Fiscalização de Contratos Cláusulas Exemplificativas

Fiscalização de Contratos. É o acompanhamento da execução física do contrato, efetuado por servidores designados, que tem como objetivo: • Garantir a fiel execução do objeto, nos termos das cláusulas contratuais; • Verificar a qualidade e a quantidade do bem ou serviço entregue; e • Evitar que seja efetuado o pagamento pela Administração Pública sem o devido cumprimento das obrigações contratuais quantitativas e qualitativas pela contratada. O desempenho das atividades de Gestão e Fiscalização, além dos aspectos legais, deve levar em consideração as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade.

Fiscalização de Contratos. 23.1. A fiscalização do contrato consiste na verificação da conformidade da sua escorreita execução e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do pactuado, devendo ser exercido pelos fiscais do contrato. 23.2. Os fiscais do contrato deverão ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 23.3. A Contratada deverá comunicar aos Fiscais do contrato, por escrito e tão logo constatado problema ou a impossibilidade de execução de qualquer obrigação contratual, para a adoção das providências cabíveis. 23.4. À Contratada caberá designar e manter preposto, no local do serviço, que deverá se reportar diretamente aos Fiscais do contrato, para acompanhar e se responsabilizar pela execução dos serviços, inclusive pela regularidade técnica e disciplinar da atuação da equipe técnica disponibilizada para os serviços. 23.5. No caso dos serviços mensais, é dever da Contratada elaborar relatório mensal sobre a prestação dos serviços, dirigido ao fiscal do contrato, relatando todos os serviços realizados, eventuais problemas verificados e qualquer fato relevante sobre a execução do objeto contratual.

Fiscalização de Contratos. É atividade obrigatória exercida de modo sistemático pelo Contratante, por intermédio de seu representante, especialmente designado por meio de Portaria, objetivando a verificação do cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos. A Instrução Normativa n° 05/2017 trouxe novos conceitos de fiscalização, facilitando o trabalho dos fiscais de contratos:

Fiscalização de Contratos. O acompanhamento e a fiscalização dos contratos são um PODER-DEVER da Administração Pública visto que objetiva assegurar-se de que o objeto contratado seja recebido ou executado a contento, as obrigações decorrentes dele sejam realizadas no tempo e modo devidos e que as cláusulas contratuais sejam rigorosamente observadas. Portanto, não cabe aqui juízo de oportunidade e conveniência do gestor em nomear ou não o fiscal.

Fiscalização de Contratos. É o acompanhamento dos contratos firmados entre o ente público e terceiros com o intuito de resguardar não apenas o interesse público, mas também, o próprio Administrador Público. A finalidade é examinar se a execução do objeto obedece às especificações do contrato e do instrumento convocatório e se os prazos estabelecidos e demais obrigações contratuais estão sendo cumpridas, conforme estabelece o art. 154 da Lei 9.433/2005.

Fiscalização de Contratos. A função de FISCALIZAÇÃO envolve um conjunto de procedimentos específicos necessários ao cumprimento dessa atividade, cujas ferramentas propostas são relacionadas abaixo.

Fiscalização de Contratos. Segundo a Lei Geral de Licitações, a fiscalização revela-se como uma atividade exercida por servidor especialmente designado, que consiste no acompanhamento zeloso e diário sobre a execução contratual, tendo por finalidade verificar se a contratada vem cumprindo fielmente suas obrigações contratuais, determinando a regularização de falhas caso seja necessário: