Common use of OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE Clause in Contracts

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a: I – Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação e os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso; VIII- Prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a11.1 A execução dos serviços deverá ser acompanhada e Fiscalizada por profissional indicado pelo CAU/RN; 11.2 A Fiscalização anotará em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados; 11.3 As decisões e providências que ultrapassem a competência da Fiscalização deverão ser solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para adoção das medidas convenientes; 11.4 À Fiscalização ficam assegurados os direitos de: I – Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- 11.4.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação e os termos de sua propostadisposições firmadas nos documentos contratuais; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução 11.4.2 Solicitar o afastamento imediato do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer o acompanhamento e a fiscalização local dos serviços, de qualquer elemento da Contratada que venha a demonstrar conduta nociva ao bom andamento dos serviços e à Fiscalização, ou por servidor incapacidade técnica, não podendo tal providência implicar em modificações de prazo ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisde condições contratuais; V- Notificar a CONTRATADA por escrito 11.4.3 Impugnar os serviços que não satisfaçam tecnicamente as condições contratuais; 11.4.4 A presença da ocorrência Fiscalização no local de eventuais imperfeiçõesfiscalização dos serviços não isentará nem diminuirá as responsabilidades da Contratada, falhas ou irregularidades constatadas na pela perfeita execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir 11.4.5 Ter acesso aos técnicos serviços em execução a qualquer momento, tanto para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos, como para exigir, eventualmente, a adequação dos serviços em execução às normas, e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internaspadrões a serem cumpridos; VII- Providenciar 11.4.6 Suspender os serviços por descumprimento de exigências estabelecidas em normas ou padrões e projetos. Poderá, também, autorizar seu prosseguimento, verificada a desocupação de ambientes, quando for o caso; VIII- Prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos correção da falha que eventualmente venham ocasionou a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;suspensão.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a: I – I- Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4início dos serviços; I- II- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação e os termos de sua proposta; II- III- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- IV- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- V- Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- VI- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- VII- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- VIII- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso; VIII- IX- Prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- X- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993; XI- Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a:23.1 Fornecer todas as informações necessárias para que a CONTRATADA possa iniciar e prestar serviços dentro das condições pactuadas; I – Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- 23.2 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação contratuais e os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à 23.3 Acompanhar a execução do objeto do contratoPlano de Transição apresentado pela CONTRATADA diariamente e assegurar que sejam minimizados os riscos de descontinuidade de serviços ou mesmo a queda no nível dos serviços, acompanhando a troca das empresas; III- Efetuar os pagamentos devidos23.4 Exercer a gestão e fiscalização do contrato de forma a assegurar a perfeita execução dos serviços dentro do estabelecido nas especificações técnicas, com controle das medições e atestados de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste;avaliação dos serviços. IV- 23.5 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão meio de técnicos especialmente designadadesignados e nomeados nos termos do artigo 102 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, que terão a responsabilidade de registrar todas as ocorrências relacionadas ao contrato na forma prevista na Lei nº 13.303/2016. 23.6 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, conforme item 13 desse TR, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados e/ou preposto eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à a autoridade competente para as providências cabíveis;. V- 23.7 Notificar a CONTRATADA CONTRATADA, por escrito escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas;. VI- Permitir aos técnicos 23.8 O gestor do contrato deverá acompanhar o saldo de empenho mensal e o executado físico do contrato e registrar em relatório mensal. 