PREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 83/2021

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 46/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N.º 83/2021

O MUNICÍPIO DE GRAMADO (RS), em conformidade com a Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações e Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, torna público, para o conhecimento dos interessados, que às 14 horas do dia 02 de junho de 2021, através do Portal de Compras Públicas, a pregoeira e equipe de apoio realizarão o Pregão Eletrônico do tipo MENOR PREÇO MENSAL, que terá por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de triagem de resíduos sólidos urbanos do Município de Gramado, em conformidade com o Projeto Básico (anexo 02) e Planilha Orçamentária (anexo 06). A presente licitação reger-se-á pela Lei Federal nº 10.520/2002, pelo Decreto Federal nº 10.024/2019 e pelo Decreto Municipal n° 218/2019, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93.

Os procedimentos para acesso ao Pregão Eletrônico estão disponíveis na página inicial do site do Portal de Compras Públicas: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx .

REFERÊNCIA DE TEMPO: para todas as referências de tempo será considerado o horário de Brasília-DF.

1 – DO OBJETO

1.1 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de triagem de resíduos sólidos urbanos do Município de Gramado, em conformidade com o Projeto Básico (anexo 02) e Planilha Orçamentária (anexo 06).

2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

2.1 Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas de direito privado legal- mente autorizadas a atuarem no ramo pertinente ao objeto desta licitação e que apresen- tarem a documentação solicitada no local, no dia e no horário informado no preâmbulo deste edital.

3 – DO CREDENCIAMENTO

3.1 O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão.

3.2 O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante. Fica excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros.

4 – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

4.1 Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

4.2 O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

4.3 As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

4.4 Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.5 Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

4.6 Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

4.7 Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

5 – DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

5.1 O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.1.1 Valor mensal para a prestação dos serviços, em conformidade com o Projeto Básico, devendo estar incluídos nos valores propostos, além do lucro, todos os encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias (inclusive relativo acidente de trabalho), fiscais, comerciais ou de qualquer natureza, vale-transporte e refeição, material de limpeza, EPIs, uniformes e equipamentos, não se admitindo, a qualquer título, acréscimo sobre o valor proposto.

5.2 Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam à Contratada.

5.3 Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens ou serviços.

5.4 Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

5.5 O prazo de validade da proposta é fixado em 60 (sessenta), a contar da data de sua apresentação.

6 – DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E

FORMULAÇÃO DE LANCES

6.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

6.2 O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, que contenham vícios insanáveis ou que não apresentem as especificações técnicas exigidas no Projeto Básico.

6.3 Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

6.4 A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

6.5 A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

6.6 O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.7 Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

6.8 O lance deverá ser ofertado de acordo com o tipo de licitação indicada no preâmbulo.

6.9 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

6.10 O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

6.11 O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser de R$ 100,00 (cem reais).

6.12 Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “ABERTO”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

6.13 A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

6.14 A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

6.15 Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

6.16 Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

6.17 Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Pregoeiro.

6.18 Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro.

6.19 Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

6.20 No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

6.21 Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

6.22 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

6.23 Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, o sistema identificará as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

6.24 Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

6.25 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

6.26 Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

6.27 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.28 A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado.

6.29 Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

6.29.1 produzidos no país;

6.29.2 produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

6.29.3 produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;

6.29.4 produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

6.30 Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.

6.31 Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

6.32 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

6.33 O Pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02 (duas) horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

6.34 Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta.

7 – DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA

7.1 Encerrada a etapa de negociação, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019.

7.2 Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.

7.3 Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita.

7.4 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

7.5 O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

7.6 O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro.

7.7 Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham informações pertinentes ao serviço, tais como: dissidio de categorias envolvidas na prestação de serviços, que deverão ser encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta.

7.8 Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.

7.9 Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

7.10 O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

7.11 Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor.

7.12 A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

8 – DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

8.1 Os documentos de habilitação deverão ser encaminhados, em formato digital, via sistema, até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessão pública, sob pena de inabilitação.

8.1.1 Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

9 – DA HABILITAÇÃO

Deverão ser encaminhados os seguintes documentos:

9.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Fede- ral, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acrescido pela Lei Federal n.º 9.854/99. (Modelo – Anexo 04).

