Seleção dos candidatos — A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista pessoal Cláusulas Exemplificativas

Seleção dos candidatos — A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, complementada com entrevista pessoal. 27 de junho de 2014. — O Inspetor-Geral, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx. 207930154 Geoletra Unipessoal, L.da, com sede na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxx- xxxx, 30, freguesia de Santiago Maior e S. Xxxx Xxxxxxxx, concelho de Beja, pretende que lhe seja concedido o reconhecimento de rele- vante interesse público ao abrigo do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, para a utilização não agrícola de 5273 m² de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), dos quais 1476 m² são área construída, sitos na freguesia de Cuba, concelho de Cuba, descritos na Conservatória do Registo Predial de Cuba sob o n.º 1288/19991002, inscritos na matriz predial rústica sob o n.º 544, secção L, e na matriz predial urbana sob o n.º 3278, destinados à legalização de um conjunto de instalações com vista ao licenciamento do projeto turístico «Monte Vale de Aradas», composto por uma pista de kart, centro hípico, horta pedagógica e monte de habitação, nos termos da memória descritiva e da cartografia com que foi instruído o processo para requerimento da referida pretensão. Considerando que o projeto prevê a criação de 9 postos de trabalho diretos, um volume de negócios na ordem de 250 000 euros e uma utilização de cerca 10 000 utilizadores/ano; Considerando que, segundo informação da Direção Regional de Agri- cultura e Pescas do Alentejo, a atividade turística a desenvolver será complementar à atividade agrícola; Considerando, igualmente de acordo com informação da referida Direção Regional, que a área de 0,5 ha que se pretende afetar do total de 36,69 ha não prejudica a viabilidade da exploração, pois as pastagens permanentes e culturas forrageiras temporárias nela cultivadas consti- tuem uma atividade de baixo rendimento, cujo valor pode variar entre 50 a 10 euros/ha/ano, bem como a circunstância de a maior parte das construções se encontrarem em terreno com maior elevação e a pista de kart estar localizada entre uma zona murada e a charca existente, condicionando fortemente o seu aproveitamento agrícola; Atendendo, ainda, que a propriedade dista 9 km do Aeroporto de Beja, 18 km desta cidade e 9 km de Cuba; Atendendo que a Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural não se opõe à legalização das construções existentes, já que as mesmas são preexistentes à data de aprovação do projeto de execução do bloco de rega Alvito-Pisão; Considerando que a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra- estruturas do Alqueva, S. A. informo...
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  • DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA 15.1 Os débitos da CONTRATADA para com o MP/PI, decorrentes ou não do ajuste, serão inscritos em Dívida Ativa e cobrados mediante execução na forma da legislação pertinente, podendo, quando for o caso, ensejar a rescisão unilateral do Contrato.

  • DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 9. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio xxx.xxxxxxxxxx-x.xxx.xx. 10. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão.

  • DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, especificadas a seguir:

  • ÂMBITO GEOGRÁFICO DA COBERTURA As coberturas do seguro previstas nestas condições gerais aplicam-se para eventos cobertos ocorridos em qualquer parte do globo terrestre.

  • O CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA, COM A INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA E DA CATEGORIA ECONÔMICA (art. 92, VIII)

  • DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata a dispensa de licitação nº 54/2018 e consequente contrato, são oriundos da receita própria do Município e os recursos orçamentários estão previstos nas contas: Conta da despesa Funcional programática Fonte de recurso Natureza da despesa Grupo da fonte 3320 07.005.13.392.1301.2054 0 3.3.90.39.22.00 Do Exercício

  • DA SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS A CONTRATADA não poderá subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto deste ajuste.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E Á PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este contrato fica vinculado aos termos do Pregão n.º 9/2021-020-PE, e aos termos das propostas da CONTRATADA.

  • DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À PROPOSTA DA CONTRATADA 1. Este Contrato fica vinculado aos termos do Pregão nº 9/2022-003, cuja realização decorre da autorização do Sr(a). XXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXX, e da proposta da CONTRATADA.

  • Decadência dos Direitos aos Acréscimos O não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a quaisquer obrigações pecuniárias nas datas previstas nesta Escritura de Emissão ou em qualquer comunicação realizada ou aviso publicado nos termos desta Escritura de Emissão não lhe dará o direito a qualquer acréscimo no período relativo ao atraso no recebimento, assegurados, todavia, os direitos adquiridos até a data do respectivo vencimento ou pagamento, no caso de impontualidade no pagamento.