23.9 Disponibilizar à CONTRATADA área para a execução dos serviços contratados. 23.9.1 Assegurar que os locais de trabalho dos empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas alocados na execução deste contratodo serviço, observadas inclusive seus equipamentos e instalações, apresentem condições adequadas para o cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho; 23.9.2 Disponibilizar instalações sanitárias para utilização dos funcionários da CONTRATADA. 23.9.3 Indicar os vestiários, de acordo com a disponibilidade do local. 23.10 Disponibilizar à CONTRATADA todas as suas normas e/ou rotinas de segurança internas;vigentes no (Unidade Hospitalar). VII- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for 23.11 Fornecer as informações necessárias para o caso; VIII- Prestar à desenvolvimento dos serviços objeto do contrato e prestar aos funcionários da CONTRATADA as informações e esclarecimentos que eventualmente que, eventualmente, venham a ser solicitados, solicitados e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar. 23.12 Oferecer as condições necessárias para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços conforme as normas estabelecidas neste TR. 23.13 Aplicar medidas disciplinares na CONTRATADA, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhosconforme citado nas sanções administrativas; IX- Indicar 23.14 Avaliar o gestor conteúdo programático do treinamento a ser ministrado pela CONTRATADA, pertinente ao serviço de nutrição e alimentação, por meio do fiscal técnico do Contrato; 23.15 Disponibilizar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), a ser observado pela CONTRATADA; 23.16 Pagar a CONTRATADA o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos. 23.17 Analisar e aprovar os cardápios de dietas normais e especiais elaborados pela CONTRATADA, assim como as eventuais alterações que se fizerem necessárias, a qualquer tempo. 23.18 Examinar a qualidade dos gêneros alimentícios, solicitando a substituição imediata de gêneros ou produtos que apresentarem condições impróprias ao consumo, mesmo dentro do prazo de validade. 23.19 Verificar o cumprimento dos horários estabelecidos para a distribuição das refeições, as quantidades de refeições fornecidas, a compatibilidade com o cardápio estabelecido, registrando eventuais ocorrências. 23.20 Verificar, por amostragem, as condições de higiene e de conservação das dependências, equipamentos, utensílios e veículos utilizados para o transporte dos gêneros alimentícios. 23.21 Inspecionar os materiais de consumo, os produtos químicos empregados na higienização dos utensílios e instalações e solicitar à CONTRATADA alteração de produtos, se for o caso. 23.22 Solicitar à CONTRATADA a substituição de quaisquer equipamentos, materiais, utensílios e ferramentas, considerados inadequados, ineficientes ou obsoletos ou que causem prejuízos aos serviços executados. 23.23 Disponibilizar para a CONTRATADA os equipamentos e outros itens listados no Anexo-IV, passando a mesma a ser responsabilizada por todos e quaisquer problemas que venham a ocorrer com esses materiais durante a vigência deste Contrato. 23.24 Acompanhar e fiscalizar o controle do número de refeições de residentes e outros usuários autorizados por normativas, pacientes e acompanhantes legalmente instituídos, número de dietas (incluindo enterais, fórmulas, suplementos, módulos e doses de leite humano pasteurizado) fornecidos no sondário e lactário, preenchendo planilha de fornecimento de refeições, para fins de controle. Esse controle será feito por um funcionário da CONTRATADA; ocorrendo diferenças no número de refeições efetivamente fornecidas, prevalecerá o número do CONTRATANTE. 23.25 Comunicar à CONTRATADA previamente os acréscimos ou reduções do número de refeições ou leitos que possam vir a acontecer durante a execução do contrato, nos termos no prazo mínimo de 15 [quinze] dias, para que a mesma possa se organizar e atender à demanda. 23.26 Disponibilizar, via sistema de gestão informatizado, todos os mapas de dietas e fórmulas, de forma a promover o correto porcionamento e distribuição, assim como todas as etiquetas para identificação das refeições, porções e dietas e fórmulas. 23.26.1 Os mapas de que trata este item podem ser elaborados por residentes de nutrição do artigo 67 programa de Residência Multiprofissional ou vinculados à Universidade Federal ao qual o hospital é vinculado ou graduandos do curso de Nutrição da Lei Universidade Federal nº 8.666/1993ao qual o Hospital é vinculado, assim como também, alunos de outras faculdades ou escolas técnicas de saúde após a autorização da Gerência de Ensino e Pesquisa do (Unidade Hospitalar); 23.26.2 Toda evolução de dieta que ocorrer após o início da distribuição deverá ser contemplada na refeição posterior a essa, salvo aqueles pacientes que se encontrem sem prescrição de dietas, com dietas zero, com dietas de prova ou que evoluíram para dieta por via oral ou enteral. Essas dietas deverão ser providenciadas de imediato. 