Posição remuneratória. A determinação do posicionamento re- muneratório ora proposta terá em conta o preceituado no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no n.º 2, alínea b), do artigo 8.º, do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, conjugados com as limi- tações impostas pelo artigo 42.º da Lei n.º Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015) mantido em vigor pelo artigo 19.º da Lei n.º 42/2017, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017), sendo a posição remuneratória de referência a 2.ª posição da carreira/categoria de Técnico Superior, ou seja, o nível remunera- tório 15.º, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, num montante pecuniário de 1.201,48€ (mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos), ao abrigo da Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 144/2014, de 30 de setembro, de acordo com a verba disponível cabimentada.
Posição remuneratória. A posição remuneratória de referência será a 1.ª posição da tabela remu- neratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 51-A/2012, de 31 de dezembro, a que corresponde o nível remuneratório 45 da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
Posição remuneratória. A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assis- tente para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, no regime de 40 horas semanais.
Posição remuneratória. A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assis- tente para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, no regime de 40 horas semanais. Nos termos do artigo 70.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, durante o ano de 2014, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores da carreira médica com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde com natureza de entidade pública empresarial, celebrados após 1 de janeiro de 2014, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato em funções públicas inseridos na carreira especial médica, na sua proporção para o regime de 40 horas semanais.
Posição remuneratória. A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde à remuneração de ingresso na categoria de assis- tente para os trabalhadores com relação jurídica de emprego público, no regime de 40 horas semanais. Diário da República, 2.ª série — N.º 217 — 10 de novembro de 2014 28233 dente área profissional, que contem, preferencialmente, com um mínimo de um ano de experiência profissional, com ou sem relação jurídica de emprego previamente constituída.
Posição remuneratória de acordo com artigo 38.º da LTFP, o posicionamento remunera- tório corresponderá à 2.ª posição, nível 16, da carreira e categoria de técnico superior, da tabela remuneratória única.