PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. O pagamento às entidades acreditadas ocorre com periodicidade trimestral, sendo que estas dirigem ao IAPMEI o pedido de pagamento relativo aos serviços já prestados e enquadrados exclusivamente no Catálogo de Serviços de Transição Digital, mediante a apresentação dos seguintes elementos: • Fatura a discriminar os serviços prestados durante o período de faturação, incluindo os nomes das empresas beneficiárias, nomes dos pacotes de serviços e os IDs dos contratos, quando existam; • Documento com as evidências da execução de todos os serviços faturados, por empresa beneficiária dos serviços3; • Comprovativo gerado pela plataforma do Catálogo de Serviços com a validação da prestação do serviço pelo beneficiário.
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. 11.1. Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da data de liberação da nota fiscal pelo setor de recebimento e concluída a etapa prevista, mediante ordem bancária na conta corrente indicada pela empresa contratada.
11.2. O ÓRGÃO PARTICIPANTE contratante pagará à empresa pelos serviços contratados e executados, os preços integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de revisão ou reajustamento conforme disposição legal. Fica expressamente estabelecido que nos preços propostos estejam incluídos todos os custos diretos e indiretos para a execução do(s) serviços(s), de acordo com as condições previstas nas especificações e nas Normas indicadas neste Termo de Referência e demais documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados.
11.3. A retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN obedecerá à legislação de cada ÓRGÃO PARTICIPANTE.
11.4. A Nota Fiscal deverá ser encaminhada à cada ÓRGÃO PARTICIPANTE em 03 (três) vias, devendo a referida nota ser anexada ao boletim de medição mensal devidamente aprovado pela fiscalização do ÓRGÃO PARTICIPANTE, a qual deverá ser aprovada pelo servidor responsável pelo acompanhamento do contrato.
11.5. Na hipótese de subempreitada, ou em qualquer outra situação não prevista pelo Art. 158, “caput”, deverão ser observadas as normas gerais de retenção a título de Contribuição Social destinada à Previdência Social previstas pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
11.6. A Nota Fiscal deverá ser acompanhada de:
11.6.1. Documentação comprobatória de regularidade perante o INSS, constituída de:
a) Cópia autenticada da Guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, específica deste contrato, com o preenchimento dos campos 15 e 16 com o nome do ÓRGÃO ÓRGÃO PARTICIPANTE e tomador dos serviços referentes à contratação;
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. O(s) pagamento(s) pela(s) serviços(s) do presente processo licitatório será(ão) efetuado(s) com até MENSALMENTE, ATÉ O 5° (QUINTO) DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE A EFETIVA ENTREGA DA NOTA FISCAL em decorrência do recebimento e aceite da CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI através do Setor Responsável, concomitantemente com apresentação da(s) Notas(s) Fiscal(ais), assim como, de toda documentação exigida no Instrumento Contratual, devendo ainda, serem cumpridos todos os procedimentos exigidos na condição de entrega do Objeto.
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. O pagamento dos serviços está condicionado à entrega das fichas diárias e aprovação do relatório mensal ou anual. Serão pagos os serviços comprovadamente executados através do sistema de medição e avaliação, tendo o parecer favorável da FISCALIZAÇÃO tanto Documental como Operacional.
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. 14.1. O pagamento dos serviços será efetuado em até o dia 30 (trinta) do mês imediatamente se- guinte ao da execução dos serviços, com base em medição que será realizada pela fiscalização da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
14.1.1. O pagamento somente será liberado mediante apresentação da nota fiscal de serviços, com a descrição detalhada dos serviços prestados e confirmados pela fiscalização.
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. A CONTRATADA receberá taxa de serviço sobre o valor pago pelo CONSUMIDOR na aquisição da montagem do móvel, ou receberá valor fixo, a depender do tipo de serviço, conforme tabela anexa, sendo tais valores pagos mediante emissão de nota fiscal pela CONTRATADA.
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. 18.1. Todo o pagamento será processado através da Seção de Tesouraria, desta Câma - ra, através do seguinte critério:
a) Apresentação de relatórios dos serviços executados e exigências legais;
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. O pagamento será mensal de acordo com consumo do mês anterior CGTI
10.1.5. Para fins de medição, se for o caso, e faturamento, o período-base de medição do serviço prestado será de um mês, considerando-se o mês civil como referência.
10.1.6. O pagamento à CONTRATADA será realizado em razão dos serviços efetivamente prestados e aceitos.
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. 8.1 As Notas Fiscais de Serviço deverão ser entregues no endereço Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxx xx 95, Bairro Portal de Anchieta, Anchieta-ES – CEP: 29.230-000.
8.2 Os pagamentos deverão ser realizados por meio de boleto bancário com código de barras.
PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. O pagamento será mensal de acordo com consumo do mês anterior CGTI
8.2. A CONTRATADA apresentará, até o quinto dia útil do mês, relatório com todos os serviços e valores utilizado pela CONTRATANTE referente ao mês anterior.
8.3. O ateste dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 15 dias úteis, contados do primeiro dia útil após a entrega do relatório mensal e da emissão do relatório.
8.4. Para todos os serviços prestados, o Gestor do Contrato efetuará a recusa em caso de verificação de erros ou impropriedades impeditivas de recebimento. A Contratada deverá promover as correções necessárias, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela equipe da CGTI, sem ônus para a Enap e sem prejuízo de aplicação de penalidades;
8.5. Os serviços prestados poderão ser provisoriamente aceitos pelo Gestor do Contrato quando contiver erros ou impropriedades de pequena monta que não sejam considerados impeditivos de aceitação;
8.6. O recebimento provisório ou definitivo não exclui as responsabilidades civil e penal da adjudicatária.