ENCARGOS SOCIAIS PREVIDENCIARIOS E TRABALHISTAS Cláusulas Exemplificativas

ENCARGOS SOCIAIS PREVIDENCIARIOS E TRABALHISTAS. 3.1.1.1 Percentuais mínimos relativos as provisões de encargos trabalhistas, sociais e previdenciários divergente do estabelecido por força do Decreto Estadual nº 15.219/2014 e Instrução Normativa Estadual nº 003/2011. Consoante explicitado linhas acima incorreu em erro insanável a Recorrida na composição do cálculo da tabela dos encargos trabalhistas, principalmente naqueles para provisionamento das verbas exigidas expressamente no item 15.1.1.2 e na legislação vigente, a saber:

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