Fontes do Direito do Trabalho Cláusulas Exemplificativas

Fontes do Direito do Trabalho. Em sentido técnico-jurídico, fonte do direito é o modo de formação e revelação de normas jurídicas10. Para além da lei, enquanto fonte imediata do direito, há a considerar as fontes mediatas, que apesar de não vinculativas assumem relevância no âmbito das relações laborais: A jurisprudência, o costume e a doutrina. Enquanto fontes específicas do Direito do Trabalho há a considerar os IRCT e os usos laborais que não contrariem a boa-fé (artigo 1.o). – Celebrar convenções coletivas de trabalho; – Prestar serviços de carácter económico e social aos seus associados; – Participar na elaboração da legislação do trabalho (artigos 469.o e ss.); – Iniciar e intervir em processos judiciais e em procedimentos administrativos quanto a inte- resses dos seus associados, nos termos da lei; – Estabelecer relações ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações de empregadores. Em analogia com as associações sindicais, as associações de empregadores regem-se por esta- tutos e regulamentos por elas aprovados, elegem livre e democraticamente os titulares dos corpos sociais e organizam democraticamente a sua gestão e atividade (artigos 445.o, 446.o e 447.o).

Fontes do Direito do Trabalho. 63 1. Generalidades 63 2. A Constituição 64 3. Fontes Internacionais 67 3.1. Generalidades 67 3.2. Convenções Internacionais 67 3.2.1. Convenções da Organização das Nações Unidas 67 3.2.2. Convenções e recomendações da OIT 69 3.2.3. Convenções do Conselho da Europa 70 3.2.4. Fontes do Direito da União Europeia 72 4. As leis ordinárias 78 5. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 80 5.1. Generalidades 80 5.2. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais 81 5.2.1. Generalidades 81 5.2.2. A convenção colectiva 81 5.2.3. O acordo de adesão 83 5.2.4. A decisão arbitral em processo de arbitragem voluntária 83 5.3. Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não negociais 84 5.3.1. Generalidades 84 5.3.2. A portaria de extensão 84 5.3.3. A portaria de condições de trabalho 84 5.3.4. A decisão arbitral em processo de arbitragem obrigatória ou necessária 85 6. A jurisprudência laboral 86 7. O costume 87 8. Os usos laborais 87 9. A doutrina 89 10. A hierarquia das fontes 89 11. Interpretação e integração das fontes de Direito do Trabalho 95 11.1. A interpretação 95 11.2. A integração 98 12. A aplicação do Direito do Trabalho 99 12.1. A aplicação no tempo 99 12.2. A aplicação no espaço 100 12.2.1. A aplicação no espaço das leis laborais 100 12.2.2. O destacamento internacional dos trabalhadores 104