FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 12.1. O procedimento dar-se-á com fundamentos nas Leis Federais nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. Base no Art. 25, II, da Lei nº 8.666, de 1993, combinado com o artigo 13, III, do mesmo diploma legal e suas alterações posteriores.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3.1.1. Este Termo de Referência foi elaborado à luz dos dispositivos legais:
a. Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3.1. Esta contratação será realizada na modalidade pregão conforme prevê a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente de acordo com os decretos municipais 66/2021 e 004/2014 e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para o exercício de 2023, suas alterações e demais legislações aplicadas à matéria.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 2.1. O presente termo de referência foi planejado e elaborado com fundamentos nos seguintes dispositivos legais:
2.1.1. Lei nº 7.210/1984, que institui a Lei de Execução Penal;
2.1.2. Lei nº 8.078/1990, que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor;
2.1.3. Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
2.1.4. Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências;
2.1.5. Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e nº 9.841, de 5 de outubro de 1999;
2.1.6. Decreto Federal nº 10.024/2019, que Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal, devidamente recepcionado no âmbito da administração direta e indireta do Distrito Federal pelo Decreto Distrital 40.205/2019, publicado no DODF - edição extra nº 76, de 30 de outubro de 2019;
2.1.7. Decreto Federal nº 7.174/2010, que regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União;
2.1.8. Decreto Federal nº 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
2.1.9. Lei Distrital nº 4.611/2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as Leis Complementares nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de...
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3.1. Resolução nº 468, de 15 de julho de 2022 – CNJ: Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça
3.2. Instrução normativa SGDME Nº5, de 11 de janeiro de 2021: Regulamenta os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de TIC.
3.3. Lei Nº 14,133, de 1º abril de 2021: Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
3.4. Portaria SGD ME Nº 5.651, de 28 de junho de 2022: Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 2.1- Lei Federal 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
2.2- Medida Provisória n.º 926, de 20 de março de 2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;
2.3- Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);
2.4- Portaria n.º 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19);
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 2.1.1 Este Termo de Referência foi elaborado à luz dos dispositivos legais:
a) Lei nº 5194/1966, regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro- Agrônomo, e dá outras providências;
b) Lei nº 8.666/1993 – regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;
c) Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
d) Decreto Federal nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993;
e) Portaria 20/2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, referente às boas práticas, recomendações e vedações aplicáveis às contratações de outsourcing de impressão, cópia e digitalização;
f) Caderno de Logística: prestação de serviços de reprografia, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, SLTI. Brasília: MP 2014.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3.1- Aplicam-se à contratação proposta as disposições das Instruções Normativas nº 02 e 03/2008-SLTI/MPOG, Instrução Normativa nº 01/2010-SLTI/MPOG, a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, Decreto Federal n° 8.538/15; Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela LC 147/2014 e pela LC 155/2016); Lei nº 8.078/90-Código de Defesa do Consumidor e outras legislações que tratam da matéria e Decreto nº 10.024/0219 e a Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA CONTRATAÇÃO. 3.1.1 Este Termo de Referência foi elaborado à luz dos dispositivos legais:
3.1.1.1 Lei nº 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências.
3.1.1.2 Lei nº 10.520/2002 – institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
3.1.1.3 Lei Complementar nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
3.1.1.4 Decreto n° 2271/1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
3.1.1.5 Decreto nº 3.555/2000 – Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
3.1.1.6 Decreto nº 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns.
3.1.1.7 Decreto nº 8.538/2015 – Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.