DA APOSENTADORIA. Fica vedada a dispensa do empregado que tiver faltando 12 (doze) meses da aquisição do direito de aposentadoria, seja por tempo de serviço ou implemento de idade, e que tenha no mínimo 05 (cinco) anos de contrato de trabalho ininterruptos na empresa.
DA APOSENTADORIA. 17.1. Caso o(a) TITULAR se aposente durante a vigência da presente operação, o(a) TITULAR autoriza, desde já, caso seja possível, a migração de seu desconto em folha de pagamento para INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA integrado, descontando as respectivas parcelas em aberto em seu benefício.
DA APOSENTADORIA. Fica assegurada garantia no emprego, durante 01 (um) ano que antecede a data em que o empregado adquire o direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa por 5 (cinco) anos ou mais.
DA APOSENTADORIA. Art. 141
DA APOSENTADORIA. ARTIGO 134 - O servidor público será aposentado:
DA APOSENTADORIA. Artigo 134 a 137 34/35
DA APOSENTADORIA. Artigo 112 - O servidor será aposentado:
DA APOSENTADORIA. Xxxxx as demissões por justa causa, fica assegurada a estabilidade provisória de 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com o Ecad pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, e de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores a aquisição do direito a qualquer tipo de aposentadoria, para os empregados que mantiverem o contrato de trabalho com o Ecad pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos ininterruptos, ficando o empregado responsável pela informação ao seu empregador, da já aquisição do direito à garantia da estabilidade.
DA APOSENTADORIA. Será garantido o emprego ao trabalhador que estiver a um período máximo de 12 (doze) meses para aquisição de sua aposentadoria, por tempo de serviço ou idade, desde que devidamente comprovado.
DA APOSENTADORIA. O empregador concederá um abono ao empregado que se aposentar, equivalente a 02 (dois) salários mínimos, desde que conte com ao menos um ano de serviço na empresa.