23.27 Aplicar à CONTRATADA penalidade por descumprimento de cláusulas contratuais. 23.28 Os fiscais técnicos do Setor de Hotelaria Hospitalar deverão realizar registros diários em Livro de Ocorrências próprio/específico descrevendo todas as ocorrências, para fins de medição da qualidade e desempenho dos serviços, bem como o fiel cumprimento das cláusulas contratuais. 23.29 Sustar o pagamento de qualquer fatura que não esteja de acordo com as regras financeiras e contábeis e que não reflita os serviços pactuados, bem como as que se apresentem com incorreções e defeitos, que impossibilitem o pagamento. 23.30 Não praticar atos de ingerência na administração da CONTRATADA, tais como: a. exercer o poder de mando sobre os empregados da CONTRATADA, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por ela indicados; b. promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da CONTRATADA, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; c. direcionar a contratação de pessoas para trabalhar na empresa da CONTRATADA; d. considerar os trabalhadores da CONTRATADA como colaboradores eventuais do CONTRATANTE, especialmente para efeito de concessão de diárias e passagens. 23.31 Facilitar o exercício das funções da CONTRATADA, promovendo o bom entendimento entre seus funcionários e os da CONTRATADA e cumprindo suas obrigações estabelecidas neste contrato. 23.32 Efetuar os pagamentos devidos pelos serviços prestados, no prazo estipulado nas faturas, desde que atendidas as condições contratuais e proporcional às atividades executadas pelo CONTRATANTE. 23.32.1 Recusar Notas Fiscais ou Faturas que estejam em desacordo com as exigências contratuais, bem como normas e legislação pertinente, informando à CONTRATADA e sobrestando o pagamento até a regularização da condição. 23.33 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura da CONTRATADA, no que couber, em conformidade com o item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MP n. 5/2017. 23.34 Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o FGTS, especialmente: a. a concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde, quando for devido; b. o recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que efetivamente participem da execução dos serviços contratados, a fim de verificar qualquer irregularidade; e c. o pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data do encerramento do contrato. 23.35 Comunicar os órgãos de fiscalização competentes quaisquer inconformidades relacionadas ao cumprimento das obrigações trabalhistas e recolhimento de tributos e de contribuições sociais de responsabilidade da CONTRATADA. 23.36 Manter arquivo de todos os documentos relacionados ao contrato, pelo período estabelecido na legislação e normas vigentes.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a: I – Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- 7.1 Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação contratuais e os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- 7.2 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadadesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;o V- 7.3 Notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 7.4 Não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, certificandoexceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 7.5 Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos; 7.6 Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da contratada, em conformidade com o “ item 6 do Anexo XI da IN nº 05/2017”. 7.7 Não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 7.8 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se de que as soluções somente aos prepostos ou responsáveis por ela propostas sejam as mais adequadasindicados; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas 7.9 direcionar a contratação de segurança internaspessoas para trabalhar nas empresas Contratadas; VII- Providenciar 7.10 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a desocupação de ambientes, quando for utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o casotrabalhador foi contratado; VIII- Prestar à CONTRATADA informações 7.11 Fiscalizar mensalmente, por amostragem, o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e esclarecimentos para com o FGTS, especialmente: 7.12 A concessão de férias remuneradas e o pagamento do respectivo adicional, bem como de auxílio-transporte, auxílio-alimentação e auxílio-saúde; 7.13 O recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS dos empregados que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza efetivamente participem da execução dos serviços que tenham contratados, a executar, em tempo hábil, fim de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhosverificar qualquer irregularidade; IX- Indicar o gestor 7.14 O pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato. 7.15 Analisar os termos de rescisão dos contratos de trabalho do pessoal empregado na prestação dos serviços no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, após a extinção ou rescisão do contrato, nos termos do artigo 67 “ subitem 2.1, d, I e item 5 do Anexo VII-B da Lei Federal IN nº 8.666/1993;05/17”.