9.2 Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (Modelo – Anexo 05).

9.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA

9.3.1 Registro comercial no caso de empresa individual.

9.3.2 Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações ou outras entida- des estatutárias, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

9.3.3 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

9.3.4 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF).

9.4 REGULARIDADE FISCAL

9.4.1 Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade.

9.4.2 Certidão de Regularidade Unificada de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

9.4.3 Prova de Regularidade Estadual.

9.4.4 Prova de Regularidade Municipal, do domicílio do licitante.

9.4.5 Prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

9.5 REGULARIDADE TRABALHISTA

9.5.1 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

9.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

9.6.1 Atestado de capacidade técnico-profissional, fornecido por pessoa jurídica de direito

público ou privado, devidamente registrado na Entidade Competente, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços simi- lares ao ora licitado.

9.6.1.1 As pessoas jurídicas poderão fazer uso dos atestados de capacidade técnica mediante comprovação de vínculo com o(s) profissional(s) citado(s) nos mesmos. A comprovação de vínculo profissional se fará com a apresentação de cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou do contrato de prestação de serviços, em que conste o profissional como responsável técnico.

9.6.2 Prova de inscrição ou registro junto à entidade profissional competente da localidade da sede da Licitante.

9.6.3 Prova de inscrição ou registro do responsável técnico da empresa na entidade profissional competente.

9.6.4 Licença de Operação para a atividade.

9.6.5 Declaração de que disponibilizará dos equipamentos, veículos e do pessoal necessário para a realização do objeto da presente licitação, conforme o Projeto Básico (anexo 02).

9.7 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA – FINANCEIRA

9.7.1 Certidão Negativa de Falência ou de Recuperação Judicial expedida pelo distribui- dor da sede da pessoa jurídica, em prazo não superior a noventa dias da data designada para a apresentação do documento.

9.8 Os documentos que dependam de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou nesse processo, devem ter sido expedidos em no máximo 03 (três) meses anteriores a data determinada para a entrega dos envelopes.

9.9 Os documentos deverão ser apresentados autenticados por processo de cópia autenti- cada por cartório competente, ou outro sistema, ou ainda por via eletrônica (internet), des- de que devidamente autorizado pelo órgão competente.

9.10 A critério do Pregoeiro poderão ser solicitados esclarecimentos, assim como serem efetuadas diligências, visando confirmar a capacidade técnica, gerencial e administrativa das empresas concorrentes.

9.11 A não apresentação da proposta de preços e/ou dos documentos de habilitação exigi- dos por parte da empresa classificada em 1º lugar, dentro do prazo estabelecido ocasiona- rá a desclassificação da licitante, sendo convocados, por ordem de classificação, os de- mais participantes do processo licitatório.

9.12 Para as pessoas jurídicas já cadastradas como fornecedores do Município de Gramado, ou as que efetuarem seu cadastro antecipadamente, a documentação exigida acima (no item 9 deste edital), poderá ser substituída pelo seu Certificado de Registro Cadastral, desde que seu objetivo social comporte o objeto licitado e o registro cadastral, bem como suas certidões negativas de débito, estejam dentro do prazo de validade, acompanhado dos seguintes documentos:

9.12.1 Declaração que atende ao disposto no artigo 7°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal n.º 8.666/93, acresci- do pela Lei Federal n.º 9.854/99. (Modelo - Anexo 04)

9.12.2 Declaração de que a empresa não foi considerada inidônea para licitar ou contra-

tar com a Administração Pública e de que comunicará a ocorrência de fatos superveni - entes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório. (Modelo - Anexo 05)

9.12.3 Documentos enumerados nos subitens do item 9.6 do edital.

9.13 A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal e trabalhista não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

9.13.1 A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

9.13.2 Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa.

9.13.3 A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal e trabalhista, será concedido o mesmo prazo para regularização.

9.14 Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

9.15 Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

9.16 Nos itens não exclusivos a microempresas e empresas de pequeno porte, em havendo inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

10 – DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA

10.1 A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá:

10.1.1 Ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

10.1.2 Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

10.1.3 Indicação do Sindicato(s) representativo(s) da(s) categoria(s) profissional(is) envolvida(s) nos serviços que serão contratadas, bem como o mês do último acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho destas categorias.

