PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS Cláusulas Exemplificativas

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei nº. 10.101/2000 deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais, que constituirão comissão intersindical para oferecer orientação e apoio na implantação do programa.

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. As empresas

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. As empresas abrangidas pelo presente instrumento poderão firmar com seus empregados Acordo Coletivo para participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Legislação vigente, assistidas as partes por seus respectivos Sindicatos, para assessoria, registro e arquivo.

PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS. Em atendimento ao que dispõe o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, as regras e condições relativas a este benefício se regerão pelas disposições negociadas em Acordo Coletivo específico, nos termos do inciso II do artigo 2° da Lei 10.101/2000, e observado o disposto na cláusula “Acordo Coletivo”, constante da Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre oSindicato dos Empregados no Comércio de Franco da Rocha e Região, como representante da categoria profissional, e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo e o Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismos em Geral, Equipamentos e Componentes para Informática da Grande São Paulo,como representantes da categoria econômica.