Common use of DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 5.2. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar São exigidos os seguintes documentos a seguir relacionados:de habilitação abaixo discriminados. 5.29.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.19.4.2.1. No registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.29.4.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus representantesadministradores; 5.2.39.4.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 5.2.59.4.2.4. No caso decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo IV ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.39.4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.19.4.3.1. Prova prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito inscrição no Cadastro Nacional de negativa ou outra equivalente na forma da leiPessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.29.4.3.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual (se cabível) e Municipal, Municipal da sede do domicílio ou sede da Empresalicitante; 5.3.39.4.3.4. Prova prova de regularidade perante a relativa à Seguridade Social (INSS) e perante o ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.49.4.3.5. CNDT‐ prova de regularidade perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Justiça emitida nos exatos termos da disposição do Trabalho;§2° do art. 642, “a” da CLT.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar Os documentos obrigatórios de regularidade serão os documentos a seguir relacionadosseguintes: 5.25.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No Registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.25.1.2. No caso de sociedade empresária: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, vigor e última alteração devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantesregistrados; 5.2.35.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados Decreto de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso autorização, tratando-se de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.15.1.4. Prova de regularidade com a as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Federal Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e quanto à Dívida Ativa do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual (Certidão da UniãoProcuradoria Geral do Estado e Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos da Secretaria da Fazenda Estadual) e III - Municipal (Certidão de Tributos Mobiliários), conforme o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.25.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do FGTS (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da EmpresaCRF); 5.3.35.1.6. Prova de regularidade perante a Seguridade Social inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado; 5.1.7. Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSCNPJ); 5.3.45.1.8. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT), expedida pela comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11. 5.1.9. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; 5.1.9.1. As cópias dos termos de abertura e de encerramento do Diário Geral, assinado pelo Contador e registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos devem acompanhar o Balanço patrimonial; 5.1.9.2. Para as empresas que efetuaram a escrituração digital, através do SPED, deverão ser apresentados o Recibo de entrega e as folhas referentes às Demonstrações Contábeis e a do Balanço Patrimonial, nos termos da Instrução Normativa DNRC nº 107/08; 5.1.9.3. No caso de sociedade anônima: observadas as exceções legais, apresentar as publicações na Imprensa Oficial do Balanço e Demonstrações Contábeis e da Ata de Aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial; 5.1.10. A proponente deverá apresentar atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de serviços realizados, com indicações das quantidades e prazo contratual, datas de início e término e local da prestação dos serviços; 5.1.10.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto do Ato Convocatório que demonstre(m) que a empresa participante prestou serviços correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto do certame. 5.1.10.2. A comprovação a que se refere o item 5.1.10. poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser a empresa; 5.1.10.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome, o cargo do signatário e telefone para contato. 5.1.11. Alvará Sanitário (ou Licença Sanitária) Estadual / Municipal/ Distrital (vigente), conforme disposto na Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, regulamentado no Decreto 5.1.12. Certidão de Regularidade Técnica da empresa e do responsável técnico vigente e expedido pelo Conselho Regional em cuja jurisdição esteja estabelecido ou exerça sua atividade; 5.1.13. Declaração que, de acordo com as especificações fornecidas pela CONTRATANTE, há perfeitas condições para execução completa dos serviços; 5.1.14. Declaração da empresa, sob a pena da lei, se responsabilizando no caso de seus funcionários ou prepostos vierem a mover futuras ações trabalhistas ou cíveis contra a mesma, ficando a FUABC – Complexo Hospital Municipal de São Caetano do Sul excluída do pólo passivo, ou seja, da responsabilidade solidária ou subsidiária; 5.1.15. Declaração de que possui Equipe Técnica disponível para a realização dos Serviços, objeto do presente certame,; 5.1.16. Declaração assinada pelo representante da empresa, assegurando a inexistência de vínculo dos sócios e seus funcionários com a Fundação do ABC e suas mantidas; bem como a 5.1.17. Declaração de ciência do disposto no item 2.7 do Ato Convocatório (Anexo IV). 5.1.18. Declaração certificando de que possui processos internos de governança para proteção de dados, se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. 5.1.18.1. Caso não possua processos internos de governança para proteção de dados, apresentar declaração garantindo e informando o prazo estimado para implantação. 5.2. As declarações apresentadas deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da empresa.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para O Envelope “DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO” deverá conter os documentos que comprovem a Habilitaçãohabilitação jurídica, a Empresa detentora qualificação técnica, a qualificação econômico-financeira e a regularidade fiscal e a Declaração de Inexistência de Fato Superveniente, conforme ANEXO I. 7.1. A documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA, (art. 28 da melhor propostaLei nº 8.666/93) conforme o caso, deverá apresentar os documentos a seguir relacionadosconsistirá em: 5.27.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No Certificado de Registro Empresarial, no caso de empresário firma individual: inscrição no Registro Público , acompanhado de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;CPF e RG. 5.2.27.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, Ato Constitutivo (estatuto ou contrato social em vigorsocial), acompanhado das alterações posteriores, no caso de inexistência de Contrato consolidado, devidamente inscrito arquivado no Registro Público de Empresas MercantisEmpresas, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeem se tratando de Sociedades Empresariais, no caso de Sociedade por Ações, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No ata arquivada da assembléia da última eleição da diretoria e no caso de sociedade simples: inscrição do Sociedades Simples, acompanhado das alterações. O contrato social deverá estar de acordo com a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) e, em se tratando de ME ou EPP, também deverá estar de acordo com a Lei Complementar nº 123/06. 7.1.3. Decreto de Autorização, ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sederegistro ou autorização de funcionamento de órgão competente, acompanhada em se tratando de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. SE OS DOCUMENTOS REFERENTES AOS SUBITENS 7.1.1. a 7.1.3. FOREM APRESENTADOS PARA O CREDENCIAMENTO, NÃO HAVERÁ NECESSIDADE DE NOVA APRESENTAÇÃO NO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO. 5.37.1.4. Relativos Declaração de que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista. 7.1.5. Declaração de que o dirigente ou administrador não possua cargo dentro do Sistema Único de Saúde – SUS. 7.2. A documentação relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a HabilitaçãoO ENVELOPE II - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO deverá conter os seguintes documentos, a Empresa detentora da melhor propostaem originais ou cópia autenticada, deverá apresentar os documentos a seguir relacionadosem 01 (uma) via, sem emenda, rasuras ou entrelinhas: 5.29.1. Relativos à Habilitação JurídicaREFERENTE À CAPACIDADE JURÍDICA: 5.2.19.1.1. No caso Cópia da Cédula de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeIdentidade do(s) Representante(s) Legal (is); 5.2.29.1.2. No caso de sociedade empresária: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados eleição de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.59.1.3. No caso Decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.; 5.39.2. Relativos à Regularidade Fiscal e TrabalhistaREFERENTE À CAPACIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 5.3.19.2.1. Prova de regularidade inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 9.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da leio objeto contratual; 5.3.29.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) de Minas Gerais e Municipal, do domicílio ou Estado onde fica localizada a sede da Empresaempresa, ou outra equivalente, na forma da lei; 5.3.39.2.4. Prova Cópia do Certificado de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e Regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, ou expedida pelo site próprio (FGTSvia Internet), conforme legislação em vigor; 5.3.49.2.5. CNDT‐ Cópia da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaDébito (CND) perante o INSS, ou expedida pela Justiça do Trabalhopelo site próprio (via Internet), conforme legislação em vigor;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar São exigidos os seguintes documentos a seguir relacionados:de habilitação abaixo discriminados. 5.29.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.19.4.2.1. No registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.29.4.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus representantesadministradores; 5.2.39.4.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 5.2.59.4.2.4. No caso decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.39.4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.19.4.3.1. Prova prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito inscrição no Cadastro Nacional de negativa ou outra equivalente na forma da leiPessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.29.4.3.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) fazenda federal, estadual e Municipal, municipal da sede do domicílio ou sede da Empresa;licitante. 5.3.39.4.3.4. Prova prova de regularidade perante a relativa à Seguridade Social (INSS) e perante o ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.49.4.3.5. CNDT‐ prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Justiça emitida nos exatos termos da disposição do Trabalho§2° do art. 642, “a” da CLT. 9.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 9.4.4.1. Comprovação de capacidade técnica, através da apresentação de Atestado de capacidade técnica, expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, pelo qual a licitante comprove ter fornecido produtos compatíveis em características, com o objeto da licitação. 9.4.4.2. O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deve(m) estar assinados, devidamente datados e conter as seguintes informações básicas: 9.4.4.2.1. Dados do CONTRATANTE: razão social, endereço completo, CNPJ e informações de con- tato como telefone e endereço de e-mail; 9.4.4.2.2. Dados do CONTRATADO: razão social, endereço completo, CNPJ e informações de contato como telefone e endereço de e-mail; 9.4.4.2.3. Descrição completa do material fornecido ou serviço prestado, em conjunto com o quantitativo contratado e local do fornecimento.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar Os documentos obrigatórios de regularidade jurídica serão os documentos a seguir relacionadosseguintes: 5.25.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No Registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.25.1.2. No caso de sociedade empresária: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, vigor e última alteração devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantesregistrados; 5.2.35.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados Decreto de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso autorização, tratando-se de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.; 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.15.1.4. Prova de regularidade com a as Fazendas Públicas: I - Federal (CND - Certidão conjunta fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Federal Nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da IN/RFB nº 734/07 e quanto à Dívida Ativa do Decreto nº 6.106/2007); II - Estadual (Certidão da UniãoProcuradoria Geral do Estado e Certidão Negativa de Débitos Tributários Não Inscritos da Secretaria da Fazenda Estadual) e III - Municipal (certidão de tributos mobiliários e imobiliários), conforme o domicílio ou sede da participante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.25.1.5. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do FGTS (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da EmpresaCRF); 5.3.35.1.6. Prova de regularidade perante a Seguridade Social inscrição no Cadastro de Contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo à sede da participante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratado; 5.1.7. Comprovante de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTSCNPJ); 5.3.45.1.8. CNDT‐ Alvará de Licença de localização e funcionamento, fornecido pela Vigilância Sanitária ou Sistema Integrado de Licenciamento – VRE – Via Rápida Empresa. 5.1.9. Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT), expedida pela comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, nos termos da Lei Federal nº 12.440/11. 5.1.10. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. 5.1.10.1. As cópias dos termos de abertura e de encerramento do Diário Geral, assinado pelo Contador e registrados na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos devem acompanhar o Balanço patrimonial; 5.1.10.2. Para as empresas que efetuaram a escrituração digital, através do SPED, deverão ser apresentados o Recibo de entrega e as folhas referentes às Demonstrações Contábeis e a do Balanço Patrimonial, nos termos da Instrução Normativa DNRC nº 107/08; 5.1.10.3. No caso de sociedade anônima: observadas as exceções legais, apresentar as publicações na Imprensa Oficial do Balanço e Demonstrações Contábeis e da Ata de Aprovação devidamente arquivada na Junta Comercial; 5.2. Quanto à regularidade técnica, deverá a empresa vencedora apresentar: 5.2.1. Apresentar Autorização de Funcionamento de Empresas fabricantes e envasadoras de gases medicinais emitida pela ANVISA, em conformidade com RDC 32/2011 e RDC 16/2014; 5.2.2. Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Gases Medicinais, expedido pela ANVISA (RDC 69 DE 1º/10/2008, modificada pela RDC Nº9, de 4/3/2010); 5.2.3. A proponente deverá apresentar atestado(s) de bom desempenho anterior em contrato da mesma natureza e porte, fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que especifique(m) em seu objeto necessariamente os tipos de serviços realizados, com indicações das quantidades e prazo contratual, datas de início e término e local da prestação dos serviços; 5.2.3.1. Entende-se por mesma natureza e porte, atestado(s) de serviços similares ao objeto do Ato Convocatório que demonstre(m) que a empresa participante prestou serviços correspondentes a 50% (cinquenta por cento) do objeto do certame. 5.2.3.2. A comprovação a que se refere o item 5.2.3. poderá ser efetuada pelo somatório das quantidades realizadas em tantos contratos quanto dispuser a empresa; 5.2.3.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) conter a identificação da pessoa jurídica emitente bem como o nome, o cargo do signatário e telefone para contato. 5.2.4. Declaração de ciência (Anexo III). 5.2.5. Declaração assinada pelo representante da empresa, assegurando a inexistência de vínculo dos sócios e seus funcionários com a Fundação do ABC e suas mantidas; bem como a não composição do Conselho de Curadoria da FUABC e Conselho de Administração de nenhuma mantida, para fins da não implicação futura de nulidade do certame; 5.2.6. Declaração que, de acordo com as especificações fornecidas pela CONTRATANTE, à empresa possui perfeitas condições para execução completa dos serviços, objeto do presente Ato Convocatório; 5.2.7. Declaração da empresa, sob a pena da lei, se responsabilizando no caso de seus funcionários ou prepostos vierem a mover futuras ações trabalhistas ou cíveis contra a mesma, ficando a FUABC – Complexo Hospital Municipal de São Caetano do Sul excluída do polo passivo, ou seja, da responsabilidade solidária ou subsidiária. 5.2.8. Declaração certificando de que possui processos internos de governança para proteção de dados, se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. 5.2.8.1. Caso não possua processos internos de governança para proteção de dados, apresentar declaração garantindo e informando o prazo estimado para implantação. 5.3. As empresas tomarão ciência do resultado pelo site da Fundação do ABC (xxx.xxxxx.xxx.xx).

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar São exigidos os seguintes documentos a seguir relacionados:de habilitação abaixo discriminados. 5.29.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.19.4.2.1. No registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.29.4.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus representantesadministradores; 5.2.39.4.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 5.2.59.4.2.4. No caso decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.39.4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.19.4.3.1. Prova prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito inscrição no Cadastro Nacional de negativa ou outra equivalente na forma da leiPessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.29.4.3.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual (se cabível) e Municipal, Municipal da sede do domicílio ou sede da Empresalicitante; 5.3.39.4.3.4. Prova prova de regularidade perante a relativa á Seguridade Social (INSS) e perante o ao Fundo de Garantia do Tempo de se Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituidos por lei; 5.3.49.4.3.5. CNDT‐ prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Justiça emitida nos exatos termos da disposição do Trabalho§2° do art. 642, “a” da CLT. 9.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 9.4.4.1. Declaração formal da capacidade da execução do serviço e dos meios necessários ade- quados à execução do objeto da licitação assinada por sócio-gerente, presidente ou diretor, ad- missível assinatura por procurador / credenciado munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento; 9.4.4.2. Comprovação da capacidade técnico-operacional da licitante, a ser feita por intermédio de atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, pelo qual a licitante comprove ter executado serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; 9.4.4.2.1. O(s) atestado(s) a que se refere o item anterior deverá(ão) atender aos seguintes crité- rios mínimos: conter a identificação do signatário, inclusive o cargo que ocupa; deve ser apre- sentado em papel timbrado da pessoa jurídica atestante; deve indicar o número do contrato, o objeto do contrato, o endereço da execução do objeto, a indicação do contratante, a indicação da contratada, 9.4.4.3. Considera-se como compatível os atestados cujos objetos demonstrem que a licitante executou contratos correspondentes as seguintes parcelas de maior relevância: a) Produção e transmissão de lives, conforme descrito no Objeto. 9.4.4.4. Declaração de que disponibilizará um responsável técnico, devidamente registrado no CREA, para supervisão da equipe, instalações e montagens durante a prestação dos serviços con- forme a Norma de Fiscalização da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica/ CREA-RS nº 003 de 05 de setembro de 2014 que dispõe sobre a fiscalização na prestação de serviços de so- norização e iluminação.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a (ENVELOPE NO 2) 7.1 - O envelope “Documentos de Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, ” deverá apresentar os documentos a seguir relacionadosconter: 5.2. Relativos à Habilitação Jurídica7.1.1 - Para comprovação da habilitação jurídica: 5.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: 7.1.1.1 - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigorvigor e alterações, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores e declaração de firma individual, quando for o caso; 7.1.1.2 - inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedade civil, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 5.2.5. No caso 7.1.1.3 - decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 7.1.1.4 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 7.1.1.5 - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal 7.1.2 - A condição de Microempresa e TrabalhistaEmpresa de Pequeno Porte, para efeito do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação; 7.1.2.1 - Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei 9317/96; a) Comprovante de opção pelo Simples, obtido através do site da Secretaria da Receita Federal, xxxx://xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/Xxxxxx Juridica/simples/simples.htm. 7.1.2.1 - Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, elencadas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. 7.1.3 - Para comprovação da regularidade fiscal: 5.3.1. Prova 7.1.3.1 - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal e quanto Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.2. Prova 7.1.3.2 - prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e MunicipalEstadual, mediante apresentação de Certidão Negativa de Tributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da Empresaproponente ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.3. Prova 7.1.3.3 - prova de regularidade perante para com a Fazenda Municipal, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Municipais, expedida pela Unidade competente, do domicílio ou sede da proponente ou outra equivalente na forma da lei; 7.1.3.4 - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e perante o ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.4. CNDT‐ 7.1.3.5 - prova de regularidade para com regularidade Trabalhista, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista. 7.1.4 - As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, expedida pela Justiça por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. 4.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, às mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do Trabalho;certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais Certidões Negativas ou Positivas com efeito de Certidão Negativa.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1Envelope Nº 1 4.1. Para a HabilitaçãoDeverá estar inserido neste envelope, a Empresa detentora da melhor propostadevidamente fechado e inviolado, deverá apresentar denominado Envelope Nº 1, os documentos a seguir abaixo relacionados, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via: 5.24.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No caso CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL (CRC) compatível com o ramo do objeto deste edital, emitido pela Diretoria de empresário individual: inscrição no Registro Público Logística do Município de Empresas MercantisCriciúma, a cargo da Junta Comercial da respectiva sededentro do seu prazo de validade; 5.2.24.1.2. No caso CERTIDÃO CONJUNTA (Certidão Negativa de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto Débito Quanto à Dívida Ativa da União; Certidão Negativa de Débito de Tributos e Contribuições Federais; Certidão Negativa de Débito junto ao INSS - CND); 4.1.3. CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS, admitida a certidão positiva com efeito de negativa expedida pela Fazenda Estadual da sede da licitante ou outra equivalente na forma da leiLei; 5.3.24.1.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da EmpresaCERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM A FAZENDO MUNICIPAL DA SEDE; 5.3.34.1.5. Prova de regularidade perante a Seguridade Social CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO FGTS; 4.1.6. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (INSSCNDT) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS– Lei 12.440/2011); 5.3.41) Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as fazendas públicas ou com a seguridade social esteja com a exigibilidade suspensa. 2) Serão aceitas certidões positivas com efeito de negativa. 4.1.7. CNDT‐ Certidão Negativa CERTIDÃO DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA no Conselho de Débitos TrabalhistaClasse competente, expedida pela Justiça do Trabalho;da jurisdição da sede da empresa Licitante, com prazo de validade vigente.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1Envelope Nº 1 4.1. Para a HabilitaçãoDeverá estar inserido neste envelope, a Empresa detentora da melhor propostadevidamente fechado e inviolado, deverá apresentar denominado Envelope Nº 1, os documentos abaixo relacionados, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial, ou ainda, extraídos via internet, sujeitos à consulta e aceitação condicionada à verificação de sua veracidade via Internet, todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via, preferencialmente, ser apresentados ordenadamente, numerados sequencialmente por item de habilitação, encadernados ou grampeados de forma a seguir relacionadosnão conter folhas soltas, de modo a facilitar a análise. 4.1.1 – HABILITAÇÃO JURIDICA, conforme o caso: 5.24.1.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No Registro Comercial, no caso de empresário individual: inscrição ; ou 4.1.1.2. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Empresárias, e no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público Sociedade de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeAções, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição ou designação de seus representantes;Administradores; ou 5.2.34.1.1.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo Ato Constitutivo devidamente registrado no Registro Civil das de Pessoas Jurídicas do local tratando-se de sua sedeSociedade não Empresária (Simples), acompanhada acompanhado de prova da indicação dos seus administradores;diretoria em exercício; ou 5.2.54.1.1.4. No caso Decreto De Autorização, em se tratando de Empresa ou sociedade estrangeira Sociedade Estrangeira em funcionamento no País: decreto ; ou 4.1.1.5. Certidão Emitida por Junta Comercial ou Cartório de autorização e ato Registro de registro Pessoas Jurídicas, no caso de ME ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigirEPP. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar São exigidos os seguintes documentos a seguir relacionados:de habilitação abaixo discriminados. 5.29.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.19.4.2.1. No registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.29.4.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus representantesadministradores; 5.2.39.4.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 5.2.59.4.2.4. No caso decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.39.4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.19.4.3.1. Prova prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito inscrição no Cadastro Nacional de negativa ou outra equivalente na forma da leiPessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.29.4.3.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) fazenda federal, estadual e Municipal, municipal da sede do domicílio ou sede da Empresa;licitante. 5.3.39.4.3.4. Prova prova de regularidade perante a relativa à Seguridade Social (INSS) e perante o ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.49.4.3.5. CNDT‐ prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Justiça emitida nos exatos termos da disposição do Trabalho;art. 642-A, § 2º, da CLT.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.16.1 – A não apresentação ou deficiência de qualquer dos documentos exigidos para habilitação implicará a inabilitação da licitante, sendo vedada sua apresentação posterior (Art. Para 43, § 3º da Lei nº 8.666/93). 6.2 – Os documentos poderão ser apresentados em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por xxxxxxxx, os quais serão partes integrantes do processo, sob pena de inabilitação. 6.2.1 – Os documentos solicitados no presente edital também poderão ser autenticados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião-MT, desde que apresente os originais. 6.3 – Os documentos apresentados deverão ser relativos à unidade tributária da pessoa jurídica física que irá contratar com a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar Administração (Matriz ou Filial). 6.4 – Deverão ser apresentados os documentos a seguir relacionadosseguintes documentos: 5.26.4.1 – Cópia autenticada da Cédula de Identidade do representante, sócio ou diretor que estiver habilitado juridicamente a representar a licitante neste certame. 6.4.2 – Procuração ou Carta de credenciamento do representante que não seja sócio/proprietário, com amplos poderes para representar a empresa. Relativos à Habilitação Jurídica:COM FIRMA RECONHECIDA. 5.2.16.4.2.1 – Nenhuma pessoa poderá representar mais de uma empresa na licitação. 6.4.3 – O descumprimento dos subitens 6.4.1 e 6.4.2 não ensejará a desclassificação da licitante. No caso Seu assistente, todavia, estará impedido de empresário individual: inscrição se manifestar em favor da mesma no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;pleito licitatório. 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato 6.4.4 – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, ou o documento consolidado, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da registrado na Junta Comercial do Estado. Em se tratando de sociedade por ações, deverá o documento estar acompanhado da respectiva sede, acompanhado documentação de documento comprobatório eleição de seus representantes;administradores. 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados 6.4.5 – Certificado de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No Registro Comercial, no caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local empresa individual. 6.4.6 – Ato de sua sederegistro ou Decreto de Autorização, acompanhada em se tratando de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro país, expedido pelo órgão ou autorização para funcionamento expedido por órgão entidade competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1Envelope Nº 1 4.1. Para a HabilitaçãoDeverá estar inserido neste envelope, a Empresa detentora da melhor propostadevidamente fechado e inviolado, deverá apresentar denominado Envelope Nº 1, os documentos abaixo relacionados, em original, fotocópia autenticada por Xxxxxxxx, por servidor designado pela Administração, ou ainda por publicação em Órgão da Imprensa Oficial (perfeitamente legíveis), todos da matriz ou da filial da licitante, exceto aqueles que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz, em uma única via, preferencialmente, em formato A-4, ser numerados na ordem solicitada no edital, ou encadernados ou grampeados de forma a seguir relacionados:não conter folhas soltas. 5.24.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No caso Certificado de empresário individual: inscrição no Registro Público Cadastral (CRC) compatível com o ramo do objeto deste edital, emitido pela Diretoria de Empresas MercantisLogística do Município de Criciúma, a cargo da Junta Comercial da respectiva sededentro do seu prazo de validade; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.14.1.2. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto Seguridade Social, mediante Certidão Conjunta negativa de débitos, ou positiva com efeitos de negativa, relativos aos tributos federais e à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito União e relativos às contribuições previdenciárias e às de negativa ou outra equivalente na forma da lei;terceiros 5.3.24.1.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresado licitante; 5.3.34.1.4. Prova de regularidade perante com a Seguridade Social (INSS) e perante o Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante; 4.1.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante Certificado de Regularidade do FGTS; 5.3.44.1.6. CNDT‐ Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT), expedida pela Justiça do Trabalho;ou certidão positiva com efeitos de negativa. a) Será considerada em situação regular a licitante cujo débito com as fazendas públicas ou com a seguridade social esteja com a exigibilidade suspensa.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a Habilitaçãofins de habilitação neste pregão, a Empresa detentora licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 8.13 deste Edital: (Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da melhor proposta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionadossolicitação do pregoeiro). 5.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.25.