Do Conteúdo Do Envelope No 02 Documentos Para Habilitação. 6.1 – O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, os quais dizem respeito a:
Do Conteúdo Do Envelope No 02 Documentos Para Habilitação. 1 – O Envelope “Documentos de Habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, separados em ordem sequencial conforme listados abaixo, para melhor identificação e análise, os quais dizem respeito a:
Do Conteúdo Do Envelope No 02 Documentos Para Habilitação. 6.1. Para a habilitação no presente processo os interessados deverão apresentar no Envelope 02 - Documentos de Habilitação, os documentos a seguir relacionados:
6.1.1. Cópia do Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.
6.1.1.1. A empresa que apresentar, conforme o subitem 3.2 deste edital, o Ato Constitutivo/Contrato Social no ato de credenciamento do seu representante para participação da presente Licitação, fica dispensada de apresentá-lo dentro do envelope da habilitação.
6.1.2. Cópia do Cartão de Inscrição no CNPJ/MF, atualizado;
6.1.3. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais, inclusive quanto à Dívida Ativa da União;
6.1.4. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;
6.1.5. Certidão Negativa de Débitos Municipais, emitida pela Fazenda do Município onde está sediada a empresa;
6.1.6. Certidão Negativa de Débito junto ao INSS;
6.1.7. Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
6.1.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 29, V, da Lei 8.666/93 alterada);
6.1.9. Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
6.1.9.1. No caso de comarca com mais de um Cartório Distribuidor, deverão ser apresentadas as certidões de cada um dos distribuidores;
6.1.10. Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços, mediante apresentação de atestado ou certidão que comprove que a empresa proponente prestou ou vem prestando serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação;
6.1.11. Declaração de inexistência de menores em seu quadro de pessoal, na forma do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal;
6.1.12. Declaração expressa da empresa licitante, sob as penas cabíveis, que não existem quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de seus órgãos descentralizados;
6.1.13. Declaração de que a empresa conhece na íntegra o Edital e se submete às condições nele es...
Do Conteúdo Do Envelope No 02 Documentos Para Habilitação. 8.1. Os documentos exigidos nos subitens a seguir poderão ser apresentados em cópias reprográficas autenticadas por Xxxxxxxx de Notas ou por publicações em órgão da imprensa oficial (certidões/documentos nos sites dos governos Federal, Estadual e Municipal). As cópias reprográficas dos documentos também poderão ser autenticadas pelo Pregoeiro ou pelos Membros da Equipe de apoio, a partir do original, antes ou durante a sessão de Pregão.
8.2. Os documentos emitidos viam internet, por órgãos ou entidades públicas e suas cópias reprográficas dispensam a necessidade de autenticações. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada.
8.3. Para habilitação serão exigidos, exclusivamente, os seguintes documentos:
8.3.1. Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA:
a) Cédula de identidade dos sócios e/ou empresário individual;
Do Conteúdo Do Envelope No 02 Documentos Para Habilitação. 6.1 O envelope “habilitação” deverá conter os documentos a seguir relacionados, quanto a HABILITAÇÃO JURÍDICA:
6.1.1 Prova de registro comercial, no caso de empresa individual;
6.1.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, no caso de sociedades mercantis e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, no qual deverá estar contemplado, dentre os objetivos sociais, a execução de atividade da mesma natureza ou compatíveis com o objeto da licitação.
6.2 Em relação à REGULARIDADE FISCAL:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
Do Conteúdo Do Envelope No 02 Documentos Para Habilitação. 1. O Envelope "Documentos de Habilitação" deverá conter os documentos a seguir:
1.1 Comprovação de situação regular com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
1.2 Comprovação de regularidade com as Fazendas Federal com o Sistema de Seguridade Social (INSS);
1.3 Comprovante de regularidade com a Fazenda Estadual:
1.3.1 CND de Tributos não Inscritos na Dívida Ativa do Estado;
1.3.2 CND de Tributos da Dívida Ativa do Estado;
1.4 Comprovante de regularidade com a Fazenda Municipal;
1.5 Declaração Conjunta de Responsabilidade – Anexo IV deste edital.
1.6 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pelo Poder Judiciário do Trabalho.
1.7 Certidão negativa de falência, concordata ou Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor de acordo com a Súmula 50 TCE/SP.
1.8 Atestado de Capacidade Técnica devidamente emitido por órgão público ou empresa privada, com execução de modo satisfatória, atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.
1.9 Prova de inscrição no CNPJ.
Do Conteúdo Do Envelope No 02 Documentos Para Habilitação. 7.1 – Para habilitação na presente contratação será exigida comprovação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e outras comprovações, conforme discriminação a seguir, apresentados em envelope fechado, indevassável e devidamente lacrado.
7.2 – Todos os documentos farão parte integrante do processo de contratação e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia legível autenticada ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, desde que não contrarie eventuais determinações constantes no corpo do próprio documento. Em todas as hipóteses referidas no presente, não serão aceitos protocolos ou documentos com data de validade vencida. No caso de documentos produzidos em outro país, deverão ser autenticados pelo respectivo consulado e traduzidos para o português por tradutor juramentado.
7.3 – O Pregoeiro e Equipe de Apoio não autenticará as cópias dos documentos apresentados.
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