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a: I – Expedir ordem 12.1. Designar, servidor (es) ao qual (is) caberá (ão) a responsabilidade de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXXacompanhar, XXXXX XXXXX XXXXXXfiscalizar e avaliar a execução do Contrato, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação e os termos de sua propostaconforme legislação vigente; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução 12.1.1. A fiscalização se dará por meio de um representante do objeto CONTRATANTE, denominado Fiscal de Contrato, a ser oportunamente designado, nos termos do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidosart. 67 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando que anotará em registro próprio todas as falhas detectadas, indicando ocorrências relacionadas à execução contratual. 12.2. Emitir ordem de serviço estabelecendo dia, mês hora, quantidade, local e ano, bem como demais informações que achar pertinentes para o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas bom cumprimento do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- Providenciar a desocupação de ambientesobjeto, quando for o caso; VIII- Prestar 12.3. Fornecer à CONTRATADA todos os elementos e dados necessários à perfeita execução do objeto contratado, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da CONTRATADA em suas dependências, desde que observadas às normas de segurança; 12.4. Disponibilizar local adequado para a realização do serviço; 12.5. Receber o objeto contratado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no processo licitatório; 12.5.1. Avaliar a qualidade dos serviços prestados, podendo rejeitá-los no todo ou em parte, caso estejam em desacordo com as obrigações assumidas; 12.6. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas, inclusive quanto a continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de força maior, justificados e aceitos pelo CONTRATANTE, não deve ser interrompida. 12.7. Notificar a empresa CONTRATADA sobre possíveis irregularidades ou imperfeições observadas na execução do contrato, para reparar, corrigir, remover ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da solicitação formal do Fiscal dos Órgãos/Entidades CONTRATANTE; 12.7.1. Após comunicação das possíveis as irregularidades, a CONTRATADA deverá refazer o serviço OU substituir o produto para sanar as impropriedades. 12.8. Prestar as informações e os esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadossolicitados pela CONTRATADA, desde que atinentes ao objeto da contratação. 12.9. Efetuar o pagamento da CONTRATADA, com observância do preço e que digam respeito as condições estabelecidas no Termo de Referência e em Edital. 12.9.1. Efetuar as retenções tributárias devidas, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura fornecida pela CONTRATADA, quando couber; 12.9.2. Não efetuar pagamento à natureza dos serviços que tenham empresa CONTRATADA, enquanto pendente qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a executarreajustamento de preços ou a atualização monetária, pois a quem deu causa a mora foi a CONTRATADA. 12.10. Inserir as informações pertinentes ao objeto contratado, no sistema SIAG-C, após firmar o Contrato e/ou emitir a Nota de Empenho, em tempo hábil, atendimento à Lei de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Acesso às Informações (Lei Federal nº 8.666/1993;12.527/11), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.973/13.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE 5.1 A Contratante obriga-se a: I – Expedir ordem 5.1.1 proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXXacordo com as determinações deste Contrato, XXXXX XXXXX XXXXXXdo Edital e seus Anexos, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4especialmente do Termo de Referência; I- Exigir 5.1.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação contratuais e os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer 5.1.3 exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadadesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- Notificar 5.1.4 notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 5.1.5 não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, certificandoexceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do órgão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação trabalhista; 5.1.6 pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma deste contrato; 5.1.7 zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 5.1.8 não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.8.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se de que as soluções somente aos prepostos ou responsáveis por ela propostas sejam as mais adequadasindicados; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas 5.1.8.2 direcionar a contratação de segurança internaspessoas para trabalhar nas empresas contratadas; VII- Providenciar 5.1.8.