REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. O fiscal deve acompanhar e se certificar que as condições estabelecidas em edital, no contrato e na proposta vencedora estejam sendo cumpridas durante a execução do contrato, para que os objetivos da contratação sejam materialmente concretizados. As anotações das ocorrências em registro próprio, realizadas pelo fiscal de contratos, são importantes para que, em uma eventual rescisão unilateral do contrato ou aplicação de alguma penalidade, a Administração tenha as razões de fato devidamente delineadas. Todas as ocorrências devem ser anotadas, especialmente aquelas que podem ensejar penalidades. O Sistema Gerenciador de Contrato dispõe de uma aba para registro das ocorrências. Se houver qualquer descumprimento de obrigação contratual, o fiscal do contrato deverá comunicar formalmente à DICOM, indicando o fato que ensejou a inadimplência, as cláusulas que foram desrespeitadas e apontar as penalidades que são passíveis de serem aplicadas. O fiscal de contrato deve, necessariamente, adotar todas as medidas para sanar os problemas encontrados na execução contratual. Nessa situação, ao tomar conhecimento da existência de alguma irregularidade, deve atuar imediatamente, sob pena de responsabilização por desídia e por negligência quanto à adoção de providências para sanar irregularidades apresentadas. O registro da fiscalização, na forma prescrita em lei, não é ato discricionário. É elemento essencial que autoriza as ações subsequentes e informa os procedimentos de liquidação e pagamento dos serviços. É controle fundamental que a administração exerce sobre o contratado. Propiciará aos gestores informações sobre o cumprimento do cronograma das obras e a conformidade da quantidade e qualidade contratadas e executadas. Havendo descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, o fiscal deve dar início ao procedimento para aplicação de sanções administrativas ao contratado. Não cabe ao fiscal RELEVAR os fatos ocorridos em desacordo com o contrato. Ao contratado será dada a oportunidade de se defender e, em sendo o caso, será formalmente dispensada a aplicação de penalidade dentro dos limites legais. Nos termos do art. 56 do Decreto nº 44.279/2003: “Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível expressa manifestação do responsável pelo acompanhamento da execução do contrato, esclarecendo os fatos que motivaram o inadimplemento, ou, no caso de força maior, que a contratada comprove, através de documentação nos autos, a ocorrência do evento impeditivo do cum...