10.1.4 Declaração de que os valores dos salários pagos aos profissionais obedecem ao piso salarial da categoria.

10.2 A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do Contrato ou da Ata de Registro de Preços e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

10.3 Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam à Contratada.

10.4 Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93).

10.5 Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros, e no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos.

10.6 A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação.

10.7 A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante.

11 – DO ENCAMINHAMENTO DAS PLANILHAS

11.1 Concluída a etapa de lances ou a negociação, será aberto prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentação formal da:

11.1.1 Planilha de custos e formação de preços;

11.1.2 Memória de cálculo de cada item constante na planilha;

11.1.3 Planilhas digitais com demonstrativo dos cálculos editáveis.

11.2 A pedido da empresa e por decisão do Pregoeiro este prazo poderá ser prorrogável, mediante justificativa formal.

11.3 A proposta e a planilha deverão atender a todos os requisitos exigidos no edital, bem como abranger além do lucro, todos os encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias (inclusive relativo acidente de trabalho), fiscais, comerciais ou de qualquer natureza, vale-transporte e refeição, EPI, uniformes e equipamentos, não se admitindo, a qualquer título, acréscimo sobre o valor proposto.

11.4 No caso de a proposta não ser aceita, o Pregoeiro convocará a próxima empresa classificada, obedecendo a ordem de classificação da etapa de lances, que deverá encaminhar no mesmo prazo os documentos constantes no item 11.1.

11.5 Aceitas as propostas serão os licitantes convocados para continuidade do processo em data e horário previamente estabelecidos.

12 – DOS RECURSOS

12.1 Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema.

12.2 Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

12.3 Nesse momento, o Pregoeiro poderá não adentrar no mérito recursal, podendo apenas verificar as condições de admissibilidade do recurso.

12.4 A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito.

12.5 Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

12.6 O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento.

12.7 Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital.

13 – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA

13.1 A sessão pública poderá ser reaberta:

13.1.1 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam.

13.1.2 Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitante declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances.

13.2 Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta.

13.3 A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, ou, ainda, de acordo com a fase do procedimento licitatório.

14 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

14.1 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados.

14.2 Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.

15 – DO CONTRATO

15.1 Após a homologação da licitação, em sendo realizada a contratação, será firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento equivalente.

15.2 O adjudicatário terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

15.3 Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato ou aceite do instrumento equivalente, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura ou aceite da Adjudicatária, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja assinado ou aceito no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento.

15.4 O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.

16 – DO PAGAMENTO

16.1 O pagamento será efetuado mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente à prestação dos serviços, com a apresentação da respectiva nota fiscal devidamente quitada e aprovada por servidor público responsável pela fiscalização dos serviços.

16.2 Será retido, mensalmente, do pagamento o valor equivalente a 1% (um por cento), calculado sobre o valor mensal líquido do contrato, que será depositado em conta depósito vinculada e bloqueada em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias a serem pagas aos trabalhadores da contratada. Os aduzidos valores serão liberados somente com a ocorrência de fatos geradores.

16.3 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante a contratada pelo que deu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base o IGP-M, e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

16.4 A despesa com a prestação dos serviços objeto do presente Edital correrá pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade: 2 – Gestão, implantação e manutenção do meio ambiente Projeto Atividade: 2.043

3.3.90.39.78.00.00.00

17 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

17.1 Os serviços deverão ser executados em conformidade com todos os detalhamentos contidos no presente edital e no projeto básico (anexo 02).

17.2 O licitante vencedor será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratadas, incluindo despesas com deslocamentos, uniformes, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da presente licitação, isentando integralmente o Município.

17.3 O licitante vencedor deverá indicar um preposto, que representará a empresa, sendo este o contato direto entre o contratante e a contratada. Ele deverá comparecer aos locais onde serão prestados os serviços, sanar dúvidas dos funcionários da empresa, corrigir falhas, ser a ligação entre os prestadores de serviço e os funcionários do Município.

17.4 O licitante vencedor deverá enquadrar seus prestadores de serviços nas normas

previstas na legislação trabalhista existente.