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a desocupação utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 5.1.8.4 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de ambientes, quando for o caso; VIII- Prestar à CONTRATADA informações concessão de diárias e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;passagens.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a: I – Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX 6.1 Garantir instalações para a guarda e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação e os termos de sua propostaestacionamento dos veículos envolvidos; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução 6.2 Garantir que a utilização dos veículos alocados seja adstrita às atividades do objeto do contratoContratante; III- 6.3 Arcar com os custos de compra e colocação de adesivos com o logotipo do Contratante; 6.4 Utilizar os veículos exclusivamente em vias normais de rodagem; 6.5 Efetuar os pagamentos devidos, devidos de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajusteestabelecido no contrato; IV- Exercer 6.6 Indicar o acompanhamento e responsável pela gestão do contrato, a quem competirá a fiscalização dos serviçosserviços a qualquer instante, por servidor ou comissão especialmente designadasolicitando à Contratada, anotando em registro próprio as falhas detectadassempre que achar conveniente, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveisinformações sobre seu andamento; V- Notificar 6.7 Esclarecer dúvidas em relação aos serviços a CONTRATADA por escrito da ocorrência serem prestados; 6.8 Fornecer os itinerários e horários de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandopartida e chegada; 6.9 Disponibilizar instalações sanitárias; 6.10 Responsabilizar-se por tarifas rodoviárias, hidroviárias e de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- Providenciar a desocupação de ambientesestacionamentos, quando for o caso, durante a execução do contrato (não se aplica ao processo de substituição de frotas); VIII- Prestar 6.11 Reembolsar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executarContratada, em tempo hábilcaso de necessidade de pernoite, as eventuais despesas com estadia e refeições do condutor do veículo, pelo valor correspondente a 7 (sete) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de modo São Paulo): - O valor da UFESP será aquele vigente na data da ocorrência da viagem; - A estimativa dessas despesas deve constar obrigatoriamente no Edital elaborado; - O reembolso será feito mensalmente, desde que informado no relatório que acompanha a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor nota fiscal de serviços, conforme referido no item 3.8; e - O Contratante deverá informar à Contratada, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, a necessidade de pernoite do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;motorista.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a: I – Expedir I. expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4início dos serviços; I- Exigir II. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital edital da licitação e os termos de sua proposta; II- Fornecer III. fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- Efetuar IV. efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-físico- financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer V. exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- Notificar VI. notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir VII. permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- Providenciar VIII. providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso; VIII- Prestar IX. prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar X. indicar o gestor gestor/fiscal do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei federal nº 8.666/1993. XI. Observar, no tratamento de dados pessoais de profissionais, empregados, prepostos, administradores e/ou sócios da CONTRATADA, a que tenha acesso durante a execução do objeto a que se refere a Cláusula Primeira deste Contrato, as normas legais e regulamentares aplicáveis, em especial, a Lei Federal nº 8.666/1993;13.709, de 14 de agosto de 2018, com suas alterações subsequentes.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE 5.1 A Contratante obriga-se a: I – Expedir ordem 5.1.1 proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXXacordo com as determinações deste Contrato, XXXXX XXXXX XXXXXXdo Edital e seus Anexos, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4especi - almente do Termo de Referência; I- Exigir 5.1.