FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE COLETA DE RSU. O art. 67º da Lei 8.666/93 determina que todo contrato público deve ser acompanhado e fiscalizado pela Administração através de representante especialmente designado para tal. O gestor é responsável pela parte administrativa do contrato, formaliza as alterações no projeto e nas prorrogações de prazos através de aditivos, assim como a observância na manutenção das condições de habilitação pelo contratado e a fiscalização dos documentos comprobatórios exigíveis para a atividade. Ao fiscal compete a fiscalização da parte operacional do contrato, verificando as condições de execução do objeto junto às especificações contratadas, emitindo relatórios para as obrigações financeiras (medições) e outras de interesse da Administração assim como orientar aos superiores sobre a possibilidade e/ou necessidade de aplicação de sanções previstas no contrato, inclusive sua rescisão. Fica designado gestor do contrato (fulano de tal).................................. e fiscal do contrato (fulano de tal.................................., com formação profissional nas áreas de engenharia civil, ambiental, sanitária ou outra área que tenha habilitação legal para atuação pertinente ao objeto do contrato), atos vinculados à execução contratual por força da legislação. É importante durante a execução contratual a manutenção de controles sobre os itens do contrato que servirão de dados estatísticos para futuras contratações tais como tempo de coleta por roteiro, consumos de combustíveis, consumo de pneus, dentre outros tidos como importantes para o projeto básico da contratação; A fiscalização deve controlar e monitorar a quantidade de resíduos coletados, de preferência por roteiro de xxxxxx.
a) O controle descrito acima é importante para: • Atendimento ao disposto no inciso III do Art. 19 da Lei Federal 12.305/201 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos); • Justificar e/ou atestar adequadamente as medições dos serviços prestados caso a contratação seja por esta unidade; • Subsidiar futuros dimensionamentos de frota e roteiros de xxxxxx; • Subsidiar pareceres técnicos visando a elaboração de aditivos que buscam o reequilíbrio econômico incialmente contratado;
a. Fiscalização do consumo de combustível deve ser realizada no início dos serviços onde o fiscal escolherá um equipamento de coleta e presenciará o enchimento do tanque com a anotação da quilometragem. Ao fim do roteiro de xxxxxx, o mesmo equipamento deve tornar a encher o tanque e com a quilometragem percorrida chega- se ao ...
