Documentos Integrantes do Contrato e Interpretação Aplicável. 2.1. Integram o presente CONTRATO, para todos os efeitos legais e contratuais, os documentos relacionados como anexos.
2.2. No caso de divergência entre o CONTRATO e seus anexos, prevalecerá o disposto no CONTRATO.
Documentos Integrantes do Contrato e Interpretação Aplicável. Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os documentos relacionados como Anexos.
Documentos Integrantes do Contrato e Interpretação Aplicável. 2.1. Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os documentos relacionados como Anexos, bem como o Edital da Concorrência Pública n. [ ]/2021.
2.2. Exceto disposição expressa em sentido contrário, deverão ser observadas as seguintes diretrizes interpretativas:
2.2.1. As definições deste Contrato, expressas na Seção I – Definições, têm os significados atribuídos naquela Seção, seja no plural, seja no singular;
2.2.2. Todas as referências ao presente Contrato ou a qualquer outro documento relacionado a esta Subconcessão deverão considerar eventuais alterações e/ou aditivos que venham a ser celebrados entre as Partes;
2.2.3. Toda a referência feita à legislação e aos regulamentos deverá ser compreendida como a legislação e os regulamentos vigentes na data da apresentação das Propostas Comerciais, a ele aplicáveis, de qualquer esfera da federação;
2.2.4. Os termos “incluindo” ou “inclusive” significam “incluindo, mas não se limitando” ou “inclusive, mas sem se limitar a”;
2.2.5. A função socioeconômica do Contrato prevalecerá sobre o sentido literal da linguagem;
2.2.6. A finalidade buscada pelo conjunto das disposições contratuais se sobrepõe à intepretação isolada de cláusulas específicas;
2.2.7. O reconhecimento do caráter relacional e incompleto dos contratos de longo prazo deverá nortear a alocação dos melhores esforços das Partes no sentido de colaboração transparente e busca por soluções equitativas que privilegiem a regularidade e a continuidade da prestação do serviço público sem que se sacrifiquem direitos assegurados por esse Contrato;
2.2.8. A ausência de disposição contratual específica a respeito de evento futuro e incerto não poderá ser evocada, por qualquer das Partes, como motivo para omissão sobre o dever de agir em favor da colaboração mútua para garantia da continuidade e da regularidade da prestação do serviço público; e
2.2.9. O ônus de prova caberá à Parte a quem interessar qualquer alegação, salvo quando se tratar de fato público e notório e demais hipóteses previstas na legislação processual, sendo sempre admitida a busca pela verdade material mediante elaboração de prova por iniciativa conjunta das Partes.
2.2.10. Os títulos dos capítulos e das cláusulas do Contrato de Subconcessão e dos Anexos não devem ser usados na sua aplicação ou interpretação.
2.2.11. No caso de divergência entre o Contrato de Subconcessão e seus Anexos, prevalecerá o disposto no Contrato de Subconcessão.
2.2.12. No caso de divergê...
Documentos Integrantes do Contrato e Interpretação Aplicável. 2.1. Integram o presente Contrato, para todos os efeitos legais e contratuais, os documentos relacionados como Anexos, bem como o Concorrência Pública CESAN LCI nº 001/2022 - Republicação.
2.2. Exceto disposição expressa em sentido contrário, deverão ser observadas as seguintes diretrizes interpretativas:
2.2.1. As definições deste Contrato, expressas na Seção I Definições, têm os significados atribuídos naquela Seção, seja no plural, seja no singular;
2.2.2. Todas as referências ao presente Contrato ou a qualquer outro documento relacionado a esta Subconcessão deverão considerar eventuais alterações e/ou aditivos que venham a ser celebrados entre as Partes;
2.2.3. Toda a referência feita à legislação e aos regulamentos deverá ser compreendida como a legislação e os regulamentos vigentes na data da apresentação das Propostas Comerciais, a ele aplicáveis, de qualquer esfera da federação;
Documentos Integrantes do Contrato e Interpretação Aplicável. Integram o presente CONTRATO, para todos os efeitos legais e contratuais, o EDITAL e todos os seus anexos, compreendendo, inclusive, a Proposta da LICITANTE vencedora, Instrumento de Garantia (a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA), Atos Constitutivos da CONCESSIONÁRIA (a ser apresentado pela CONCESSIONÁRIA), conforme documentos relacionados nesta Seção: