VÍCIOS REDIBITÓRIOS histórico. Distinção entre vício e erro. O pressuposto oneroso e o inadimplemento. Características no CDC e no CCB. Ciência do vício pelo alienante no CCB e no CDC. Cláusula de exoneração. (Paulette) Os vícios redibitórios têm sua origem no Direito Romano, tempo em que era facultado ao contratante de negócios comutativos ter-se ao Edil, autoridade competente para sanar problemas desta natureza, para exigir a resolução do negócio ou o abatimento do preço caso demonstrasse-se a existência do tal vício. Por causa disso, hodiernamente, as ações que tutelam os vícios redibitórios chamam-se ações edilícias. Vícios redibitórios são problemas existentes na coisa objeto de contrato comutativo que a tornem imprópria ao uso ou a diminuam de seu valor. A distinção entre vícios e erros torna-se mais clara se olharmos primeiramente para suas conseqüências. O erro eiva o contrato de anulabilidade, o contrato realizado sob erro é anulável. Já os vícios redibitórios dão ao prejudicado opção para resolver o contrato ou pedir-se abatimento do preço. Porém, ambos os institutos são, na verdade, geradas pelo mesmo fato. Tanto no erro como nos vícios o que ocorre é um julgamento errado das circunstâncias em que se realizou o contrato, pois o contratante adquiriu coisa pensando ter essas características que, depois, mostrou não ter. Ora, este fato gera possibilidade de aplicações tanto de erro quanto de vícios redibitórios. Mas o erro é aplicável a qualquer negócio jurídico, enquanto os vícios somente aos contratos comutativos. Daí dizer-se ser a natureza do erro um vício de consentimento e dos vícios redibitórios, garantia especial a que não se aplica a teoria dos riscos (Xxxxxxx Xxxxx). Porém, praticamente, fica à escolha do prejudicado, nos contratos comutativos, qual ação deve ser proposta: anulação (4 anos) ou redibitória ou quanti minoris. Para que haja vícios há necessidade de dois pressupostos: • Ser o contrato bilateral comutativo: aquele em que ambas as partes têm a certeza de que à sua prestação corresponderá uma contraprestação. As partes têm certeza que farão sacrifícios e que auferirão ganhos. • Ter a coisa, objeto da prestação contratual, vício oculto e grave, que impeça seu uso normal ou a diminua de valor. Esse segundo requisito pode ser resumido por inadimplemento substancial, pois apesar de ter sido entregue a coisa, ela não presta à função querida pelo contratante, não tendo o contrato atingido seu objetivo. Os vícios no CCB geram aos prejudicados opção para e...
VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Caso o Produto e/ou Serviço apresente qualquer vício ou defeito de difícil constatação que, por esta razão, não tenham sido indicados no momento do recebimento do Produto ou sem demora após a execução dos Serviços, o Cliente deverá entrar em contato com a Krannich pelos canais de atendimento ao Cliente que forem colocados à sua disposição, e reportar, da forma mais precisa possível tendo em vista sua capacidade e habilidade técnica, no que consistem os vícios ou Deliveries’ deadlines shall be reviewed in the case of any modifications related to Products or Services’ specifications, as indicated in the Purchase Order Confirmation, that have been formally requested by the Client and accepted by Krannich.
VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Conceito
VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Leitura: manual.
VÍCIOS REDIBITÓRIOS