DÉCIMO TERCEIRO. Os empregadores ficam obrigados ao pagamento de metade do 13º salário anual, por ocasião das férias do empregado que assim o solicitar no mês de janeiro de cada ano.
DÉCIMO TERCEIRO. A Companhia pagará 50% (cinqüenta por cento) do décimo terceiro salário de acordo com o disposto nos itens abaixo.
DÉCIMO TERCEIRO. Décimo terceiro salário é uma gratificação compulsória por força de lei, tem natureza salarial e é também denominado como gratificação natalina (artigo 7º da Constituição Federal). São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (Inciso VIII, do artigo 7º da CF/88). E de acordo com o Decreto n° 57.155, de 03.11.65, artigo 3° (ver abaixo) determina que entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior. Até o dia 10 de janeiro de cada ano, computada a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação será revisto para 1/12 (um doze avos) do total devido no ano anterior, processando-se a correção do valor da respectiva gratificação com o pagamento ou compensação das possíveis diferenças (Parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto n° 57.155, de 03.11.65).
DÉCIMO TERCEIRO. Ao receber o aviso/comunicação de férias, o empregado manifestará no próprio documento interesse no recebimento, correspondente à metade do 13º salário auferido no mês anterior ao do inicio das férias regulamentares, ficando o empregador nesta hipótese, obrigado a pagar o valor do adiantamento requerido, juntamente com a remuneração das férias, podendo deduzir o valor no 13º salário devido no mês de dezembro do mesmo ano, ou, então, por ocasião da rescisão contratual, caso esta ocorra antes do dia 20 de dezembro, observados os critérios previstos na lei n.º 4.747, de 12.08.65.
DÉCIMO TERCEIRO. Recebimento antecipado de 50% (cinquenta inteiros por cento) do 13.º (décimo terceiro) salário, se solicitado pelo empregado quando retornar das férias, efetuado até o 10.º (décimo) dia de retorno das férias, podendo tal adiantamento ter o valor compensado na quitação final do 13.º (décimo terceiro) salário ou no recibo de quitação rescisória.