Responsabilidade pré e pós-contratual. A boa-fé objetiva, na função criadora de criação de deveres secundários ou anexos às obrigações contratuais, revela sua influência na fundamentação dogmática da responsabilidade pré e pós-contratual. Mesmo antes da celebração do contrato, especificamente na fase das tratativas, podem ocorrer fatos relevantes para a ordem jurídica. A responsabilidade civil na formação do contrato não é desconhecida nos direitos nacional e estrangeiro, mas há certa controvérsia relativamente ao fundamento jurídico do dever de indenizar danos decorrentes do rompimento das tratativas. À primeira vista, o dever de indenizar, em tais casos, parece colidir com a liberdade contratual. A disciplinação da responsabilidade pré-contratual requer a coexistência harmônica do princípio da autonomia privada (na sua vertente liberdade de contratar) e o princípio da boa-fé. Afora a questão relativa ao rompimento das tratativas, a fase pré-contratual oferece outros problemas a serem enfrentados, como o da responsabilidade da parte que dá ensejo à celebração do contrato, conhecendo a existência de causa de nulidade, que inviabilizará a subsistência do contrato (XXXXXX: 2003, p. 18). No período anterior à celebração do contrato, os comportamentos daqueles que desenvolvem as tratativas criam expectativas e confiança na parte contrária, o que requer deles uma conduta conforme a lealdade e probidade. A boa-fé objetiva desempenha papel relevante na determinação do conteúdo dessa relação pré- negocial e, por conseguinte, na determinação do dever de indenizar daquele que se afastou dos deveres de lealdade e probidade. Celebrado e cumprido o contrato, ainda assim remanesce para as partes deveres acessórios de lealdade e cooperação, que, se violados, podem ensejar o dever de indenizar. A pós-eficácia das obrigações é algo mais amplo que a responsabilidade pós-contratual. Esta é apenas um dos aspectos daquela. Consoante Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxx, sob a terminologia “pós-eficácia das obrigações”, a doutrina distingue quatro situações distintas: a pós-eficácia aparente, a pós-eficácia virtual, a pós-eficácia continuada e a pós-eficácia stricto sensu. A pós-eficácia aparente identifica-se com os efeitos pós-eficazes de obrigações cominados, expressa e especificamente, por norma jurídica que tem o fato extintivo por previsão, não configuram rigorosamente pós-eficácia mas tão-só eficácia (atual) do próprio fato extintivo que, afinal, vem a se afirmar como constitutivo de situações novas. Chama-se a est...