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADAContratada, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação contratuais e os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer 5.1.3 exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadadesignado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos aponta- mentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- Notificar 5.1.4 notificar a CONTRATADA Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; 5.1.5 não permitir que os empregados da Contratada realizem horas extras, certificandoexceto em caso de comprovada necessidade de serviço, formalmente justificada pela autoridade do ór- gão para o qual o trabalho seja prestado e desde que observado o limite da legislação traba- lhista; 5.1.6 pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma deste contra- to; 5.1.7 zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilida- de com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qua- lificação exigidas na licitação; 5.1.8 Comunicar ao Ministério da Previdência Social e à Receita do Brasil qualquer irregu- laridade no recolhimento das contribuições previdenciárias; 5.1.9 Comunicar ao Ministério do Trabalho qualquer irregularidade no recolhimento do FGTS dos trabalhadores terceirizados; 5.1.10 não praticar atos de ingerência na administração da Contratada, tais como: 5.1.10.1 exercer o poder de mando sobre os empregados da Contratada, devendo reportar-se de que as soluções somente aos prepostos ou responsáveis por ela propostas sejam as mais adequadasindicados; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas 5.1.10.2 direcionar a contratação de segurança internaspessoas para trabalhar nas empresas contrata- das; VII- Providenciar 5.1.10.3 promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da Contratada, mediante a desocupação utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado; e 5.1.10.4 considerar os trabalhadores da Contratada como colaboradores eventuais do próprio órgão ou entidade responsável pela contratação, especialmente para efeito de ambientes, quando for o caso; VIII- Prestar à CONTRATADA informações concessão de diárias e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;passagens.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se a: I – I- Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4início dos serviços; I- II- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação e os termos de sua proposta; II- III- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- IV- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- V- Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- VI- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- VII- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- VIII- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso; VIII- IX- Prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE Além das obrigações contratualmente assumidas, o Contratante obriga-se a: I – Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital da licitação e os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- 3.1 Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços por técnicos especialmente 3.2 Indicar e disponibilizar as instalações necessárias à execução dos serviços; 3.3 Assumir responsabilidade solidária quanto ao treinamento da mão de obra envolvida na prestação dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designadaconforme NR 32 (BRASIL, anotando em registro próprio as falhas detectadas2005), indicando diacertificando-se da realização da capacitação inicial e continuada, mês preventiva e anotécnica, bem como colaborando, quando necessário, nessa capacitação. 3.4 Relacionar as dependências das instalações físicas, bem como os bens de sua propriedade que serão disponibilizados para a execução dos serviços, quando for o nome caso, com a indicação do estado de conservação. 3.5 Efetuar o controle de qualidade dos empregados eventualmente envolvidosserviços prestados, encaminhando os apontamentos mediante formulários de avaliação destinados para esse fim; 3.6 Fornecer à autoridade competente Contratada, se solicitado, o “Formulário de Ocorrências para Manutenção”; 3.7 Receber da Contratada as comunicações registradas no “Formulário de Ocorrências” devidamente preenchido e assinado, encaminhando- a aos setores competentes para as providências cabíveis; V- Notificar a CONTRATADA 3.8 Facilitar, por escrito todos seus meios, o exercício das funções da ocorrência de eventuais imperfeiçõesContratada, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificandodando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadaslhe acesso às suas instalações; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas 3.9 Identificar os locais de geração de resíduos por Grupo, assinalando em planta baixa, escala 1:100, bem como o fluxo daqueles resíduos, conforme Unidade que gera resíduos GRUPO A GA Unidade que gera resíduos GRUPO B GB Unidade que gera resíduos GRUPO C GC Unidade que gera resíduos GRUPO D GD Unidade que gera resíduos GRUPO E GE Fluxo dos resíduos GRUPO A (seta na execução deste contratocor vermelha) Fluxo dos resíduos GRUPO B (seta na cor verde) Fluxo dos resíduos GRUPO C (seta na cor amarela) Fluxo dos resíduos GRUPO D (seta na cor preta) Fluxo dos resíduos GRUPO E (seta na cor laranja) Uma