VÍCIOS REDIBITÓRIOS. O vício redibitório é um defeito oculto presente no negócio jurídico o qual torna o bem alienado impróprio para o uso para o qual está destinado, ou causa diminuição do seu valor. Encontramos a definição legal para o vício redibitório no código civil, artigo 441: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Com base no código civil podemos determinar para que aja a caracterização precisam estar presentes alguns requisitos, os quais sejam: o defeito deve existir já por ocasião do contrato; o defeito não deve ser conhecido pelo promitente comprador; o defeito deve ser suscetível de obstar o uso regular do bem ou causar diminuição do seu valor, de modo que o promitente comprador não teria adquirido, nem oferecido o preço acertado. A obrigação do vendedor não é unicamente entregar a coisa, mas faze-la de forma livre e desembaraçada de vícios. Essa é a efetiva garantia pela evicção e pelos vícios redibitórios. Deve o vendedor garantir que a coisa seja efetivamente útil para o destino proposto e que não sofra turbação de terceiros por fato ou ato anterior ao contrato (VENOSA, 2012, p.38). O código civil disciplina quanto a responsabilidade do promitente vendedor: Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato (artigo 443). Entendemos que, se o promitente vendedor conhecia o vício oculto, esse o restituirá o que recebeu com perdas e danos; porém, se não o conhecia, agindo de boa-fé, restituirá somente o valor recebido, mais as despesas do contrato. O desconhecimento por parte do promitente vendedor não dispensa a sua responsabilidade. Os vícios redibitórios tem a ver com defeitos materiais na coisa vendida, enquanto a evicção diz respeito a perda da coisa em razão de vício jurídico, conceito dado por (VENOSA, 2012, p. 38).
VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Caso o Produto e/ou Serviço apresente qualquer vício ou defeito de difícil constatação que, por esta razão, não tenham sido indicados no momento do recebimento do Produto ou sem demora após a execução dos Serviços, o Cliente deverá entrar em contato com a Krannich pelos canais de atendimento ao Cliente que forem colocados à sua disposição, e reportar, da forma mais precisa possível tendo em vista sua capacidade e habilidade técnica, no que consistem os vícios ou Deliveries’ deadlines shall be reviewed in the case of any modifications related to Products or Services’ specifications, as indicated in the Purchase Order Confirmation, that have been formally requested by the Client and accepted by Krannich. 4.8. Partial deliveries. The Products purchased may be delivered in different days and/or times and, when compatible with their nature, Services may be rendered in different days or times. 4.9. Shipment of Products (“ex works”). The Client shall be responsible for the withdrawal of the goods directly at Krannich’s headquarter in Brazil, located at R.Gomes de Carvalho, 911 – sala 000- Xxxxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxx -XX00000-000 . Hence, the Client shall choose the transport company and how the Products will be transported, being the Client responsible for all related risks, fees, charges and expenses, unless otherwise agreed upon by the Parties, in writing. 4.10. Hidden defects. Upon notice of any hidden defects on the Products or Services, the Client shall, without undue delay after the Products have been delivered or the rendering of Services have begun, contact Krannich at the customer services channels
VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Conceito
VÍCIOS REDIBITÓRIOS. Leitura: manual.
VÍCIOS REDIBITÓRIOS