DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. 8.1-O contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
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DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. 8.1-O contrato firmado com esta Prefeitura não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
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DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES. 8.1-1 - O contrato firmado com esta Prefeitura o Município não poderá ser objeto de cessão ou transferência sem autorização expressa da do Contratante, sob pena de aplicação de sanções, inclusive rescisão.
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