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No Cópia do registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.25.1.2. No caso de sociedade empresária: Cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedade por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados eleição de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.55.1.3. No caso Prova de Empresa inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 5.1.4. Cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista5.2.HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.3.15.2.1. Comprovante de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 5.2.2. Prova de regularidade com perante a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da Uniãofederal, admitida a certidão positiva com efeito de negativa estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, nos termos do art. 193 do Código Tributário Nacional, ou outra equivalente equivalente, na forma da lei; 5.3.25.2.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) relativa à Seguridade Social e Municipalao FGTS, do domicílio ou sede da Empresaque demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.35.2.4. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;. 5.2.4.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.17.1. Para a efeito de habilitação, todos os licitantes deverão apresentar dentro do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) declaração do licitante, a Empresa detentora elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme o art. 27, V, da melhor propostaLei Federal n.º 8.666/1993, deverá apresentar e de acordo com o modelo constante do Anexo V deste Edital. 7.2. No que se refere à documentação completa, os documentos a seguir relacionadoslicitantes deverão apresentar: 5.27.2.1. Relativos quanto à Habilitação Jurídicahabilitação jurídica: 5.2.1. No caso I – em se tratando de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantissociedades empresárias ou simples, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da respectiva sedelei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados eleição de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: II – decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, quando a atividade assim o exigir; III – documento de outorga da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, autorizando a prestação dos serviços objeto desta licitação. 5.37.2.1.1. Relativos Os documentos descritos no inciso I deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor. Esses documentos não precisarão constar do Envelope n.º 2 (Documentos de Habilitação) se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão. 7.2.2. quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhistaregularidade fiscal: 5.3.1. Prova I – prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (C.N.P.J.), devendo constar para o caso do item 1 - os Serviços de Comunicação Multimídia - SCM como atividade principal ou secundária e para o item 2 - Serviços de telefonia fixa comutada – STFC como atividade principal ou secundária; II – prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; III – prova de regularidade para com a Fazenda Federal as Fazendas Federal, Estadual e quanto à Dívida Ativa da UniãoMunicipal do domicílio ou sede do licitante, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões: a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, relativa a Tributos Federais (inclusive as contribuições sociais) e à Dívida Ativa da União; 5.3.2. Prova b) Certidão de regularidade para de débito com a Fazenda as Fazendas Estadual (se cabível) e e/ou Municipal, da sede ou do domicílio ou sede da Empresado licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; 5.3.3. Prova c) prova de regularidade perante a o Sistema de Seguridade Social (INSS– I.N.S.S., mediante a apresentação da C.N.D. – Certidão Negativa de Débito ou C.P.D-E.N. – Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa; d) e prova de regularidade perante o Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS)– F.G.T.S., por meio da apresentação do C.R.F. – Certificado de Regularidade do F.G.T.S. 7.2.3. quanto à qualificação econômico-financeira: certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 5.3.47.2.4. CNDT‐ Certidão Negativa quanto à qualificação técnica: I – atestado(s) fornecido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de Débitos Trabalhistadireito público ou privado, expedida comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação; II – atestado de vistoria, comprovando que o licitante tem conhecimento do local onde prestará seus serviços, a ser expedido por servidor desta Câmara Municipal. 7.3. Disposições gerais sobre a documentação de habilitação: 7.3.1. Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticada pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação. 7.3.2. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões. 7.3.3. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Câmara Municipal de Araçatuba aceitará como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 7.3.4. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela Justiça própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 7.3.5. A apresentação de documento contendo falha que não possa ser sanada na sessão acarretará a inabilitação do Trabalho;licitante. 7.3.6. O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta na Internet, nos “sites” dos órgãos expedidores, para verificar a veracidade de documentos obtidos por este meio eletrônico. 7.3.7. Quando todas as propostas forem desclassificadas, ou todos os licitantes forem inabilitados, aplicar-se-á o disposto no art. 48, § 3.º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar São exigidos os seguintes documentos a seguir relacionados:de habilitação abaixo discriminados. 5.29.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.19.4.2.1. No registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.29.4.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus representantesadministradores; 5.2.39.4.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 5.2.59.4.2.4. No caso decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.39.4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.19.4.3.1. Prova prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito inscrição no Cadastro Nacional de negativa ou outra equivalente na forma da leiPessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.29.4.3.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual (se cabível) e Municipal, Municipal da sede do domicílio ou sede da Empresalicitante; 5.3.39.4.3.4. Prova prova de regularidade perante a relativa à Seguridade Social (INSS) e perante o ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ , demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 9.4.3.5.prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Justiça emitida nos exatos termos da disposição do Trabalho§2° do art. 642, “a” da CLT. 9.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 9.4.4.1. comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto desta licitação, ou com o item pertinente, mediante a apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado; 9.4.4.2. os atestados deverão referir-se a fornecimentos no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 9.4.4.3. os atestados apresentados deverão conter as seguintes informações: nome do contratado, do contratante, identificação e quantidades do objeto fornecido e local do fornecimento.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.117.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora comprovação da melhor proposta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionadoshabilitação jurídica: 5.217.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, emse tratando de sociedades comerciais, e acompanhado, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição por ações, dos documentos de eleição de seus atuais administradores; 17.1.2. Inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedade civil, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício; 5.2.517.1.3. No caso Decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto ; 17.1.4. Declaração de autorização e ato idoneidade apresentada de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim acordo com o exigirmodelo constante no Anexo III. 5.317.1.5. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista:Declaração que não mantém em seu quadro de pessoal, menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Anexo III – Declaração Unificada). 5.3.117.1.6. Declaração de não parentesco (Anexo III – Declaração Unificada); 17.1.7. Declaração de Sustentabilidade Ambiental (Anexo III – Declaração Unificada); 17.1.8. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 17.2. Para comprovação da regularidade com a Fazenda Federal fiscal: 17.2.1. Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e quanto à Dívida Divida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.217.2.2. Prova Certidão Negativa de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e MunicipalTributos Estaduais, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede da Empresaproponente; 5.3.317.2.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaMunicipais, expedida pela Justiça Secretaria Municipal da Fazenda, do Trabalhodomicílio ou sede da proponente; 17.2.4. Certificado de Regularidade do FGTS – CRF; 17.2.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; 17.3. Para comprovação da qualificação técnica: 17.3.1. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto, com características compatíveis ao deste Edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial; 17.3.2. Não será aceito atestado emitido por pessoa jurídica que pertença ao mesmo grupo empresarial; 17.3.3. A Administração se resguarda no direito de diligenciar junto à pessoa jurídica emitente do Atestado/Declaração de Capacidade Técnica, visando os respectivos contratos e aditivos e/ou outros documentos comprobatórios do conteúdo declarado. 17.4. Para comprovação da qualificação econômico-financeira: 17.4.1. Qualificação econômica financeira do último exercício social, mediante a apresentação dos seguintes documentos, devidamente protocolados na junta comercial: 17.4.2. Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis referentes ao último exercício; 17.4.3. Os documentos acima devem estar devidamente assinados por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade e o representante legal da empresa, acompanhados dos termos de abertura e de encerramento do Livro Diário, devidamente registrados e assinados. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicação no Diário Oficial. O(s) mesmo(s) deverá (ão) ser assinado(s) por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade. O Balanço Patrimonial das Sociedades Anônimas ou por Ações deverá ser publicado em Diário oficial 17.4.4. Certidão Negativa de Falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica dentro de seus respectivos prazos de validade, se expressos. 17.4.5. Declaração de Inexistência de Fatos supervenientes Impeditivos da Habilitação (Anexo III – Declaração Unificada). 17.4.6. A qualificação econômica financeira das empresas recém-constituídas que não disponham do primeiro balanço patrimonial poderá ser comprovada através do termo de abertura do balanço e os balanços mensais para que sua situação financeira seja avaliada. 17.4.7. As empresas enquadradas como MEI que não tiverem o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis, deverão apresentar a DASN SIMEI. 17.4.8. Os documentos necessários à habilitação da proponente poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração ou publicação em órgão de imprensa oficial. Os documentos deverão estar em plena vigência, ficando, porém, a critério da Comissão solicitar as vias originais de quaisquer dos documentos, caso haja constatação de fatos supervenientes. A aceitação das certidões, quando emitidas através da Internet, ficam condicionadas à verificação de sua validade e dispensam a autenticação. 