17.5 O licitante vencedor submeter-se-á à apreciação da fiscalização, e acatará as determinações, que serão efetuadas em duas vias com a devida assinatura de recebimento.

17.6 O licitante vencedor deverá executar imediatamente, as correções que se fizerem necessárias no serviço sob sua responsabilidade, independente das penalidades cabíveis.

17.7 O licitante vencedor deverá receber os materiais recolhidos através da coleta seletiva, realizando a triagem e a seleção dos materiais passíveis de reciclagem.

17.8 O licitante vencedor poderá, a seu critério, instalar pontos de coleta voluntária dos resíduos, desde que haja aprovação prévia do layout e da localização por parte da Secretaria demandante. Em tais situações a responsabilidade pelo monitoramento e coletado material ficará sob responsabilidade do licitante vencedor.

17.9 São obrigações do licitante vencedor:

17.9.1 Providenciar treinamento para todos os funcionários envolvidos na prestação de serviços.

17.9.2 Atender todas as solicitações da Fiscalização.

17.9.3 Receber e encaminhar soluções para falhas na prestação dos serviços e prestar informações à Fiscalização.

17.9.4 Encaminhar relatórios de acompanhamento, mensalmente, com respectivos comprovantes.

17.9.5 Caso a estrutura proposta não seja destinada em caráter exclusivo para a execução dos serviços ora licitados, o licitante vencedor deverá encaminhar plano de trabalho contendo proposta de controle de recebimento de materiais e segregação de materiais, de acordo com a origem, visando possibilitar o acompanhamento do quantitativo recebido e produtividade.

17.9.6 Realizar a pesagem de todos os resíduos recebidos mediante uso de balança rodoviária.

17.9.7 Sanar as irregularidades ou defeitos na prestação dos serviços verificados pela fiscalização.

17.9.8 Promover, semestralmente, treinamento para os funcionários com conteúdo de educação ambiental.

17.9.9 Desenvolver programa de treinamento contínuo para prevenção de acidentes, com a realização de treinamento admissional e reciclagem, com frequência trimestral, apresentando à Contratante os comprovantes da realização dos cursos de treinamento com o nome dos empregados participantes, contendo suas assinaturas, carga horária e conteúdo.

17.9.10 Garantir a vacinação dos funcionários contra gripe, hepatite B e tétano, bem como outras vacinas que se façam necessárias em razão do trabalho executado.

17.9.11 Cumprir todas as disposições legais e normas pertinentes à saúde e à segurança do trabalho.

17.9.12 Efetuar o ressarcimento de quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus funcionários em serviço, causados a terceiros ou ao patrimônio público, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou comunicação da contratante.

17.9.13 Manter equipamentos em quantidade e condições adequadas ao desempenho das atividades pertinentes aos serviços ora licitados.

17.9.14 Manter funcionários em quantidade adequada e devidamente capacitados para

o desempenho das atividades pertinentes aos serviços contratados.

17.9.15 Providenciar a substituição de qualquer componente da equipe que, a critério da Secretaria demandante, apresente comportamento inadequado ao trabalho executado junto à população.

17.9.16 Atender a todas as solicitações para o fornecimento de informações e dados sobre os serviços, indicadores de acidentes de trabalho ou outros referentes à gestão de medicina e segurança do trabalho, dentro dos prazos estipulados.

17.9.17 O licitante vencedor poderá efetuar a comercialização do material triado, devendo apresentar, mensalmente, relatório demonstrativo companhado dos comprovantes de destinação (notas fiscais).

17.9.18 Será de responsabilidade do licitante vencedor a devida destinação final dos rejeitos da triagem, devendo ser encaminhada comprovação mensal da destinação, com a respectiva nota fiscal.

17.9.19 Possuir capacidade para receber até 36 m³ diários de resíduos da coleta seletiva, comprovada através do respectivo licenciamento ambiental, compreendendo que não existe compromisso do poder público de fornecimento de quantidade mínima, nem exclusividade.

17.9.20 Promover a disponibilização de recebimento de materiais recicláveis na unidade durante horário comercial.

17.9.21 No caso do licitante vencedor estar sediado no Município de Gramado, os resíduos seletivos deverão ser descarregados diretamente na sua unidade de descarga.