mesma unidade poderá ter duas ou mais legendas, observadas as suas normas bem como fluxos, em função dos tipos de segurança internasresíduos gerados no local; VII- Providenciar 3.10 Elaborar e distribuir manuais de procedimentos para ocorrências relativas ao descarte de materiais potencialmente poluidores, a desocupação de ambientes, quando for o casoserem observados tanto pelo gestor do contrato como pela Contratada; VIII- 3.11 Cumprir suas obrigações estabelecidas no contrato; 3.12 Prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, solicitados pela Contratada e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a de executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obrigacompromete-se a: I – Expedir ordem : arcar com os custos de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX equipamentos e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar de infraestrutura próprios e/ou de seus fornecedores necessários para a validade recepção e acesso das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumento, o Edital Informações da licitação e os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários à execução do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e anoplataforma ESG WORKSPACE, bem como para a manutenção das condições adequadas para a referida recepção e acesso de dados; comunicar à B3, por escrito, quaisquer alterações cadastrais que impactem na correta emissão de documentos para cobrança dos valores devidos em decorrência deste Contrato, como por exemplo, mas não limitado a alterações em seu número de CNPJ ou em sua razão social, em até 30 (trinta) dias do registro da alteração nos órgãos competentes. O CONTRATANTE compreende que as alterações realizadas apenas serão refletidas no faturamento após o nome recebimento de referida comunicação pela B3; e respeitar e guardar o sigilo e a confidencialidade das Informações da plataforma ESG WORKSPACE, declarando seu conhecimento quanto às regras e normas referentes a privacidade e sigilo a que as informações oriundas dos empregados eventualmente envolvidosmercados administrados pela B3 estão sujeitas. fornecer as informações solicitadas pelos representantes da B3 para apuração da conformidade do uso das Informações da plataforma ESG WORKSPACE e dos dashboards contratados com a B3 no prazo de até 10 (dez) dias ou em prazo a ser indicado pela B3, encaminhando os apontamentos a depender do caso em análise, sob pena de suspensão do acesso a exclusivo critério da B3. O CONTRATANTE declara-se ciente de que não poderá utilizar o nome, marca, símbolo, sinal distintivo ou qualquer outro elemento de identificação da B3 e de seus produtos e serviços (coletivamente, “Marcas”), e tampouco fazer publicidade e marketing associando suas atividades a da B3, exceto se prévia e expressamente autorizado pela B3, devendo a solicitação ocorrer com no mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência. Caso o uso da Marca seja expressamente aprovado pela B3, o CONTRATANTE declara-se ciente que qualquer modificação, alteração ou distorção das Marcas ou ainda uso fragmentado das Marcas, implicará na reparação e indenização pelos danos causados à autoridade competente para as providências cabíveis; V- Notificar B3. As Partes comprometem-se a CONTRATADA não ceder ou transferir quaisquer direitos e obrigações previstos neste Contrato, sem o consentimento prévio e por escrito da ocorrência outra Parte. Caso o CONTRATANTE pertença a um grupo econômico, cada sociedade de eventuais imperfeiçõesreferido grupo deverá realizar o seu cadastro no ESG WORKSPACE, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo bem como seguir com a devida formalização do contrato para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre obter acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas informações ESG WORKSPACE que estiverem disponíveis da referida sociedade. Para os fins deste Contrato, grupo econômico tem o significado atribuído na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso; VIII- Prestar à CONTRATADA informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;POLÍTICA COMERCIAL DO ESG WORKSPACE.

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obrigaConstituem obrigações da CONTRATANTE, alem das obrigações resultantes da observância da Lei Federal n.