONTÁBIL e que não esteja sujeita ao regime de tributação do Simples Nacional, poderá apresentar uma declaração que especifique o motivo de sua dispensa, assinado pelo titular ou representante legal da empresa e pelo contador. Estas licitantes deverão apresentar as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social, com todos os valores convertidos para R$ (reais) e elaborados de acordo com as normas contábeis aplicáveis no Brasil (BRGAAP), em conformidade com o item 7.3.1.4;disposto na Lei Federal n.º 6.404/1976 e na Lei Federal n.º 11.638/2007, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 16.3.4.5. comprovação, por meio das demonstrações financeiras mencionadas nos termos deste CONTRATO, pelo LICITANTE ou por todas as empresas integrantes do CONSÓRCIO, de boa situação financeira, avaliada pelos índices de Liquidez Geral (ILG), e Liquidez Corrente (ILC), iguais ou superiores a 0 (zero), bem como pelo Índice de Endividamento (IE) igual ou inferior a 1 (um) – resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: Em que: ILG: Índice de Liquidez Geral; AC: Ativo Circulante, excluídos os títulos descontados e provisão para devedores duvidosos; RLP: Realizável a Longo Prazo; PC: Passivo Circulante; ELP: Exigível a Longo Prazo. ILC = AC − P C Em que: ILC: Índice de Liquidez Corrente; AC: Ativo Circulante; e PC: Passivo Circulante. Em que: