SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados motoristas na importância mínima equivalente a 10 (dez) pisos salariais da categoria que pertencer; conforme previsto na Lei Federal nº 13.103/2015, art. 2º, inciso V, letra c.
SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. Em atendimento à previsão contida na cláusula 9ª deste instrumento, as empresas abrangidas por este Instrumento Normativo, continuarão fornecendo Seguro de Vida para todos os seus empregados, arcando com o percentual de 100% (cem por cento) do valor do seguro (seguro não contributário); Os Sindicatos Convenentes indicam neste ano o Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro SINDICARGA para efetuar a administração do seguro de vida, mediante contratação de uma gestora de benefícios/corretora de seguros para dar assessoria na escolha, direção e operacionalização do seguro de vida, com qualidade de atendimento ao trabalhador e com custo acessível aos empresários. O Seguro de Vida firmado mediante o referido convênio abrangerá todos os empregados, cujos contratos de trabalho estejam ativos, assegurando as coberturas adequados aos parâmetros previstos na Lei 13.103/2015.
SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. As empresas adotarão, obrigatoriamente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da assinatura da presente Convenção Coletivos, o benefício de Seguro de Vida em Grupo para seus empregados, no valor mínimo de 10 (dez) vezes o salário-base mensal por vida.
SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. Fica ajustado que as Empresas se obrigam na contratação de seguro de acidentes em favor de seus empregados do setor administrativo na importância mínima equivalente a dez vezes o valor do salário mínimo nacional; para ter vigência durante o período do contrato de trabalho.
SEGURO DE VIDA OBRIGATÓRIO. Visando o atendimento completo da previsão contida na Cláusula <<Nona>> do presente Instrumento, as empresas deverão aderir ao Convênio firmado entre o Sindicato das Empresas do Transporte Rodoviário de Cargas e Logística do Rio de Janeiro SINDICARGA e a Seguradora/Corretora de Seguros por ela nomeada, objetivando fornecer a todos os empregados abrangidos por esta norma coletiva, um benefício de Seguro de Vida e demais garantias, com qualidade de atendimento ao trabalhador e com custo acessível aos empresários. O Seguro de Vida previsto nesta Convenção Coletiva de Trabalho – CCT terá que cumprir as seguintes exigências: As empresas arcarão com o percentual de 100% (cem por cento) do valor do seguro (seguro não contributário); Não exigir o preenchimento de Declaração Pessoal de Saúde – DPS; e Não exigir dados pessoais de cada funcionário, dentre os quais cito: Nome, CPF, Data de Nascimento, Salário ou outra qualquer informação, para inclusão ou atualização mensal no seguro. O Seguro de Vida firmado mediante o referido convênio abrangerá os empregados, cujos contratos de trabalho estejam ativos, assegurando as seguintes coberturas: Morte R$ 39.000,00 IEA – Indenização Especial por Acidente (Morte Acidental) 1 R$ 39.000,00 IPA – Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$ 39.000,00 Rescisão Trabalhista 2 R$ 9.750,00 Assistência Funeral Familiar 3 Plano Nobre Taxa de Exumação Antecipada 4 Até R$ 600,00 Assistência à Vítima de Crime 5 Até R$ 2.000,00 Assistência à Serviços Básicos (Água, Luz e Gás) 6 4 parcelas de R$ 200,00