RISCOS COMPARTILHADOS. 8.4.1. São considerados riscos compartilhados entre PODER CONCEDENTE e
a) Os casos de caso fortuito e força maior, conforme as regras previstas no item 8 deste ANEXO;
b) Os riscos de alteração nas condições econômicas do financiamento ao longo da CONCESSÃO, caso em que o Reequilíbrio Econômico-Financeiro do CONTRATO deverá prever a repartição das eventuais perdas ou ganhos no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das PARTES;
c) O risco de lentidão na solução das disputas jurídicas, devendo as partes envidar todos os esforços para optar pelos procedimentos de solução amigável, mediação e arbitragem previstos no CONTRATO.
RISCOS COMPARTILHADOS. I. Erros, inconsistências ou falhas no Plano de Manejo da Unidade de Manejo Florestal – PMUMF ou do PLANO DE PROTEÇÃO FLORESTAL – PPF aprovados pelo PODER CONCEDENTE;
I.1. A CONCESSIONÁRIA será responsável por eventuais danos causados em decorrência da inobservância das suas obrigações determinadas pelo PLANO DE PROTEÇÃO FLORESTAL – PPF, documento submetido pela CONCESSIONÁRIA ao CONCEDENTE
II. Criação ou revisão de parâmetros e medidores referentes aos indicadores de desempenho ou classificatórios que acarretem, comprovadamente, alteração dos custos;
III. Invasões e ocupações ilegais por terceiros de áreas da UMF, após o início da CONCESSÃO.
RISCOS COMPARTILHADOS. Para fins deste Contrato são considerados riscos compartilhados a ocorrência de situação de força maior ou caso fortuito, definidos no Código Civil Brasileiro, cuja cobertura não seja aceita por instituições seguradoras no mercado brasileiro ou que supere o limite dos valores de apólices comercialmente aceitáveis pelas empresas do ramo. O ônus referente às compensações ambientais exigidas pelos órgãos ambientais Estaduais, não previstos no Termo de Compromisso Ambiental – TCA firmado com a Universidade serão suportados, na proporção de 50% para cada uma das partes.
RISCOS COMPARTILHADOS. 8.2.1. Eventos de caso fortuito ou força maior nos termos descritos no parágrafo único do artigo 393, da Lei Federal no 10.406/02 serão riscos compartilhados nos seguintes termos:
8.2.1.1. Nenhuma das partes será considerada inadimplente se o cumprimento de obrigações tiver sido impedido por situações de força maior ou caso fortuito e importará nas seguintes consequências:
8.2.1.1.1. Para a PERMISSIONÁRIA, a assunção dos prejuízos decorrentes de sua materialização, não cabendo direito à revisão contratual em função da respectiva ocorrência.
8.2.1.1.2. Para a EMAE, o dever de tolerar o descumprimento de obrigações assumidas pela Permissionária decorrente preponderantemente da materialização do evento ou se for necessário como medida de mitigação do respectivo prejuízo.
8.2.2. Sempre que se tratar de caso fortuito ou de força maior de efeito temporário, as PARTES deverão envidar os melhores esforços para retomar a execução deste CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA.
8.2.3. Caso a continuidade ou a retomada da execução deste CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA se torne impossível ou excessivamente onerosa para qualquer das PARTES, esse será rescindido, sem qualquer ônus ou obrigação de indenização entre elas.
RISCOS COMPARTILHADOS