17.4.9. Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 17.4.10. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à Contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 17.4.11. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do simples nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte, elencadas no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006. 17.5. Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, a Administração aceitará como válidas as expedidas até 60 (sessenta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas. 17.6. As certidões e/ou certificados obtidos via Internet poderão ser apresentados em originais ou fotocópias simples sujeitas à verificação da autenticidade no sítiocorrespondente. 17.7. A falta de qualquer documento aqui exigido implicará na inabilitação da licitante. 17.8. As microempresas e empresas de pequeno porte, quanto à regularidade fiscal, poderão sanear defeitos constatados na habilitação apenas se apresentarem na sessão todos os documentos previstos neste Capítulo, mesmo que contenham alguma restrição. 17.9. Para os documentos que não constarem de prazo de validade, será considerada validade de 60 (sessenta) dias contados da data de expedição do mesmo.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a Habilitaçãofins de habilitação neste pregão, a Empresa detentora licitante deverá enviar os seguintes documentos, observando o procedimento disposto no item 8.13 deste Edital: (Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sicaf serão enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo máximo de DUAS HORAS, prorrogável por igual período, contado da melhor proposta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionadossolicitação do pregoeiro). 5.1.HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.25.1.1. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No cópia do registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.25.1.2. No caso de sociedade empresária: cópia do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedade por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados eleição de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.55.1.3. No caso prova de Empresa inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); 5.1.4. cópia do decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista5.2.HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 5.3.15.2.1. Prova de Regularidade unificada com a Secretaria da Receita Federal e a Dívida Ativa da União; 5.2.2. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 5.2.3. Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente; 5.2.4. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.45.2.5. CNDT‐ Certidão Negativa negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT). 5.2.5.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, expedida pela Justiça do Trabalho;fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. (Invólucro nº 01) 5.1. Para No Invólucro nº 01, o licitante deverá apresentar a Habilitaçãoseguinte documentação para se habilitar nesta Concorrência: 5.1.1. Ficha de Inscrição devidamente preenchida na forma do Anexo VIII, observando o seguinte: 5.1.1.1. na Ficha de Inscrição, deverá ser indicado que o licitante pretende prestar, por si ou por um dos advogados serviços advocatícios, observado o disposto no item 2.1 e seguintes, deste Edital; 5.1.1.2. a Ficha de Inscrição deverá ser assinada pelos sócios da sociedade de advogados ou pelo próprio advogado licitante; e 5.1.1.3. em caso de assinatura da Ficha de Inscrição por instrumento procuratório, deverão ser comprovados os poderes para tanto, acompanhados de cópias autenticadas dos documentos de identidade do outorgado, bem como do representante legal do outorgante ou do próprio advogado representado. 5.1.2. Documentos referentes à HABILITAÇÃO JURÍDICA: 5.1.2.1. se pessoa jurídica (matriz), cópia autenticada do Ato Constitutivo da Sociedade, do Contrato ou Compromisso Social em vigor, com a última alteração contratual consolidada, devidamente registrada na respectiva seccional da OAB, onde a sociedade de advogados tem sua sede (matriz), acompanhada de cópias autenticadas das carteiras ou cartões de identidade profissional dos advogados sócios; 5.1.2.2. Será desconsiderada, para todos os fins, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar os documentos documentação pertinente a seguir relacionados:advogados associados e advogados empregados. 5.2. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercantisSe pessoa jurídica (filial), a cargo cópia do aditivo ao Contrato Social devidamente registrado nas respectivas seções da Junta Comercial da respectiva sedeOAB; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos Se pessoa natural, cópia autenticada da carteira ou do cartão de identidade de advogado do licitante, emitida pela OAB; e certidão da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil à Regularidade Fiscal qual filiado(s) o(s) profissional(is), de que o(s) advogado(s) (pessoas naturais) ou cada um dos sócios da sociedade de advogados (pessoa jurídica) não está sob punição disciplinar que lhe impeça o exercício da advocacia. 5.4. Será desconsiderada, para todos os fins, a documentação pertinente a advogados associados e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da lei; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;advogados empregados.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.19.4.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar São exigidos os seguintes documentos a seguir relacionados:de habilitação abaixo discriminados. 5.29.4.2. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.19.4.2.1. No registro comercial, no caso de empresário empresa individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.29.4.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus representantesadministradores; 5.2.39.4.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo constitutivo, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresde diretoria em exercício; 5.2.59.4.2.4. No caso decreto de Empresa autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 9.4.2.5. enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39A da Lei federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso. 5.39.4.3. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.19.4.3.1. Prova prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito inscrição no Cadastro Nacional de negativa ou outra equivalente na forma da leiPessoas Jurídicas (CNPJ); 5.3.29.4.3.2. Prova prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 9.4.3.3. prova de regularidade para com a Fazenda fazenda Federal, Estadual (se cabível) e Municipal, Municipal da sede do domicílio ou sede da Empresalicitante; 5.3.39.4.3.4. Prova prova de regularidade perante a relativa à Seguridade Social (INSS) e perante o ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; 5.3.49.4.3.5. CNDT‐ prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas (CNDT) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, expedida emitida nos exatos termos da disposição do §2° do art. 642, “a” da CLT. 9.4.4. Documentos Relativos à Qualificação Técnica: 9.4.4.1. Comprovação da Capacidade Técnica Operacional, através da apresentação de atestado de capacidade técnica expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a licitante possui aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação; 9.4.4.1.1. O(s) Xxxxxxxx(s) deverão estar acompanhado (s) da cópia do contrato que deu origem ao atestado de capacidade técnica; 9.4.4.2. Declaração formal, conforme modelo anexo, de disponibilidade de instalações e equipamentos adequados à realização do objeto, bem como do pessoal técnico adequado e de indicação do(s) Responsável(eis) Técnico(s) pela Justiça execução do Trabalho;objeto da licitação, assinada por representante legal ou por procurador / credenciado, munido de procuração hábil, nos termos da Lei, ou de carta de credenciamento, nos termos do modelo anexo. 9.4.4.2.1. Comprovação de que o responsável técnico indicado, pertence ao quadro da licitante na data da abertura da licitação. A validação deverá ser feita mediante a apresentação de carteira profissional (CTPS) ou ficha de registro de empregados (FRE), no caso de vínculo empregatício, de ato constitutivo, contrato social ou estatuto, devidamente registrado no órgão competente, no caso de vínculo societário, admissível Contrato de Prestação de Serviço.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.16.1. Para Nos Documentos de Habilitação deverão constar (i.) o nome/razão social da Licitante, (ii.) o número do CNPJ, observado que: a) se a Habilitaçãolicitante for matriz, a Empresa detentora da melhor proposta, deverá apresentar os documentos deverão estar em nome da matriz; b) se a seguir relacionadoslicitante for a filial, os documentos deverão estar em nome da filial, salvo situação expressa no documento válido para matriz e filiais. 6.2. As Licitantes que por sua natureza ou por força de lei estiverem dispensadas da apresentação de determinados documentos de habilitação deverão apresentar declaração identificando a situação e citando os dispositivos legais pertinentes. 6.3. Os Documentos de Habilitação devem ser apresentados no idioma nacional em 1 (uma) via rubricada em todas as suas páginas por representante legal ou preposto da licitante, e preferencialmente (i.) com furação dupla central, (ii.) com as páginas numeradas sequencialmente, e (iii.) acompanhados de um sumário de documentos. 6.4. Os Documentos de Habilitação somente poderão ser apresentados (i.) por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação, mediante a apresentação do documento original, ou (ii.) publicação em órgão da imprensa oficial. 6.4.1. Documentos oficiais emitidos pela Internet ficam condicionados à verificação de autenticidade pela Comissão Permanente de Licitações da FUABC. 6.4.2. As cópias simples, acompanhadas dos documentos originais, deverão ser entregues para autenticação à Comissão Permanente de Licitações da FUABC durante a sessão de abertura dos Documentos de Habilitação. 6.5. Os Documentos de Habilitação compreendem: 5.2a) documentos relativos à habilitação jurídica; b) documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista; c) documentos relativos à qualificação econômico-financeira; d) documentos relativos à qualificação técnica. 6.6. Relativos Compõem os documentos relativos à Habilitação Jurídicahabilitação jurídica: 5.2.1. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivoa) Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações em vigor, devidamente inscrito registrados no Registro Público órgão competente, em se tratando de Empresas Mercantissociedades empresárias, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedee, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório de eleição de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No administradores, e ainda no caso de sociedade simples: simples (civil), inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradoresdiretoria em exercício. O ato constitutivo deverá comprovar, que a atividade da empresa é compatível com o objeto desta Concorrência. b) Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, relativamente à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, conforme modelo Anexo II. c) Declaração de manutenção das condições contratuais e que possui estrutura disponível e suficiente com pessoal técnico adequado para a execução do serviço, conforme modelo Xxxxx XXX. d) Declaração da empresa licitante de que aceita os termos do presente Edital, em todas as fases do processo licitatório modelo Anexo IV. e) Declaração de Superveniência de Fato Impeditivo para Habilitação modelo f) Declaração de elaboração independente de proposta e atuação conforme ao Marco Legal Anticorrupção modelo Anexo VII. 6.6.1 As empresas enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte que desejam usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123 de 2006, nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei n.