XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX. Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro, RT, p.225. soluções extrajudiciais envolvam consequências patrimoniais. A título ilustrativo, no caso de um conflito versar sobre o direito de prestar e receber alimentos, mesmo tratando de direito indisponível, o quantum da pensão pode ser passível de acordo entre as partes, sendo a questão arbitrável. De tal forma que, são arbitráveis as causas que versem sobre matérias a respeito das quais o Estado não imponha qualquer reserva específica considerando o resguardo dos interesses fundamentais da coletividade e desde que as partes possam dispor livremente acerca do bem objeto do litígio. Mesmo que o direito sobre o qual tenham as partes um litígio perante o Poder Judiciário seja disponível e, que estas partes sejam plenamente capazes (pressupostos para a instauração da arbitragem), depois de proferida a sentença na qual o Estado decide o litígio, não haverá mais a possibilidade de modificá-la. O doutrinador Scavone Junior ainda define: “A arbitragem pode ser definida como o meio privado e alternativo de solução de conflitos referentes aos direitos patrimoniais e disponíveis através do árbitro, normalmente um especialista na matéria controvertida, que apresentará uma sentença arbitral. 41 Xxxxxxx ainda cita a grande vantagem imposta pela sentença arbitral, tendo em vista que a equivalente sentença judicial, demoraria anos para encontrar sua solução final. No entanto o contrato tem que prever esta cláusula arbitral, que significa que, previamente as partes concordaram em levar o litígio à solução de um árbitro ou de um tribunal arbitral, de tal sorte que a solução será rápida, informal e virá em temo abissalmente menor que aquele necessário para a solução judicial.
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XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX. Município de Leopoldina – Contratante XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX Banda Help Produções e Promoções Ltda - Me - Contratada XXXXXXX XXXXX XXXXXX
XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX. Município de Leopoldina – Contratante XXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXX Marcel Turismo Ltda - Contratada XXXXXXX XXXXX XXXXXX
XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX. Presidente SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO DISTRITO FEDERAL XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXXX Presidente SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO DF