17.9.22 Caso a sede do licitante vencedor esteja localizada fora do Município de Gramado, deverá disponibilizar duas caçambas roll-on-roll-off na unidade de transbordo Municipal, bem como providenciar o respectivo transporte dos resíduos para sua unidade a cada dois dias, com a respectiva substituição da caçamba por outra vazia.

17.9.23 Eventuais mudanças nos quantitativos dos materiais triados não acarretarão em alterações quanto a remuneração definida.

17.9.24 Adotar todas as medidas de segurança quanto aos seus colaboradores no que diz respeito à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), mediante a apresentação das medidas adotadas.

17.9.25 Dispor de instalações próprias onde estarão lotados os funcionários, equipamentos e ferramentas necessárias à execução do objeto da presente licitação. Tais instalações deverão atender as determinações da NR 24 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.

17.9.26 Caberá ao licitante vencedor promover a obtenção de alvarás e licenciamentos ambientais necessários para a operação de suas instalações.

17.9.27 O licitante vencedor será responsável por quaisquer danos ambientais que, eventualmente, venham a ocorrer em virtude das suas atividades.

17.9.28 Para a execução integral dos serviços, o licitante vencedor deverá dispor de todo o pessoal necessário ao bom andamento das atividades relacionadas. Para tanto, deverá disponibilizar, no mínimo, 06 (seis) triadores, 01 (um) enfardador e 01 (um) auxiliar de serviços gerais.

17.9.29 Fornecer gratuitamente aos seus trabalhadores, no mínimo, os uniformes e EPI’s (equipamentos de proteção individual) listados a seguir, devendo atender aos casos específicos e à listagem determinada no PPRA:

17.9.29.1 As peças deverão ser repostas gratuitamente sempre que se apresentarem desgastadas, destruídas ou impróprias para a sua finalidade.

17.9.29.2 Os equipamentos de proteção individual deverão ter certificado de aprovação do Ministério do Trabalho.

17.9.29.3 Os equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva, independentemente da planilha acima, deverão ser fornecidos de acordo com o respectivo PPRA.

17.9.29.4 Em nenhuma hipótese será permitido, por parte dos trabalhadores do licitante vencedor, o desenvolvimento dos serviços objeto da presente licitação sem a devida utilização dos uniformes e EPI’s listados anteriormente.

17.9.29.5 A responsabilidade pela manutenção, reposição e higienização dos uniformes e EPI’s será de exclusividade do licitante vencedor.

17.9.29.6 A frequência de higienização deverá ser estabelecida considerando a necessidade, o tipo de uniforme e EPI e a sua utilização, características de cada função.

18 – DAS PENALIDADES

18.1 A CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

18.1.1 Advertência.

18.1.2 Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato ou da Ata de Registro de Preços.

18.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

18.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratado, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

18.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

18.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais.

188.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual ou da Ata de Registro de Preços, ensejando a sua rescisão.

18.7 A aplicação de multa por inexecução contratual ou da Ata de Registro de Preços independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

18.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos.

18.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 5 anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, o qual será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

18.10 Conforme preconiza o Decreto Federal nº 10.024/2019, ficará impedido de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

18.10.1 Não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

18.10.2 Não entregar a documentação exigida no edital;

18.10.3 Apresentar documentação falsa;

18.10.4 Causar o atraso na execução do objeto;

18.10.5 Não mantiver a proposta;

18.10.6 Falhar na execução do contrato;

18.10.7 Comportar-se de modo inidôneo;

18.10.8 Declarar informações falsas; e

18.10.9 Cometer fraude fiscal.

18.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

18.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.

18.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo para manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

19 – DA REPACTUAÇÃO

19.1 A repactuação de preços será utilizada na presente contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano da data do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, quando a variação dos custos for decorrente de mão de obra (folha de salários) e estiver vinculada a data base desses instrumentos.

19.2 O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação terá início a partir da data do acordo, convenção coletiva de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta.

19.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada.

19.4 As repactuações envolvendo mão de obra (folha de salários) serão precedidas obrigatoriamente, de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio, coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a avaliação de custos objeto da repactuação.

19.5 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

19.6 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-bases diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

19.7 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

20 – DO REAJUSTAMENTO DOS CUSTOS DE INSUMOS E UNIFORMES (EXCETO EQUIPAMENTOS)

20.1 O reajuste de preços poderá ser utilizado na presente contratação desde que seja observado o interregno mínimo de 1(um) ano da data limite de apresentação das propostas objeto deste instrumento, em relação aos custos com insumos necessários à execução do serviço.

20.2 O índice a ser utilizado para o cálculo do reajustamento do contrato é o IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado, conforme Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

20.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.

20.4 Os reajustes serão procedidos, obrigatoriamente, de solicitação da contratada acompanhada de memorial de cálculo e da apresentação da planilha de custos e formação de preços, conforme a variação de custos do reajuste.

20.5 Não se admite o reajuste dos equipamentos devido ao fato gerador de que os mesmos são depreciados por legislação própria, diferentemente dos insumos que devem ser renovados (adquiridos) mensalmente ou periodicamente.

21 – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

21.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital.

21.2 As impugnações ou solicitações de esclarecimentos ao Edital devem ser apresentadas EXCLUSIVAMENTE no portal xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx em até 03 (três) dias úteis antes da hora e data fixada para a abertura da sessão pública.

21.3 Não será reconhecida a impugnação apresentada fora do prazo legal, e/ou subscrita por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente ou, ainda, que não atenda às condições estabelecidas neste Edital.

21.4 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e

seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação.

21.5 Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao Pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data designada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico no Portal de Compras Públicas, no link mencionado acima.

21.6 O Pregoeiro responderá aos pedidos de esclarecimentos no prazo de dois dias úteis, contado da data de recebimento do pedido, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

21.7 As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

21.8 A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo Pregoeiro, nos autos do processo de licitação.

22 – DA GARANTIA

22.1 Para a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá comprovar a Garantia de execução, dentre as modalidades previstas no § 1º incisos I e III do Artigo 56 da Lei 8.666/93, cujo montante será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do con - trato. A garantia prestada será restituída após a execução do contrato, atualizada pelo índice da aplicação do período, de acordo com § 4º artigo 56 da mesma Lei de Licitações.

23 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

23.1 As normas disciplinadoras neste Pregão serão sempre interpretadas em favor da am- pliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse do Mu- nicípio, a segurança e o objetivo da aquisição.

23.2 É facultado ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar no ato da sessão pública.

23.3 Consultas e demais informações relativas ao presente Pregão serão prestadas pelo Departamento Compras e Licitações, de segundas a sextas-feiras, através do telefone

(00) 00000000 e por e-mail xxxxxxxxx@xxxxxxx.xx.xxx.xx .

23.4 A Administração reserva-se o direito de transferir o prazo para o recebimento e aber- tura das propostas descabendo, em tais casos, direito à indenização pelos licitantes.

23.5 A participação na presente licitação implica em concordância tácita, por parte do lici - tante, com todos os termos e condições deste Edital.

23.6 O licitante é responsável, sob as penas da Lei, pela fidelidade e legitimidade das in- formações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta Licitação.

23.7 A irregularidade que não afete o conteúdo ou idoneidade do documento não constitui- rá causa de inabilitação ou desclassificação.

23.8 Serão aceitas impugnações e recursos encaminhados por e-mail, desde que sejam enviados acompanhados do comprovante de postagem do documento original dentro do prazo de impugnação ou recurso estabelecido na Lei vigente, deverá ainda ser encaminhado o contrato social da empresa e procuração se for o caso.

23.9 Fica eleito o Foro da Comarca de Gramado(RS), para dirimir quaisquer litígios

oriundos da licitação e da contratação decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

23.10 O presente Edital poderá ser acessado na rede mundial de computadores (Internet) no site xxx.xxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. No mesmo local também serão fornecidas maiores informações.

23.12 São anexos deste Edital:

Anexo 01 – Minuta do Contrato de Prestação de Serviços Anexo 02 – Projeto Básico

Anexo 03 – Modelo de Proposta de Preços Anexo 04 – Modelo Declaração de Empregador Anexo 05 – Modelo Declaração de Idoneidade Anexo 06 – Planilha Orçamentária

Gramado (RS), 20 de maio de 2021.

