Common use of REGÊNCIA LEGAL Clause in Contracts

REGÊNCIA LEGAL. 1.1 Lei Federal 10.520/02;

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REGÊNCIA LEGAL. 1.1 Lei Federal 10.520/028.666/93 na sua atual redação;

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Samples: Edital De Licitação Dados Gerais, Edital De Licitação Dados Gerais, Edital De Licitação Dados Gerais

REGÊNCIA LEGAL. 1.1 1.1. Lei Federal 10.520/02– 12.462/2011;

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Samples: Edital De Abertura Do RDC Presencial, Edital De Abertura Do RDC Presencial

REGÊNCIA LEGAL. 1.1 Lei Federal 10.520/02;

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Samples: arquivos.camacari.ba.gov.br

REGÊNCIA LEGAL. 1.1 1.1. Lei Federal 10.520/02;

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Samples: Contrato Para Prestação De Serviço

REGÊNCIA LEGAL. 1.1 Lei Federal 10.520/02;

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços