DA POLÍTICA TARIFÁRIA. 5.1. Valor de Remuneração por passageiro transportado é o valor, determinado pela proposta vencedora da licitação e futuros reajustes e revisões, que determina a remuneração da PERMISSIONÁRIA, não havendo qualquer vínculo com a tarifa pública do serviço, sendo esta última determinada pelo PODER CONCEDENTE de acordo com a sua política de transportes e o princípio de modicidade tarifária.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA. 16.1. As TARIFAS que irão remunerar a CONCESSIONÁRIA e a política tarifária aplicável à CONCESSÃO são aquelas indicadas no ANEXO III deste CONTRATO (PROPOSTA COMERCIAL) que entram em vigor a partir da emissão da ORDEM DE INÍCIO.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA. 20.1. Os valores máximos das tarifas cobradas pelos serviços concedidos são aqueles constantes do anexo 9 deste edital, com fundamento em ato normativo exarado pelo Município.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA. 20.1. O valor máximo da tarifa cobrada pelo serviço concedido é de R$ 3,00 a hora, admitida a fração mínima de meia hora.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA. Art. 11. A concessionária se obriga à execução integral dos serviços, objeto desta Lei, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta.
DA POLÍTICA TARIFÁRIA. 6. 1 A CONCESSIONÁRIA será remunerada pelas seguintes receitas:
DA POLÍTICA TARIFÁRIA. Art. 10 - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato.