Enriquecimento sem causa. A consequência natural da emissão de prêmios sem risco correspondente pelas seguradoras e sem a efetivação do recall mencionado no tópico anterior é o enriquecimento sem causa, conforme disposições dos art. 884 e seguintes do CC02. O caput do art. 884 assim estabelece a necessidade de restituição: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.” (BRASIL, 2002). Já o art. 885 menciona a extensão da necessidade de reparação, muito pertinente ao caso, conforme se vê: “a restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.” (BRASIL, 2002, grifo nosso). Tendo desaparecido parte dos riscos segurados, deixou de existir justa causa à cobrança de prêmio, o que dá mote ao enriquecimento sem causa, aspecto fundante do ilícito civil. Cumpre salientar que se houver dolo na ação que resulta em enriquecimento sem causa, estará a seguradora sujeita a perdas e danos. Admitindo que não é interesse do segurado anular o contrato que está indenizando o seu sinistro e que apenas deve-se fazer uma adequação em seus termos e condições, aplica-se a disposição do art. 146 do CC02, que estabelece o dolo acidental e assim diz: “o dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. (BRASIL, 2002). Afora o passivo judicial decorrente do inadimplemento parcial da obrigação de repor bem sinistrado, com naturais majorações em vista de honorários advocatícios, custas, perícias etc., se não se tem rotina normal de adimplemento, o valor respectivo não está previsto nos cálculos atuariais e não compõe a taxa de risco. Portanto, não aufere cobrança de prêmio e isso causa desequilíbrio tarifário, o que é uma ameaça à integridade financeira do fundo mútuo. Seguindo o mesmo raciocínio, a exposição do fundo mútuo a risco de restituição em dobro também ameaça a sua integridade e deve ser evitada. Como já comentamos41, uma das obrigações de uma seguradora é a manutenção de uma previdência saudável e a sua exposição por descumprimento de dever ou por risco de restituição em dobro é uma conduta inapropriada para a técnica securitária e pode ser entendida como temerária. A mitigação de riscos, em especial por comportamentos de si mesma, é uma das tarefas de qualquer seguradora quando se trata de preservação de seu fundo mútuo...
