GERCOG. GERCOG - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DE COMBATE À GRILAGEM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 01/2021.000043-215/2021 A Dra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Promotora de Justiça e coordenadora do GERCOG, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 129, VI, da Constituição Federal, no art. 26, VI, da Lei n. 8.625/1993 e no art. 37, VI da Lei Complementar Estadual n. 12/1993, considerando que foram esgotadas as possibilidades extrajudiciais de localização e ainda, que nos autos eletrônicos do procedimento não consta e-mail, bem como, não há o contato telefônico e ou endereço residencial do investigado, o que torna inviável a comunicação, torna público o presente EDITAL para NOTIFICAR o Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XXX XXXXXX, brasileiro, a fim de prestar informações sobre os fatos narrados nos autos do PIC-012/2021; Simp: 000043-215/2021 e que manifeste se possui interesse em firmar Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) e Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) nos termos do Art. 17-b, da Lei 8.429/1992 referente aos fatos investigados no Procedimento de Investigação Criminal n.º 012/2021 Simp: 000043-215/2021-GERCOG/MPPI. Em caso afirmativo, o(a) notificado(a) deverá obrigatoriamente entrar em contato com O GERCOG - Grupo de Atuação Especial de Regularização Fundiária e de Combate à Grilagem, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, contados da publicação deste edital, utilizando um dos seguintes canais: 1) E-mail: xxxxxx@xxxx.xx.xx 2) Telefone: (00) 00000-0000 (WhatsApp) 3) Comparecendo à sala do GERCOG (Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxx, 000, Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxx-XX, XXX: 00000-000). A ausência de manifestação no prazo acima será considerada como recusa ao Acordo de Não Persecução Penal e ao Acordo de Não Persecução Cível, consequentemente, implicará no oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal. Dado e passado nesta cidade de Teresina-PI, em 08 de novembro de 2021. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX NOLÊTO Promotora de Justiça.
GERCOG. MINISTÉRIO PÚBLICO GERCOG - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E COMBATE À GRILAGEM xxxxxx@xxxx.xx.xx NF nº 000033-215-2020 PORTARIA IPC N° 004/2021 INQUÉRITO CIVIL A Dra. XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, Xx.xx Sra. Promotora de Justiça titular da Promotoria de Palmeirais - PI, respondendo pela 47ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI, auxiliando a 46ª Promotoria de Justiça de Teresina - PI e Coordenadora do GERCOG/PGJ, arrimada no art. 127, caput, e 129, da CRFB, no uso de suas atribuições legais e, etc., CONSIDERANDO: 1) Que o art. 127 e 129, da Constituição Federal impõe como poder-dever do Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;