BASE NORMATIVA. O artigo 17, §1º, da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), em sua redação originária, vedava a celebração de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Agora, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), em vigor desde o dia 23 de janeiro de 2020, referida norma passou a admitir expressamente a solução consensual, nos seguintes termos: “As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei”. Seguindo a mesma diretriz de consensualidade, a Lei Anticrime inseriu o §10-A no artigo 17 da LIA, estabelecendo que: “Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias”. A expressão “acordo de não persecução cível” designa a ideia de autocomposição na esfera de improbidade administrativa, que torna desnecessária a propositura ou a continuidade da ação eventualmente proposta com o objetivo principal de impor sanções ao agente ímprobo. Por outras palavras, estabeleceu-se, no plano normativo, instituto de consensualidade e cooperação que permite a conciliação antes ou depois da propositura da ação de improbidade administrativa. O legislador estabeleceu um claro paralelo entre o acordo de não persecução cível (ANPC) e o acordo de não persecução penal (ANPP), outra importante inovação trazida pela Lei 13.964/2019 no âmbito do Código de Processo Penal1. Considerando que as sanções penais e as sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) integram o chamado Direito Sancionador (penal e extrapenal, respectivamente), a Lei 13.964/2019 optou pela padronização das terminologias empregadas nessas distintas instâncias de responsabilização para designar as soluções negociadas para os seus respectivos conflitos. A possibilidade de acordo na esfera de improbidade administrativa já estava prevista no art. 1º, § 2º, da Resolução 179/2017 do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), mas não em lei. É indiscutível, portanto, o mérito da alteração da redação do § 1º do artigo 17 da XXX, que põe fim a uma importante discussão nessa seara. Contudo, não se pode ignorar o fato de a Lei 13.964/2019 não ter trazido parâmetros procedimentais e materiais a serem observados nesse tipo de ajuste, em ordem a padronizar, em todo o território nacional, esse tipo de negociação. Diante da ausência de regulamentação do ANPC na LIA, o Ministério Públ...
BASE NORMATIVA. NT 01 / NT 03 (DPSC) – Normas de entrada de energia para instalações consumidoras
BASE NORMATIVA. LEI Nº 14.133/21
BASE NORMATIVA. A execução das estruturas em madeira deve observar rigorosamente todas as normas brasileiras pertinentes, em especial: NBR 7190 - Projeto de estruturas de madeira NBR 6123 - Forças devidas ao vento em edificações NBR 6627 - Pregos comuns e arestas de aço para madeiras NBR 8681 - Ações e segurança nas estruturas - Procedimento No item 4.8.2.3.1
BASE NORMATIVA. Constituição da República:
BASE NORMATIVA. Lei 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências; • Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; • Lei 12.527/2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências; • Decreto Nº 7.724/ 2012, que Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição; • Instrução Normativa 05/2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; • Instrução Normativa conjunta MP/CGU nº01/2016, que dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo federal; • Acórdãos do TCU;
BASE NORMATIVA. 1. Lei Federal nº 14.133/2021
2. Decreto Federal n.º 9.203, de 22 de novembro de 2017;
3. Portaria SEFAZ nº 162 de 13 de agosto de 2018;
4. ABNT ISO GUIA 73:2009;
BASE NORMATIVA. Esta chamada é regida pelas disposições da Resolução (GMC) 60/18, Decisões (CMC) 14/09 e 32/09, e outras regulamentações complementares.