Efeitos Pessoais Cláusulas Exemplificativas

Efeitos Pessoais. A Convivência, de simples fato jurídico que evolui para que haja a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação, exigindo uma relação efetiva de convivência more uxório, com características de união familiar por um prazo que demonstrasse estabilidade e objetivo de manter a vida em comum entre homem e mulher assim compromissados. (OLIVEIRA,2005) O Código Civil de 2002 incluiu a união estável distante do capítulo do casamento, revelando a resistência para reconhecê-las como entidade familiar. O casamento, e a união estável merecem as mesmas e especiais tutelas do Estado. Todavia, em que pese a equiparação constitucional a lei civil de forma retrógrada, outorgou à união estável tratamento notoriamente diferenciado ao patrimônio (DIAS, 2010). O Código Civil reproduziu a legislação que já existia, a reconhecendo como estável, o legislador evidenciou o parâmetro para que seja concedido efeitos jurídicos à união estável, ainda que o tratamento não fosse similar ao casamento. Ainda que houvesse sido concedido o direito a alimentos e assegurada a partilha igualitária dos bens. Ambas as estruturas de convívio têm o elo afetivo, divergindo apenas com o modo de constituição. Enquanto o casamento tem seu início marcado pela contração do matrimonio, a união estável nasce da consolidação do vínculo de convivência. A consagração e a proteção assegurada às entidades familiares têm garantia constitucional. Ou seja, não pode sofrer limitações ou restrições da legislação ordinária. A partir do momento em que a união estável ganhou status de entidade familiar, a Constituição Federal começou a utilizar a nomenclatura companheiro, deixando de utilizar a expressão sociedade de fato. Os conflitos decorrentes das entidades familiares explícitas ou implícitas devem ser resolvidos à luz do direito das famílias e não do direito das obrigações; tanto os direitos pessoais quanto os direitos patrimoniais e os direitos tutelares (LÔBO,2010). A lei não exprimiu à união estável contornos precisos, limitando-se apenas a elencar suas características, no artigo 1723 do Código Civil: “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Preocupa-se em identificar a relação pela presença de elementos de ordem objetiva, ainda que o essencial seja a existência de vínculo de afetiv...