PENSÃO ALIMENTÍCIA. É descontado do funcionário valor determinado pelo juiz, para que seja efetivado o devido desconto é necessário o envio para a ECAF Assessoria Fiscal Ltda. o documento de decisão alimentar expedido pelo juiz para a empresa, a responsabilidade pelo pagamento da pensão alimentícia ao beneficiário é inteiramente da empresa que contratou o empregado.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. Permitir o cadastro dos tipos de pensão diversos conforme arbitragem da Justiça. Possibilitar o cadastro do beneficiário da pensão. Permitir o envio de arquivo bancário.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. 1.5.1.11.1. Permitir o cadastro dos tipos de pensão diversos conforme arbitragem da Justiça;
1.5.1.11.2. Possibilitar o cadastro do beneficiário da pensão; 1.5.1.11.3. Permitir o envio de arquivo bancário;
PENSÃO ALIMENTÍCIA. Permitir o cadastro dos tipos de pensão diversos conforme arbitragem da Justiça; Possibilitar o cadastro do beneficiário da pensão; Permitir o envio de arquivo bancário; Permitir incluir várias bases de cálculos dentro da mesma pensão em casos de ter cálculos diferentes por tipo de pagamento; Possibilidade de incluir e registrar mais de uma pensão para o mesmo servidor.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. A solução deve prever o cálculo dos valores devidos para fins de pensões alimentícias, descontos legais incidentes sobre as pensões, geração de contracheque e crédito ao beneficiário
6.5.1 Imediato Permitir implantação, acompanhamento e controle dos pagamentos de pensões alimentícias pagas pelos servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários a partir de mandados judiciais
6.5.2 Imediato A solução deverá gerar fórmulas de cálculo por meio de tabela de parametrizações contendo todos os tipos de Pensão Alimentícia.
6.5.3 Imediato Para o pagamento da pensão alimentícia, o alimentando deverá ser previamente cadastrado na solução 6.5.4 Imediato A solução deverá permitir a inclusão de mais de um alimentando para um mesmo servidor 6.5.5 Imediato A solução deverá gerar o cálculo do mês e retroativo, a partir dos dados (tipos de cálculo, datas início e fim etc.) da pensão alimentícia, referentes às determinações judiciais 6.5.6 Imediato A solução deve prever a existência de atributos que especifiquem a ordem no cálculo das pensões. Uma segunda pensionista, por exemplo, pode receber um percentual sobre o líquido restante após o desconto da primeira pensão ou sobre a mesma base de cálculo da primeira. Para as demais pensões adquiridas posteriormente vale o mesmo procedimento. Esse mecanismo de cálculo ordenado, registro da ordem e determinação da base de cálculo deve estar previsto, de forma a atender aos processos judiciais de implantação de pensões alimentícias.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. Informar: o campo Indicativo de Pensão Alimentícia com uma das seguintes opções : N – Não existe Pensão Alimentícia
PENSÃO ALIMENTÍCIA a) Apresentar, a cópia do comprovante atualizado de recebimento de pensão alimentícia judicial, acompanhada da cópia da decisão judicial ou do acordo homologado ou da escritura pública que a instituiu;
b) Nos casos de recebimento de pensão alimentícia decorrente de pagamento espontâneo, sem força de decisão judicial, o candidato ou quaisquer membros do grupo familiar maiores de 18 (dezoito) anos deverá apresentar Declaração de Recebimento de Pensão Alimen- tícia o modelo dessa encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronicamente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma;
c) Para menores de 18 (dezoito) anos, que um dos responsáveis legais não resida com o grupo familiar, e caso esse não receba pensão alimentícia ou ajuda financeira, o membro do grupo familiar que está responsável pelo menor deverá apresentar Declaração de Não Recebimento de Pensão Alimentícia e/ou Ajuda Financeira. O modelo dessa declaração encontra-se disponível no endereço eletrônico da Unidade de Missão, a qual deve ser impressa, preenchida e assinada digitalmente por certificado digital (não expirado) ou eletronica- mente pela plataforma eletrônica XXX.XX ou reconhecimento de firma.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. Não haverá desconto dos valores em folha durante a suspensão do contrato de trabalho, sendo que o pagamento da respectiva pensão é de inteira responsabilidade do empregado.
PENSÃO ALIMENTÍCIA. (em R$) - TRCT Valor em reais da pensão alimentícia a ser retido na rescisão do contrato de trabalho. numérico não sim 14 • Informar este campo apenas se a pensão alimentícia foi estabelecida em “valor monetário fixo”, e não em percentual. • Informar com duas casas decimais. • Se preenchido este campo, não preencher o campo anterior (43.1 Pensão Alimentícia % – TRCT).
43.2 Pensão Alimentícia % - FGTS Percentual da pensão alimentícia a ser retido no saldo da conta-vinculada do trabalhador no FGTS. numérico não sim 4 • Deve ser informado neste campo o percentual que será descontado no FGTS pela Caixa Econômica Federal, para retenção da cota-parte do FGTS relativa à pensão alimentícia. • Preencher em percentual e com duas casas decimais. 44 Categoria do Trabalhador código da categoria do trabalhador numérico sim não 2 • Tabela de Categoria do Trabalhador [Ref. 2]