DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e aqueles de acidente de trabalho não decorrendo do presente Contrato qualquer vínculo empregatício com o CONTRATANTE, seja em relação aos dirigentes, prepostos ou empregados da CONTRATADA.
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. A CONTRATADA é a única e exclusiva responsável pelos ônus trabalhistas gerados por seus empregados envolvidos na execução dos serviços objeto do presente CONTRATO.
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. Como mencionado acima, no momento em que a entidade celebra o contrato com a administração pública, os funcionários serão transferidos ao corpo administrativo da Fundação, a qual ficará responsável pela gestão. Destaca-se que tal transação não onerará e jamais transferirá os encargos trabalhistas para o contratante, que não possui nenhuma responsabilidade pelo seu pagamento em caso de inadimplemento, como já firmado no Tema 246 STF de Repercussão Geral no julgamento do RE 760.931 pelo Ministro Xxxx Xxx: Frisa-se ainda, que a imunidade constitucional concedida as entidades sem fins lucrativos, como a Fundação ADM, não eximirá da sua obrigatoriedade perante as obrigações fiscais e acessórias previstas tanto nos contratos administrativos, quanto perante a administração pública. Portanto, a caracterização da responsabilidade estatal apenas se consubstanciará, nos termos da lei, quando se estiver diante de encargos previdenciários ou trabalhistas decorrentes de contrato envolvendo serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, cuja fiscalização do cumprimento de tais obrigações estiver contaminada por falhas, o que não ocorre no caso concreto.
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. 5.1 O CIVAP/SAÚDE fica isento de quaisquer encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, relativos aos profissionais médicos prestadores de serviços deste convenio e demais funcionários da CONVENIADA, que não possuem nenhum vínculo empregatício com o CIVAP/SAÚDE, em decorrência da ausência de subordinação, de independência técnica e financeira, ausência de pessoalidade na prestação dos serviços
DOS ENCARGOS TRABALHISTAS. Ficarão por conta da CONTRATADA todas as despesas com equipamentos, empregados, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários. O valor total da mão de obra a ser empregada na execução do objeto deste contrato é de R$ ....(. ).