º 8.666/93: Exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização da execução do contrato; Efetuar o pagamento da prestação do serviço até o 30º (trigésimo) dia após sua execução, mediante a apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada por servidor responsável; Proporcionar à Contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações deste Instrumento e do contrato; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela Contratada; Assegurar-se a: I – Expedir ordem da boa prestação dos serviços, verificando sempre o seu bom desempenho; Acompanhar e fiscalizar, através de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- Exigir servidor previamente designado o cumprimento de todas as das obrigações assumidas pela CONTRATADAlicitante vencedora, inclusive quanto à continuidade da prestação dos serviços que, ressalvados os casos de acordo com as cláusulas deste instrumentoforça maior, o Edital da licitação justificados e aceitos pela Contratante, não deva ser interrompida; Emitir, por intermédio de servidor designado pela Contratante, pareceres sobre os termos de sua proposta; II- Fornecer à CONTRATADA todos os dados necessários atos relativos à execução do objeto do contrato; III- Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajuste; IV- Exercer o em especial, quanto ao acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, por servidor ou comissão especialmente designada, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês à exigência de condições estabelecidas neste Edital e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis; V- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência proposta de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se aplicação de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- Providenciar a desocupação de ambientes, sanções quando for o caso; VIII- Prestar ; Aplicar à CONTRATADA informações as penalidades regulamentares e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitadoscontratuais; A CONTRATANTE reserva-se no direito de descontar nas Notas Fiscais, os débitos e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a executar, em tempo hábil, de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor do multas da CONTRATADA previstas no contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;bem como os valores pagos a terceiros a título de ressarcimento de danos causados pela CONTRATADA

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE. O CONTRATANTE obriga-se aAlém das obrigações resultantes da observância da legislação vigente, são obrigações do Contratante: I – Expedir ordem de serviço; Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXXXX9.1. Fornecer à Contratada, XXXXX XXXXX XXXXXX, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX X XXXXX Para verificar após a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-0000-X000-00X0 e informe o código 1764-9827-B279-43B4 I- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas deste instrumentoassinatura do contrato, o Edital da licitação cadastro completo e os termos atualizado dos veículos, condutores e centro de sua propostacustos, se houver; II- Fornecer à CONTRATADA 9.2. Identificar todos os dados necessários à execução do objeto do contratoveículos tipo “flex” como consumidores exclusivos de combustível álcool (etanol); III- Efetuar os pagamentos devidos9.3. Expedir Autorização de Serviços, com antecedência mínima de acordo com [definir o cronograma físico-financeiro e os termos deste ajustenúmero de dias] úteis da data de início da execução dos mesmos; IV- 9.4. Indicar, formalmente, o gestor e/ou o fiscal para acompanhamento da execução contratual; 9.5. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviçosserviços através de servidores especialmente designados, por servidor ou comissão especialmente designadaverificando se no desenvolvimento dos trabalhos, anotando em registro próprio estão sendo cumpridos os serviços e especificações previstas no edital, no termo de referência, na proposta e no contrato, de forma satisfatória, e documentando as ocorrências; 9.6. Comunicar a falta de cumprimento das obrigações ao encarregado da Contratada e, se necessário, ao supervisor da área, para que as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveispossam ser corrigidas a tempo; V- Notificar a CONTRATADA por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, certificando-se de que as soluções por ela propostas sejam as mais adequadas; VI- Permitir aos técnicos e empregados da CONTRATADA amplo e livre acesso às áreas físicas do CONTRATANTE envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas; VII- Providenciar a desocupação de ambientes, quando for o caso; VIII- 9.7. Prestar à CONTRATADA Contratada e a seus representantes e funcionários, todas as informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados; 9.8. Convocar a Contratada para reuniões, sempre que necessário; 9.9. Responsabilizar-se pelo recolhimento do Comprovante de Abastecimento e/ou de Serviço e que digam respeito da correspondente Nota Fiscal de cada transação efetuada; 9.10. Encaminhar a liberação de pagamento das faturas da prestação de serviços aprovadas, correspondentes aos serviços efetivamente prestados pela Contratada, no prazo pactuado, mediante as notas fiscais/faturas, devidamente atestadas, comunicando à natureza dos serviços que tenham a executarContratada, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço de cobrança; 9.11. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em tempo hábil, especial quanto à aplicação de modo a não prejudicar o andamento dos trabalhos; IX- Indicar o gestor sanções e alterações do contrato, nos termos do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993;mesmo.