LICENÇA   AMBIENTAL   DE   INSTALAÇÃO Cláusulas Exemplificativas

LICENÇA   AMBIENTAL   DE   INSTALAÇÃO. Esta Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determi- nante. Portanto, o início das obras referentes ao empreendimento ou atividade é o objeto da auto- rização pelo órgão ambiental. Com esses elementos, o órgão licenciador emitirá parecer a respeito da possibilidade de emitir, ou não, a licença ambiental. Quando for necessário o licenciamento ambiental, é condição para o início da obra a ob- tenção da Licença de Instalação. Esse é o momento em que são determinadas as medidas para o controle ambiental de forma que, durante a construção da obra, não ocorram danos ambientais, inclusive com a fixação de medidas mitigadoras. Conforme o artigo 19, I, da Resolução n.º 237 do CONAMA, se as condicio- nantes não forem cumpridas na forma estabelecida, a licença poderá ser suspensa ou cancelada. De acordo com o artigo 18, inciso II, da Resolução CONAMA n.º 237, de 1997, o prazo de validade da Licença de Instalação será, no mínimo, igual ao estabelecido pelo cronograma de ins- talação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos. Para a assinatura da Ordem de Serviço a contratada deverá apresentar o Alvará de Cons- trução, ou comprovante de solicitação ao órgão contratante dos documentos e projetos necessá- rios para a solicitação de Alvará de Construção, no caso de obras novas e ampliação. Para Reparos não é necessário. O projeto legal fornece as informações para análise e aprovação da concepção da edifi- cação pelas autoridades competentes dos órgãos públicos, inclusive ambientais, observando-se suas exigências legais. Tem como objetivo obter as licenças e os alvarás para a execução de obras e pode ser desenvolvido concomitante ou posteriormente ao anteprojeto. É composto por dese- nhos e textos exigidos pelas legislações federal, estadual e municipal, incluindo as normas dos órgãos e das concessionárias de serviços públicos.1 Para a assinatura da Ordem de Serviço a contratada deverá apresentar MATRÍCULA DA OBRA OU SERVIÇO JUNTO AO INSS – a matrícula CEI da obra deverá ser aberta junto ao INSS após a assinatura do contrato, independentemente da obra ser construção, reparos ou melhorias, salvo para obra de reparos de pequeno valor, que não ultrapassem o valor de 20 (vinte) vezes o limite máximo de contribuição do INSS. Para...
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LICENÇA   AMBIENTAL   DE   INSTALAÇÃO. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PROCEDIMENTOS CAJ
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LICENÇA   AMBIENTAL   DE   INSTALAÇÃO. Licença de Instalação Ambiental: O processo de licenciamento para Regularização Ambiental – fase licença de instalação foi formalizado na SUPRAM em 14/12/2011. A declaração encontra-se às fls. 51 do processo. Contato do responsável: xxxx.xxxxxxx@xxxx.xxx.xx (00) 0000-0000/4166.
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  • DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA 8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

  • DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 5.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

  • DA ALTERAÇÃO DA ATA 9.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bem registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

  • VALE TRANSPORTE As empresas ficam obrigadas a fornecer de forma antecipada e na quantidade necessária, o vale-transporte nos termos da lei, para atender a locomoção dos empregados aos locais de trabalho e ao plantão e de retorno ao respectivo domicílio, podendo descontar dos empregados o valor gasto, até o limite de 6% (seis por cento) do valor do salário-base.

  • CANAIS DE ATENDIMENTO Canais de Atendimento Endereço Descrição Área do Cliente xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx Área exclusiva, destinada aos clientes que desejam obter segunda via do boleto, geração das chaves da API, cadastro de contatos, demonstrativo consolidado de consumo. Além disso, a plataforma oferece a possibilidade de: • Sanar dúvidas sobre processo de venda, assuntos financeiros ou sobre a Área do Cliente; • Obter a documentação do(s) produto(s) contratado(s); • Consultar seus acionamentos abertos e abrir acionamento em caso de dúvidas/suporte ao processo de venda, assuntos financeiros, Área do Cliente ou produto(s) contratado(s). • Solicitar Rescisão Contratual, que deve ser realizada por acionamento pelo Representante Legal devidamente cadastrado na Área do Cliente. Acesse nosso tutorial na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Dúvidas -> Área do Cliente. Para tirar dúvidas relacionadas ao processo de compras, assuntos financeiros ou contratuais, acesse a Central de Ajuda na Área do Cliente → Dúvidas. Para abrir acionamento de suporte, assuntos financeiros ou contratuais do(s) produto(s) contratado(s), acesse a Central de Ajuda na Área do Cliente -> Meus tickets -> Criar novo. Nesse local, também é possível realizar acompanhamento dos acionamentos. Formulário web https:/xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxx deajuda Para solicitar suporte técnico relacionado ao produto, relatar indisponibilidade ou sanar dúvidas sobre o produto. Acesse em Produtos → Suporte → seu produto contratado. E-mail (Central de Serviços - CSS) xxx.xxxxxx@xxxxxx.xxx.xx Em caso de indisponibilidade dos canais acima, poderá solicitar suporte por meio do e-mail. No corpo do e-mail, são necessárias as seguintes informações: Nome, CPF, CEP, Município, UF, telefone, CNPJ, nome do Serviço e descrição da solicitação. Documentação do Produto xxxxx://xxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx Documentação do produto com a compilação de assuntos sobre o que é o produto, configurações e perguntas frequentes. Acesse a documentação na Área do Cliente em Central de Ajuda -> Meus Produtos -> Clique para acessar a documentação. xxxxx://xxxxxxxxxxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx aldeajuda Menu “Documentações” → “Links por Produtos” e clique no produto. Assistente Serpro xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxx /css Assistente virtual com interface interativa na pagina da Central de Servicos do Serpro para orientar o cliente a solicitar suporte tecnico relacionado ao produto, relatar indisponibilidade no uso ou sanar duvidas sobre o produto.

  • DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 12.1 - Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo no art. 65, da Lei Federal n. 8.666/1993, vedada a modificação do objeto.

  • ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE As empresas concederão abono de faltas ao empregado estudante nos dias de provas bimestrais e finais, desde que em estabelecimento oficial, autorizado ou reconhecido de ensino, pré-avisando o empregador com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas e comprovação posterior, compensando na jornada de trabalho as horas concedidas.

  • DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO A liquidação e o pagamento serão assim efetuados:

  • DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 10.1 - O presente contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

  • DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA a) Prova de inscrição ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, devidamente atualizada.