º 6.204/2007 deverão entregar: a) Declaração Comprobatória de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o modelo do Anexo V; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato b) Certidão expedida pelo órgão de registro competente atestando que a empresa se enquadra na condição de ME ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente EPP na forma da leiLei Complementar 123/2006. 6.7. Compõem os documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabívelb) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Dívida Ativa da União e Seguridade Social (INSS), mediante Certidão Negativa Conjunta de Débitos; c) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo e da Unidade da Federação da sede da Licitante, mediante apresentação de Certidão(ões) Negativa(s) de Débitos expedida pelo(s) órgão(s) competente(s); d) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal da sede da Licitante, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pelo órgão competente; e) Prova de Inscrição Estadual ou Municipal, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS), mediante apresentação de Certificado de Regularidade de Situação (CRS) expedido pela Caixa Econômica Federal, de acordo com a Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990; 5.3.4. CNDT‐ g) Comprovação da inexistência de débitos perante à Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas – CNDT. 6.7.1. Os documentos devem estar válidos na data de realização da sessão, caso possuam prazo determinado de validade. Será considerada como válida pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da respectiva emissão, o documento que não apresentar prazo de validade, exceto se anexada legislação específica para o respectivo documento. 6.7.2. Serão aceitas Certidões Positivas com Efeito de Negativas. 6.7.3. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação deste certame licitatório ficam obrigadas a apresentar toda documentação exigida, inclusive, as pertinentes à comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição. 6.7.3.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o licitante proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, mediante solicitação do licitante e a critério da FUABC, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. 6.7.3.2. A não regularização da documentação relativa à regularidade fiscal, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à FUABC convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.8. Compõem os documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.8.1. Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pela Justiça pelo Poder Judiciário, através da Comarca da sede do Trabalholicitante, com prazo de validade determinado no documento ou com a data de emissão não superior a 90 (noventa) dias; 6.8.1.1. Caso o Poder Judiciário da sede do licitante não forneça o documento com informações unificadas da Comarca, deverá apresentar a Certidão negativa de falência ou recuperação judicial juntamente com documento emitido pelo órgão judiciário competente, que relacione o(s) distribuidor (es) que na Comarca de sua sede tem atribuição para expedir Certidões Negativas de Falência ou Recuperação Judicial. 6.8.1.2. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.9. Compõem os documentos relativos à qualificação técnica: 6.9.1 Comprovante de Registro junto a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS/Ministério da Saúde; 6.9.2 A operadora credenciada deverá apresentar comprovante de inscrição no conselho de classe da sua sede ou filial, conforme normas no CFO (Conselho Federal de Odontologia), assim como o comprovante de inscrição no conselho de classe do cirurgião dentista responsável técnico da operadora seguido das respectivas declarações de regularidade da inscrição e dos pagamentos. 6.9.3 A operadora credenciada deverá atender aos requisitos do presente edital, bem como, estar de acordo com as normas e a classificação da ANS. 6.9.4 A operadora de assistência odontológica deverá apresentar nota global referente ao ano base de 2020 da divulgação do Programa de Desenvolvimento de Saúde Suplementar – IDSS da ANS, do Índice de desempenho de saúde suplementar (IDSS) igual ou superior a 0,7 e nas dimensões “QUALIDADE EM ATENÇÃO À SAÚDE” (IDQS) igual ou superior a 0,9. 6.9.5 Comprovações de aptidão para desempenho de atividade da mesma natureza, por meio de apresentação de atestados de capacidade técnica, fornecidos por pessoa jurídica de direto público ou privado, atuante na mesma segmentação assistencial, que presta satisfatoriamente serviço da mesma natureza deste objeto. O atestado deverá conter as seguintes informações: a) Nome da empresa que presta o serviço ao emitente; b) Data de emissão do atestado ou da certidão; c) Período do contrato; d) Abrangência: (nacional, estadual ou municipal) e) Especificação dos serviços executados; f) Assinatura e identificação do signatário (nome, cargo ou função que exerce junto à emitente). 6.9.6 Declarar a existência prévia de rede credenciada de atendimento mínima, nas cidades onde estão instaladas as Unidades gerenciadas da FUABC (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Guarulhos, Itatiba, Mogi das Cruzes, Itapevi, Santos, Guarujá, Praia Grande, São Paulo, Sorocaba e futuras Unidades), ou na impossibilidade, na Região de Saúde da unidade, visando garantir a certeza do atendimento dos beneficiários com satisfação, uma vez que, o atendimento será destinado à quantidade de beneficiários, aos mais variados serviços odontológicos especializados discriminados no item 6.9.7., necessários à manutenção da saúde dos beneficiários já atendidos, de acordo com suas necessidades e sem haver interrupção dos atendimentos. 6.9.7 Especialidades: Clínica Geral; Cirurgia; Dentística; Emergência; Endodontia; Odontopediatria; Ortodontia; Prótese; Radiologia

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1(ENVELOPE 01): 6.1. Para a Habilitaçãohabilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir relacionadosrelacionados na forma sequencial dentro do prazo de validade na data de abertura do certame da forma que segue: 5.26.1.1. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados dentro dos envelopes, rubricados e numerados, e em uma das seguintes formas: em original, em fotocópia legível e autenticada por cartório competente ou em publicação na imprensa oficial, ou, ainda, por cópias autenticadas por integrante da Comissão Especial de Licitação (desde que sejam feitos em até 02 dias úteis, anterior a realização do certame exibindo os originais para conferência pela Comissão Especial de Licitação. NÃO SERÁ FEITA CONFERENCIA/ AUTENTICAÇÃO PELA COMISSÃO NO ATO DO CERTAME SOB NENHUMA HIPÓTESE). Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial. (Art. 32, da Lei Federal Nº. 8.666/93, Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). 6.1.2. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.16.1.2.1. No Cédula de identidade(RG) do(s) responsável(is) legal(is) da licitante.(Lei nº. 8.666/93 art. 28, inciso I); 6.1.2.2. Registro comercial, no caso de empresário empresa individual: , com apresentação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantise todas as suas alterações. (Lei nº. 8.666/93 art. 28, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeinciso II); 5.2.26.1.2.3. No caso de sociedade empresária: ato Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantissociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a cargo da Junta Comercial da respectiva sedeeleição de seus administradores. (Lei nº. 8.666/93 art. 28, inciso III); 6.1.2.4. Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de documento comprobatório de seus representantesprova da composição da diretoria em exercício; 5.2.36.1.2.5. Os documentos acima deverão estar acompanhados Decreto de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso autorização, em se tratando de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização , e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. (Lei nº. 8.666/93 art. 28, inciso IV). 5.36.1.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.16.1.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da Uniãoinscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). (Lei nº. 8.666/93 art. 29, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da leiinciso I); 5.3.26.1.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto da licitação. (Lei nº. 8.666/93 art. 29, inciso II); 6.1.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual Federal, do domicilio ou sede da licitante, através de (se cabívelLei nº. 8.666/93 art. 29, inciso III): 6.1.3.3.1. Esta prova de regularidade, a partir de 03 de novembro de 2014, ocorrerá mediante a expedição de certidão única, referente a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 6.1.3.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, do domicilio ou sede da licitante, através de (Lei nº. 8.666/93 art. 29, inciso III): 6.1.3.4.1. Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 6.1.3.4.2. Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa. 6.1.3.5. Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicilio ou sede da licitante, relativa a ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e TLF - Taxa de Localização e Funcionamento, através de (Lei nº. 8.666/93 art. 29, inciso III): 6.1.3.5.1. Certidão Negativa de Débitos Fiscais; 6.1.3.5.2. Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa.; 6.1.3.5.3. Alvará de Localização e Funcionamento, do domicílio ou sede da Empresalicitante, ou outro documento equivalente, referente à TLVF. 6.1.3.6. Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, conforme alínea "a", do art. 27, da Lei nº. 8.036/1990, devidamente atualizado (Lei nº. 8.666/93 art. 29, inciso III); 5.3.36.1.3.7. Prova de regularidade inexistência de débitos inadimplidos perante a Seguridade Social Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (INSSIncluído pela Lei nº 12.440, de 2011). 6.1.3.8. A prova relativa à regularidade fiscal deverá ser feita através da apresentação das Certidões Negativas mencionadas nas alíneas anteriores, ou Certidões Positivas com efeito de negativa, ou, ainda, certidão positiva cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. 6.1.4. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: 6.1.4.1. Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo não inferior a 60 (sessenta) dias da abertura dos documentos de habilitação e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço propostas. (FGTSLei nº. 8.666/93 art. 31, inciso II); 5.3.46.1.4.2. CNDT‐ Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, devidamente registrados na Junta Comercial ou órgão equivalente, vedada a sua substituição por Balancetes ou Balanços provisórios, que comprove a boa situação financeira da empresa. (Lei nº. 8.666/93 art. 31, inciso I): 6.1.4.2.1. O Balanço de Sociedades por Ações e de Cooperativas deverão ser apresentados com Ata de aprovação pela Assembleia Geral Ordinária, registrados na Junta Comercial; 6.1.4.2.2. As demais Sociedades e as Firmas Individuais deverão apresentar o Balanço Patrimonial acompanhado do Termo de Abertura e Encerramento do Livro Diário em que se ache o Balanço transcrito, assinado pelo representante legal da empresa juntamente com Profissional Contábil, devidamente registrado na Junta Comercial ou na entidade em que o Balanço foi arquivado; 6.1.4.2.3. A habilitação do Profissional Contábil assinante do Balanço Patrimonial, será comprovada através da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaRegularidade Profissional – CRP, comprovando a regularidade do profissional perante o CRC de sua jurisdição, vigente na data de realização da licitação. 6.1.4.2.4. A(s) Microempresa(s) e a(s) Empresa(s) de Pequeno Porte, inscritas no SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, poderão apresentar, em substituição ao Balanço Patrimonial, o Ato Constitutivo ou o Contrato Social, com condição de comprovação de Capital Social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação. 6.1.4.2.5. As Empresas constituídas hão menos de um ano, em substituição ao Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis deverão apresentar o Balanço de Abertura ou o último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso; 6.1.4.2.6. A pessoa jurídica optante do Sistema de Lucro Presumido, que no decorrer do ano- calendário, mantiver Livro Caixa nos termos da Lei Federal nº. 8.981/95, deverá apresentar, juntamente com o Balanço Patrimonial, cópias dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Caixa. 6.1.4.2.7. As pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Contábil Digital – ECD deverão apresentar o Balanço Patrimonial e os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Contábil Digital, acompanhado do Termo de Autenticação expedido pela Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante. Estes documentos deverão ser impressos diretamente do SPED. 6.1.4.2.8. Certidão simplificada e especifica emitida pela Junta comercial da sede da licitante, até 60 (sessenta) dias que antecede a abertura do certame. 6.1.4.2.9. Demonstração de Patrimônio Líquido mínimo, para efeito de comprovação da boa situação financeira, quando a licitante apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices abaixo explicitados: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG =Ativo Total_ . Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Passivo Circulante 6.1.4.2.10. A licitante que apresentar em seu Balanço resultado igual ou menor do que 1 (um) em qualquer dos índices acima fica obrigada a comprovar, na data de apresentação da documentação, Patrimônio Líquido mínimo correspondente a 10% (dez por cento) do valor total estimado para a contratação. 6.1.5. Relativos à Qualificação Técnica: 6.1.5.1. Certidão atualizara de Registro ou inscrição de Pessoa Jurídica expedido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e/ou entidade profissional competente, pertinente à empresa e aos responsáveis (is) técnico(s) da região da sede da licitante, com validade para o presente exercício, conforme o disposto no art. 30, inciso I, da Lei Federal nº. 8.666/93; 6.1.5.2. Comprovação que o licitante possui em seu quadro permanente, na data desta licitação, profissionais de nível superior detentores de Atestado de Responsabilidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado de Certidão de Acervo Técnico (CAT) expedida pela Justiça pelo CREA e/ou CAU, demonstrando sua aptidão por já haver sido responsável técnico por atividade pertinente e compatível em características com objeto da Licitação, conforme o disposto no art. 30, inciso IV § 1º. I, da Lei Federal nº 8.666/93; 6.1.5.2.1. A comprovação referida deverá ser feita por meio da apresentação do Trabalho;Contrato Social, Carteira de Trabalho ou Contrato de Prestação de Serviços nos Termos da Lei Civil. 6.1.5.3. Atestado(s) de capacidade técnico-operacional registrado no CREA, CAU e/ou nas entidades profissionais competentes da respectiva região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da correspondente Certidão de Acervo Técnico – CAT, que comprove(m) que a LICITANTE, tenha executado, através do seu responsável técnico, para órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresas privadas, serviços semelhantes e/ou compatível com o objeto desta licitação. 6.1.5.4. Para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional da empresa, deverá ser apresentado um ou mais Atestado(s) firmado por órgão público ou por empresa privada, e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, comprovando haver a empresa licitante executado obra(s) de característica(s) semelhante(s) e de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior a da presente licitação, cujas parcelas de maior relevância, conforme o disposto no art. 30, inciso II e § 2º e 3º, da Lei Federal nº. 8.666/93, para habilitação da(s) empresa(s) participante(s), comprovando ter executado as quantidades mínimas dos seguintes serviços abaixo indicados:

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.14.2.1.1. Para a Habilitação, a Empresa detentora HABILITAÇÃO JURÍDICA (conforme o caso): 4.2.1.1.1. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: documento comprobatório da melhor proposta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 5.2. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No caso de inscrição do empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas MercantisMercantis competente (Junta Comercial); 4.2.1.1.2. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - CCMEI - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, a cargo cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; 4.2.1.1.3. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – ato constitutivo em vigor, devidamente registrado no órgão competente (Junta Comercial da respectiva sedeou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso) acompanhado de documento comprobatório de seus administradores; 5.2.24.2.1.1.4. No caso de sociedade empresáriaSOCIEDADE EMPRESÁRIA: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito registrado no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da órgão competente (Junta Comercial da respectiva sedeou Registro Civil das Pessoas Jurídicas, acompanhado conforme o caso), JUNTAMENTE com o último aditivo, ou SOMENTE o ato constitutivo consolidado e aditivos firmados posteriormente à referida consolidação; 4.2.1.1.5. SOCIEDADE POR AÇÕES: além dos documentos exigidos no subitem anterior, apresentar os documentos de documento comprobatório eleição de seus representantesadministradores; 5.2.34.2.1.1.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simplesSOCIEDADE SIMPLES: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.54.2.1.1.7. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no PaísEMPRESA OU SOCIEDADE ESTRANGEIRA: decreto de autorização e autorização, assim como ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.; 5.34.2.1.1.8. Relativos à Regularidade Fiscal COOPERATIVAS: ata de fundação e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade estatuto social em vigor, com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa ata da Uniãoassembleia que o aprovou, admitida a certidão positiva com efeito devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de negativa ou outra equivalente na forma que trata o art. 107 da leiLei nº 5.764, de 1971; 5.3.24.2.1.1.9. Prova Os documentos acima deverão estar acompanhados de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio todas as alterações ou sede da Empresaconsolidação respectiva; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Certidão Negativa de Débitos Trabalhista, expedida pela Justiça do Trabalho;

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.112.1. Para A empresa deverá apresentar a Habilitaçãoseguinte documentação complementar para fins de qualificação econômico-financeira: 12.1.1. Balanço Patrimonial do último exercício social exigível, a Empresa detentora apresentado na forma da melhor lei e regulamentos na data de realização da proposta, deverá apresentar os documentos a seguir relacionados: 5.2. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No caso vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizado por índices oficiais quando encerrados há mais de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo 3 (três) meses da Junta Comercial data da respectiva sedeproposta; 5.2.212.1.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivoDemonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus representantes; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 5.2.5. No caso de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente apresentado na forma da lei; 5.3.212.1.3. Prova Declaração de regularidade para contratos firmados com a Fazenda Estadual iniciativa privada e com a Administração Pública, vigentes na data da apresentação da proposta, conforme modelo constante deste Termo; 12.1.4. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da empresa. 12.2. Os documentos exigidos na condição anterior deverão comprovar: 12.2.1. Índices de Liquidez Geral (se cabívelLG), Liquidez Corrente (LC) e Municipal, do domicílio ou sede da EmpresaSolvência Geral (SG) superiores a 1; 5.3.312.2.2. Prova Capital Circulante Líquido (CCL) ou Capital de regularidade perante a Seguridade Social Giro (INSSAtivo Circulante – Passivo Circulante) de, no mínimo, 16,66% (dezesseis inteiros e perante o Fundo de Garantia sessenta e seis centésimos por cento) do Tempo de Serviço (FGTS)valor da proposta, deduzidos os insumos dos serviços; 5.3.412.2.3. CNDT‐ Certidão Negativa Patrimônio Líquido (PL) igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor da proposta; e 12.2.4. Patrimônio Líquido igual ou superior a 1/12 (um doze avos) do valor total dos contratos firmados com a Administração Pública e com a iniciativa privada, vigentes na data apresentação da proposta. 12.3. Caso o valor total constante na declaração de Débitos Trabalhistacontratos firmados com a iniciativa privada e com a Administração Pública apresente divergência percentual superior a 10% (dez por cento), expedida pela Justiça para mais ou para menos, em relação à receita bruta discriminada na Demonstração de Resultado do TrabalhoExercício (DRE), a licitante deverá acrescentar as devidas justificativas. 12.3.1. Se as justificativas não forem entregues concomitantemente à documentação, o Pregoeiro poderá fixar prazo para a sua apresentação. 12.4. A CONTRATADA deverá apresentar a seguinte documentação complementar para fins de qualificação técnico-operacional: 12.4.1. Atestado(s) de capacidade técnica, expedido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, que comprove(m) que a licitante executa ou tenha executado serviços de locação de mão de obra de, pelo menos, 21 (vinte e um) postos de serviço, por um período mínimo de 3 (três) anos, ininterruptos ou não, até a data da apresentação da proposta. 12.4.1.1. Será aceito o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a capacidade técnica. 