RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. Qualquer redução ou alteração de cobertura ou de valores contratados, expressamente aceita pela Seguradora, que venha a gerar devolução de parte do prêmio pago.
RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. Qualquer redução de cobertura ou de valores do contrato, expressamente aceita pela Seguradora, que venha a gerar devolução de parte do prêmio pago.
RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. 19.4.1. Em casos de restituição devidas pela Seguradora ao Segurado, bem como, para contagem dos respectivos prazos de exigibilidade, o Segurado deverá fornecer à Seguradora informações bancárias atualizadas e sob sua titularidade para que se efetive o crédito correspondente à restituição devida.
RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. Na hipótese de rescisão deste contrato de seguro a pedido do segurado, a sociedade seguradora restituirá o prêmio de forma “pro rata die”, ou seja, proporcionalmente aos dias decorridos da vigência da apólice, em prejuízo do modo de cálculo disposto na cláusula 15.1.2 das condições gerais. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:
RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. Dentro do exemplo proposto inicialmente, entendemos que são cabíveis as disposições da parte final do art. 770 do CC02: “salvo disposição em contrário, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou a resolução do contrato.” (BRASIL, 2002, grifo nosso). Some-se a este o art. 113 do mesmo diploma, que importa em uma interpretação contratual norteada pela boa-fé. Há, portanto, obrigação da seguradora de antecipar-se ao segurado na revisão de prêmio cobrado por emissão de apólice sem o elemento essencial de risco, ainda que no curso de vigência contratual. Em que pese o art. 770 do Código Civil de 2002 facultar ao segurado a exigência de revisão de prêmio ante a redução considerável de riscos, à boa-fé37 e ao CDC couberam o prestígio de definir que, no mínimo, a seguradora deve dizer: (i) que existe a redução de riscos;
RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. A Seguradora exigirá, para toda e qualquer restituição de prêmio previsto nestas condições, os seguintes documentos: Valor até R$ 10.000,00 Pessoa Física: informações cadastrais do beneficiário (RG, CPF e endereço atual completo, número do telefone e código DDD);