Processo Judicial Cláusulas Exemplificativas

Processo Judicial. O processo da ação de improbidade na via judicial está disposto no art. 17 da Lei 8492/1992:
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Processo Judicial. Após pesquisa realizada na data de 15 de setembro de 2013, junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, temos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO133 Fases Processuais Valores (R$) Custas Iniciais (1% do valor da causa) R$ 25.000,00 Despesas postais para citação/intimação R$ 30,50 Taxa de Mandato Judicial R$ 13,56 Agravo de Instrumento R$ 223,70 Preparo da Apelação (2% do valor da causa) R$ 50.000,00 Satisfação da Execução (artigo 4º, III - Lei 11.608.03) (1% do valor da causa) R$ 25.000,00 TOTAL R$ 100.267,76 Desta forma, temos que a solução de um conflito decorrente da celebração de um contrato no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), por meio de um processo judicial, as partes poderão despender o valor de R$ 100.267,76 (cem mil, duzentos e sessenta e sete mil e setenta e seis centavos). Em que pese os valores despedidos com as Câmaras Arbitrais sejam maiores que os despendidos no judiciário, ambos deverão ser levados em conta o prazo do tramite processual. 133 Disponível em: xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/Xxxx/XxxxxxxXxxxxXxxxxxxxxxx /Despesas Processuais /TaxaJudiciaria.aspx. Acesso: 15.09.2013.
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  • DO RECURSO AO JUDICIÁRIO As importâncias decorrentes de quaisquer penalidades impostas à CONTRATADA, inclusive as perdas e danos ou prejuízos que a execução do contrato tenha acarretado, quando superiores à garantia prestada ou aos créditos que a CONTRATADA tenha em face da CONTRATANTE, que não comportarem cobrança amigável, serão cobrados judicialmente.

  • DA HABILITAÇÃO JURÍDICA 1.1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • HABILITAÇÃO JURÍDICA a) Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA a) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

  • Documentos Relativos à Habilitação Jurídica 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual;

  • Pessoa Jurídica 8.11.2.1 Ato constitutivo e suas alterações;

  • DO JULGAMENTO 12.1. Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO POR ITEM, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste Edital.

  • DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO 15.1. Quando da apreciação dos documentos para habilitação, o pregoeiro procederá ao que segue:

  • ASSISTÊNCIA JURÍDICA As empresas prestarão assistência jurídica aos Empregados que no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos da empresa, incidirem na prática de atos que os levem a responder a ação penal.

  • REGIME JURÍDICO Lei Aplicável Conciliação