12.4.1.2. O(s) atestado(s) de capacidade técnica deverá(ão) se referir a serviços prestados, no âmbito de sua atividade econômica principal e/ou secundária, especificada no contrato social, devidamente registrado na junta comercial competente, bem como no cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal do Brasil – RFB. 12.4.1.3. Os períodos concomitantes serão computados uma única vez; 12.4.1.4. Para a comprovação de tempo de experiência, poderão ser aceitos cópias de contratos, registros em órgãos oficiais ou outros documentos idôneos, mediante diligência do Pregoeiro. 12.4.1.5. Somente serão aceitos atestados de capacidade técnica expedidos após a conclusão do respectivo contrato ou decorrido no mínimo 1 (um) ano do início de sua execução, exceto se houver sido firmado para ser executado em prazo inferior. 12.5. Apresentar declaração de que o licitante possui ou instalará escritório em Brasília/DF, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado a partir da vigência do contrato.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1(ENVELOPE Nº 02): 9.1. Para a Habilitaçãohabilitação na presente licitação exigir-se-á das licitantes a documentação abaixo discriminada, a Empresa detentora da melhor proposta, que deverá apresentar os documentos a seguir relacionadosconter obrigatoriamente: 5.29.2. Relativos A documentação relativa à Habilitação Jurídicahabilitação jurídica consistirá em: 5.2.19.2.1. Cópia simples da cédula de identidade ou documento equivalente (com foto) do(s) sócio(s), proprietário(s) da empresa licitante; (Inciso I do Art. 28 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.2.2. No caso de empresário individual: , inscrição no Registro Público no Comercial ou a última alteração contratual em vigor; (Inciso II do Art. 28 da Lei 8.666 de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;21 de junho de 1993) 5.2.29.2.3. No caso Para as sociedades empresárias ou empresas individuais de sociedade empresáriaresponsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da registrado na Junta Comercial da respectiva sedesede do licitante, acompanhado de documento comprobatório de seus representantesadministradores; (Inciso III do Art. 28 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.2.4. Em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; (Inciso III do Art. 28 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.2.5. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser a participante sucursal, filial ou agência; 5.2.39.2.6. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva; 5.2.4. No caso de sociedade simples: inscrição Inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local Jurídicas, no caso de sua sedesociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; (Inciso IV do Art. 28 da indicação dos seus administradores;Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 5.2.59.2.7. No caso Decreto de Empresa ou autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.; (Inciso V do Art. 28 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 5.39.2.8. Relativos OS DOCUMENTOS ACIMA (SUBITENS 10.2.2 A 10.2.7), DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADOS DE TODAS AS ALTERAÇÕES OU DA CONSOLIDAÇÃO RESPECTIVA; 9.3. A documentação relativa à Regularidade Fiscal regularidade fiscal e Trabalhistatrabalhista consistirá em: 5.3.19.3.1. Prova de regularidade inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; (aplicação por analogia do inciso I do Art. 29 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.3.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; (Inciso II do Art. 29 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.3.3. Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de Certidão unificada expedida Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (xxx.xxxx.xxxxxxx.xxx.xx) e Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedida pela Receita Federal (xxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx); ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito ; (Inciso III do Art. 29 da Lei 8.666 de negativa ou outra equivalente na forma da lei;21 de junho de 1993) 5.3.29.3.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, por meio do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), expedida pela Caixa Econômica Federal (xxx.xxxxx.xxx.xx) ou do documento denominado “Situação de Regularidade do Empregador”, com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes; (Inciso IV do Art. 29 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.3.5. Prova de Regularidade para com a Fazenda Estadual Estadual, por meio de Certidão em relação a tributos estaduais (se cabível) e MunicipalICMS), expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da Empresa;licitante; (Inciso III do Art. 29 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 5.3.39.3.6. Prova de regularidade Regularidade para com a Fazenda Municipal, por meio de Certidão em relação a tributos Municipais, expedida pela Prefeitura do domicílio ou sede da licitante; (Inciso III do Art. 29 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.3.7. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia Justiça do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos TrabalhistaTrabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (xxx.xxx.xxx.xx; xxx.xxxx.xxx.xx ou xxx.xxx0.xxx.xx), conforme Lei nº 12.440 de 07/07/2011 e Resolução Administrativa TST nº 1470/2011; (Inciso V do Art. 29 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 9.4. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em: 9.4.1. No mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito PÚBLICO ou PRIVADO, que comprove a licitante já ter executado a qualquer tempo, serviços COMPATÍVEIS e com características SEMELHANTES com o objeto desta licitação; 9.5. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: 9.5.1. Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da comarca da SEDE DA LICITANTE, emitida no período em até 30 (TRINTA) DIAS anteriores à data fixada para a entrega dos envelopes; (Inciso II do Art. 31 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993) 10.5.1.1. Estão dispensadas da apresentação da Certidão de que trata o subitem anterior as licitantes em processo de recuperação judicial, desde que apresentem certidão emitida pela Justiça instância judicial que certifique sua aptidão econômica para tal mister. 9.6. Outras declarações: 9.6.1. Declaração, impressa em papel timbrado da Empresa da inexistência em seu quadro de pessoal de menores, na forma do Trabalhodisposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, devidamente CARIMBADA e ASSINADA pelo representante legal, conforme modelo do XXXXX XX; 9.6.2. Declaração, impressa em papel timbrado da Empresa, de que não possui dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração Direta ou Indireta, referente ao artigo 9º, inciso III, da lei nº 8.666/93, devidamente ASSINADA e CARIMBADA pelo representante legal, conforme modelo do ANEXO VIII; 9.7. QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO SE A LICITANTE FOR A MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER APRESENTADOS EM NOME E COM CNPJ DA MATRIZ; 9.7.1. Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão ser apresentados em nome e com o CNPJ da filial e, dentre estes os documentos que em razão da centralização e certidão conjunta, deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais; 9.7.2. Se a licitante for a matriz e a fornecedora dos bens a filial, os documentos deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente, salvo os documentos que em razão da centralização e certidão conjunta deverão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz que abrangerá todas as suas filiais. 9.8. Para efeito de habilitação serão aceitos “PROTOCOLOS DE SOLICITAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE DOCUMENTO ACOMPANHADOS DOS ORIGINAIS DESATUALIZADOS OU VENCIDOS”, em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos. Entretanto, os mesmos NÃO SERÃO ACEITOS para efeito de celebração de contrato, que só deve ocorrer após a apresentação dos documentos requeridos no ato convocatório devidamente regulares e atualizados.

DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. 5.1. Para a (ENVELOPE NO 2) 7.1 - O envelope “Documentos de Habilitação, a Empresa detentora da melhor proposta, ” deverá apresentar os documentos a seguir relacionadosconter: 5.2. Relativos à Habilitação Jurídica: 5.2.1. No 7.1.1 - Registro comercial, no caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 5.2.2. No caso de sociedade empresária: ato constitutivo, estatuto ou contrato social 7.1.2 - Contrato Social em vigor, devidamente inscrito registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no Registro Público caso de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sedesociedades por ações, acompanhado de documento comprobatório documentos de eleição de seus representantesadministradores; ou no caso de empresa individual, registro comercial. Em todos os casos com o ramo de atividade coincidente com o objeto licitado; 5.2.3. Os documentos acima deverão estar acompanhados 7.1.3 - Prova de todas as alterações ou da consolidação respectivainscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; 5.2.4. No caso 7.1.4 - Prova de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local cadastro de sua sedecontribuintes municipais (Alvará), acompanhada relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de prova da indicação dos seus administradoresatividade; 5.2.5. No caso 7.1.5 - Certificado de Empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido por órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.3. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: 5.3.1. Prova de regularidade com a Fazenda Federal e quanto à Dívida Ativa da União, admitida a certidão positiva com efeito de negativa ou outra equivalente na forma da leido FGTS - CRF; 5.3.2. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (se cabível) e Municipal, do domicílio ou sede da Empresa; 5.3.3. Prova de regularidade perante a Seguridade Social (INSS) e perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 5.3.4. CNDT‐ 7.1.6 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistade Tributos Estaduais; 7.1.7 - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União; 7.1.8 - Certidão Negativa Municipal, da sede do proponente; 7.1.9 - Certidão Negativa Municipal do Município de Tibagi; 7.1.10 - Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; 7.1.11 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 7.1.12 - Declaração que não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos (Anexo IV). 7.1.13 - Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes Impeditivos da Habilitação (Anexo V); 7.1.14 - Declaração de não parentesco (Anexo VI); 7.1.15 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de Capacidade Técnica, emitido por entidade pública ou privada, baseado em contratação anterior pertinente ao objeto, com características compatíveis ao deste Edital, descrevendo se os serviços foram prestados a contento, de maneira eficiente e com qualidade, sem qualquer ressalva prejudicial. 7.1.16 - A proponente deverá apresentar: Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional- PCMSO. 7.1.17 - Registro da empresa e do responsável técnico no CREA ou CAU, na região da sede da empresa; 7.1.18 - Licença de Sanitária ou Licença Ambiental, referente à coleta, transporte e disposição final dos efluentes sanitários provenientes da atividade da proponente, expedida pela Justiça do Trabalho;SANEPAR e IAP.