Inexequibilidade. As propostas podem ser desclassificadas por serem inexequíveis embora a na Lei regra o critério de inexequibilidade, o trabalho do TCU (2014) traz o regramento baseado em 2 filtros sendo o primeiro critério com valores menores que a metade (50%) do valor estimado pela administração pública, no segundo filtro ocorre uma aferição para estabelecer o preço mínimo onde vai ser o menor valor entre duas fórmulas conforme explicada:
Inexequibilidade. No exterior, é gigantesco o número de empresas contratadas por licitação para projetos de obras e que pedem falência. Nos Estados Unidos, entre 1990 e 1997, foram mais de 80 mil empreiteiras, deixando inacabadas obras que montavam a mais de US$ 21 bilhões. Se os custos legais de liquidação dessas falências variam de 7,5% a 20% dos valores protestados, os custos indiretos, como atrasos, são ainda maiores (EN- GEL et al., 2006). A falência de uma empreiteira contratada pode dar-se quando os pagamentos contratados acabam ficando abaixo dos custos efetivamente realizados. Mas por que uma empresa dá um lance abaixo do intervalo esperado de custos? As explicações principais, ainda segundo Xxxxx et al. (2006) e Xxxxxxx (1990) são: ⚫ maldição do vencedor: a firma vencedora subestima o custo e dá lances otimistas demais; ⚫ expectativa de renegociação: a firma vencedora espera até renegociar o contrato quando for muito custoso para o comprador substituí-lo no contrato;27 essa renegociação gera custos supervenientes para o comprador e rents para o con- tratado incumbent, que são descontados no lance; em verdade, segundo Xxxxxxx (1990), a dificuldade em fazer cumprir o contrato por falta de commitment gera, em alguns casos, equilíbrios funestos em que firmas de baixo custo e baixo risco não são distinguidas das firmas de alto custo, um problema semelhante ao dos lemons, descrito por Xxxxxxx (1970). A regra de recuperação dos investimentos específicos do contratante e sua compensação por inadimplência é fundamental para o pleno cumprimento do contrato; e ⚫ má situação financeira e limited liability: fornecedores tentando sobreviver podem adotar, por desespero, estratégias arriscadas.