Inexequibilidade. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. Nesse caso, a inexequibilidade só será considerada após diligência do pregoeiro, que comprove:
Inexequibilidade. As propostas podem ser desclassificadas por serem inexequíveis embora a na Lei regra o critério de inexequibilidade, o trabalho do TCU (2014) traz o regramento baseado em 2 filtros sendo o primeiro critério com valores menores que a metade (50%) do valor estimado pela administração pública, no segundo filtro ocorre uma aferição para estabelecer o preço mínimo onde vai ser o menor valor entre duas fórmulas conforme explicada:
A. Após o primeiro filtro nos valores restantes é aferida a média aritmética e o valor limite não pode ser inferior a 70% da média aferida;
B. Ou o valor limite é 70 % do valor orçado pela administração. Tabela 2 - Exemplo de desclassificação por inexequibilidade R$ 200,00 aritmética das 3 $180,00 (valor propostas restante é R$ 200,00 multiplicado por 70% orçado) é R $126,00. R $126,00 é menor que R $140,00. Empresa B: R$ 100,00 Desclassificado é R$ 140,00 O valor mínimo passa a ser R $126,00. Empresa C: R$ 300,00 Classificado Empresa D: R$ 60,00 Desclassificado por ser inferior a 50% do valor orçado (R$ 180,00) Desclassificado Valor orçado pela Administração: R$ 180,00 Fonte: Adaptado do TCU (2014). O TCU (2014) ainda descreve que a administração deve consultar os licitantes para verificar a capacidade de executar os serviços para realizar a desclassificação. A lei 14.133/21 traz regramento sobre a inexequibilidade para contratação de obras e serviços de engenharia, onde o valor mínimo aceitável é de setenta e cinco por cento (75%) em relação ao valor estimado pela administração. (BRASIL, 2021). Na lei 14.133/21 exige garantia adicional para o licitante vencedor com a proposta menores que oitenta e cinco por cento (85%) do valor estimado pela administração. (BRASIL, 2021).
Inexequibilidade. No exterior, é gigantesco o número de empresas contratadas por licitação para projetos de obras e que pedem falência. Nos Estados Unidos, entre 1990 e 1997, foram mais de 80 mil empreiteiras, deixando inacabadas obras que montavam a mais de US$ 21 bilhões. Se os custos legais de liquidação dessas falências variam de 7,5% a 20% dos valores protestados, os custos indiretos, como atrasos, são ainda maiores (EN- GEL et al., 2006). A falência de uma empreiteira contratada pode dar-se quando os pagamentos contratados acabam ficando abaixo dos custos efetivamente realizados. Mas por que uma empresa dá um lance abaixo do intervalo esperado de custos? As explicações principais, ainda segundo Xxxxx et al. (2006) e Xxxxxxx (1990) são: ⚫ maldição do vencedor: a firma vencedora subestima o custo e dá lances otimistas demais; ⚫ expectativa de renegociação: a firma vencedora espera até renegociar o contrato quando for muito custoso para o comprador substituí-lo no contrato;27 essa renegociação gera custos supervenientes para o comprador e rents para o con- tratado incumbent, que são descontados no lance; em verdade, segundo Xxxxxxx (1990), a dificuldade em fazer cumprir o contrato por falta de commitment gera, em alguns casos, equilíbrios funestos em que firmas de baixo custo e baixo risco não são distinguidas das firmas de alto custo, um problema semelhante ao dos lemons, descrito por Xxxxxxx (1970). A regra de recuperação dos investimentos específicos do contratante e sua compensação por inadimplência é fundamental para o pleno cumprimento do contrato; e ⚫ má situação financeira e limited liability: fornecedores tentando sobreviver podem adotar, por desespero, estratégias arriscadas.
26. No caso de licitações da Petrobras, que é a única estatal brasileira sujeita a regime especial, o decreto que institui o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado (Decreto no 2.745/98) delega ao edital o poder de definir a “natureza e o valor da garantia de propostas, quando exigida”. Isso indica que há um tratamento mais flexível da questão da garantia nos setores onde atua a Petrobras como compradora.
27. Segundo Xxxxxxxx, Xxxxxx e Hauk (2004), os custos associados a uma possível inadimplência do contratado são: i) atrasos; ii) custas judiciais dos litígios; e iii) custos de abrir nova licitação.