DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 21.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas no Contrato, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 3.1. Fica responsável pela fiscalização dos serviços, o Secretário Responsável pela solicitação ou outro servidor público indicado por ele que verificará a execução e liquidará a NF confirmando a execução dos serviços. O Servidor ou Secretário deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, conforme Art. 67, caput e seus §§1º e 2º da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 6.1. O recebimento do produto deverá ser efetuado por servidor designado para esse fim, representando a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARÁ – PARÁ.
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 3.2.1 - Os produtos serão recebidos mediante “Termo de Recebimento”, onde se relatará, de maneira circunstanciada, as condições e quantidades dos mesmos e conforme critérios a seguir:
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 16.1 – As hipóteses desta Cláusula serão definidas na Ata de Registro de Preços, conforme disposto no artigo 40, § 2°, III da Lei 8.666/93.
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. Será considerado para efeito de pagamento o produto efetivamente entregue pela CONTRATADA e aprovado pelo servidor responsável pelo recebimento dos mesmos, em conjunto com a Superintendência de Administração da Secretaria de Município de Administração e Gestão de Pessoas, respeitada a rigorosa correspondência com o TERMO DE REFERÊNCIA
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 48.1 A presente licitação por ser específica terá o fiscal de contrato e chefe de compras designado pelo Gestor do Contrato com capacidades intelectuais para o fim, ainda que os mesmos forem acompanhados por fiscais públicos e os conselhos responsáveis
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 8.1. A CONTRATANTE efetuará o recebimento do objeto contratado provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações, e definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do objeto de acordo com o contrato;
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. As CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO PRODUTO constam no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
DO RECEBIMENTO DO PRODUTO. 13.7.1. O produto será recebido provisoriamente, no ato da entrega, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta;