Tarifa De Remuneração. Câ Seguindo as bases metodológicas utilizadas quando da Licitação dos Lotes 1 e 2 de Concessão do Sistema de Transporte Público do Município de Natal, optou-se pela desvinculação entre a tarifa de utilização e a tarifa de remuneração das empresas operadoras. São fatores determinantes para esta escolha de política pública: • Desejo de autonomia do ente público para formular política tarifária sem produzir insegurança jurídica para operadores; • Maior nível de planejamento público sobre o sistema; • Sistemas com estrutura de integração física e tarifária; • Operadores com estruturas de custos distintas, conforme observado nas estruturas operacionais de cada lote detalhadas nos capítulos subsequentes. Neste caso, o leque de opções para cada uma das variáveis se abre e as alternativas que resultam da combinação de alternativas se multiplicam. Haverá maior flexibilidade para a adoção de políticas sociais com base na política tarifária, uma vez que o objetivo da política tarifária não mais será maximizar o resultado financeiro do sistema, ou ao menos garantir seu equilíbrio. Ao mesmo tempo, o critério de remuneração das empresas operadoras deverá gerar incentivos relevantes para a busca por produtividade, deverá ser simples de mensurar e prático de ser operacionalizado. As combinações de política tarifária poderão adequar-se ou não aos os objetivos prioritários preconizados pelo Poder Concedente para o sistema de transporte público de passageiros. Neste modelo, a independência entre as duas tarifas faz com que seja necessário institucionalizar a figura jurídica que tratará da arrecadação da tarifa do usuário e da remuneração das empresas operadoras. As estruturas aplicadas mais comuns são: • Câmara de compensação tarifária: o Em Recife, a Câmara de Compensação Tarifária, CCT, testou diversos modelos de remuneração para as empresas operadoras. o Salvador institucionalizou em 1992 o Fundetrans, câmara de compensação sob gestão da Secretaria de Transportes e Infraestrutura do Município. O Fundetrans foi encerrado com a licitação para a Concessão do Sistema. Um segundo modelo adotado é o de receita pública, prevalecente em Curitiba e São Paulo, como exemplo. Nestes municípios o ente responsável pela arrecadação tarifária é o Poder Concedente, que posteriormente paga a tarifa de remuneração para as empresas operadoras. Na maioria dos casos, a atividade de arrecadação acaba por ser igualmente delegada, em estruturas contratuais independente da estrutura de delegação d...
Tarifa De Remuneração. A Tarifa de Remuneração da prestação do serviço de transporte coletivo público de passageiros constituir-se-á pelo preço público cobrado do usuário pelos serviços, somado à receita oriunda de outras fontes de custeio, de forma a cobrir os reais custos do serviço prestado ao usuário, além da remuneração do prestador. A Tarifa de Remuneração será a Tarifa resultante da Proposta Financeira da licitante, composta pelos preços dos insumos da frota e respectiva distribuição por faixa etária; dos investimentos e imobilizações, do valor de outorga; dos coeficientes, taxa e percentuais propostos; além dos demais resultados e méritos.