DA OPÇÃO PELO USO DO RDC. 3.1. A opção pelo RDC visa ampliar a eficiência da pretensa contratação, a competitividade entre as licitantes, assegurar o tratamento isonômico, buscar maior simplificação, celeridade, transparência e economicidade nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos, proporcionando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. A adoção do presente RDC tem arrimo no Art. 1.º, §3º, da Lei nº. 12.462/2011;
DA OPÇÃO PELO USO DO RDC. O procedimento Licitatório será por Regime Diferenciado de Contratação - RDC na forma ELETRÔNICA, por meio da INTERNET, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx; O decreto que regulamenta o RDC estabelece um elenco a ser seguido pela Administração Pública, a fim de que esta possa definir, de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa e do contrato a ser executado. Razões para escolha dessa modalidade de licitação:
DA OPÇÃO PELO USO DO RDC. A opção pelo Regime Diferenciado de Contratação decorre, primeiramente, em conseqüência do empreendimento estar incluído no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, elencado como obra prioritária do Governo Federal, cuja contratação pelo RDC é amparada através do Art. 1º, inciso IV da Lei nº 12.462 de 5 de agosto de 2011, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 18.251 de 26 de outubro de 2013, incluído através do Art.28, inciso IV da Lei nº 12.688, de 19 de julho de 2012. A opção é pelo RDC eletrônico, conforme art. 13 da Lei nº. 12.462/2011 e art. 8º, II c/c art. 13, do Decreto nº. 7.581/2011, que informam que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica. O Decreto que regulamenta o RDC estabelece um elenco a ser seguido pela Administração Pública, a fim de que esta possa definir, de modo preciso e satisfatório, as condições da disputa e do contrato a ser executado. Alguns itens foram significativos para escolha da modalidade: • Busca por maior simplificação, celeridade, transparência e eficiência nos procedimentos para dispêndio de recursos públicos; • Aplicar ao Setor Público procedimentos semelhantes ao Setor Privado, fazendo com que a celeridade do trâmite administrativo se reflita em economia e benefício à população.
DA OPÇÃO PELO USO DO RDC. A opção é pelo RDC Presencial. O art. 13 da Lei nº. 12.462/2001 e o art. 8º, II c/c art. 13, do Decreto nº. 7.581/2011 informam que as licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, porém, este DNIT não possui ferramentas de informática que permitam a realização deste procedimento.