XXXXXX XXXXXX

Prefeito de Gramado

ANEXO 01

MINUTA DO CONTRATO N.º    /2021

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE GRAMADO (RS), pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. das Hortênsias, n.º 2029, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 88.847.082/0001- 55, representado por sua Secretária Municipal do Meio Ambiente, a Sra.           , neste ato denominado CONTRATANTE, e a empresa         , inscrita no CNPJ/MF sob n.º

           , com sede na rua        ,    , município de   /RS, CEP

       , neste ato representada pelo Sr.      , doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista a homologação do Pregão Eletrônico n.º   /2021, e nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17-07-2002, dos Decretos Municipais n°s 088/2003 e 129/2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações: mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de triagem de resíduos sólidos urbanos do Município de Gramado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E PAGAMENTO

2.1 O valor a ser pago à contratada pelos serviços prestados será de R$      (       ) mensais a ser efetuado pelo CONTRATANTE até o 5° (quinto) dia do mês subsequente ao serviço, após a liquidação da Nota Fiscal devidamente visada e aprovada por servidor público responsável pela fiscalização dos serviços.

2.2 O valor determinado acima engloba toda e qualquer despesa que a CONTRATADA deva sofrer para prestar os serviços de modo seguro e eficiente, tais como: quaisquer vantagens, abatimentos, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais que eventualmente incidam sobre a operação ou, ainda, despesas com transporte ou terceiros, que correrão por conta da CONTRATADA.

2.3 Mensalmente será retido do pagamento o valor de 1% (um por cento), calculado sobre o valor mensal líquido do contrato, que será depositado em conta depósito vinculada, bloqueada em nome da empresa contratada, destinada exclusivamente ao pagamento de férias, 13º (décimo terceiro) salário e verbas rescisórias aos trabalhadores doa contratada, cujos valores sejam liberados somente com a ocorrência dos fatos geradores.

2.4 Na Nota Fiscal/Fatura deverão estar destacados os valores relativos ao IR, INSS (nos termos da Lei Previdenciária) e ao ISS, caso ocorra o fato gerador destes ou outros impostos, sob pena de retenção dos valores no ato do pagamento.

2.5 Pelos débitos pagos em atraso, a Administração responderá perante a contratada pelo que deu causa, sendo que o critério de atualização monetária terá por base o IGP-M, e, a título de penalidade, juros de mora, à razão de 0,2%, ao mês.

2.6 A contratada deverá encaminhar a cada mês, anexos à Nota Fiscal/Fatura, os documentos elencadas abaixo, relativos ao mês de competência da prestação dos serviços, sem os quais não será possível o pagamento:

2.6.1 Até 20 (vinte) dias úteis, a contar do início da execução dos serviços, a contratada deverá entregar:

2.6.1.1 relação dos empregados;

2.6.1.2 cópia do contrato de trabalho;

2.6.1.3 cópia do registro de empregados;

2.6.1.4 cópia das carteiras de trabalho e Previdência Social; e

2.6.1.5 outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.

2.8 Deverão ser entregues junto com o documento fiscal mensal:

2.7.1 Folha de pagamento dos salários, recibo/comprovantes de pagamento dos salários, do mês anterior;

2.7.2 Cópia do controle de ponto dos empregados, cartões ponto, folha ponto ou outro meio, correspondente ao mês do pagamento do salário;

2.7.3 Guias de recolhimento de FGTS, Extrato Individual da conta do Fundo de Garantia/FGTS, informações à Previdência Social – GFIP e Relação de Empregados, todos em via original ou cópia autenticada, com autenticação bancária, ou documento hábil que os substituam, na forma da legislação vigente, correspondente;

2.7.4 Guia de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – GPS, devendo constar na mesma o CNPJ do contratante e o número, data e valor total das notas fiscais ou notas fiscais faturas às quais se vinculam;

2.7.5 Recibo de vale-transporte e vale-alimentação, individualizados por funcionário terceirizado e com identificação do período a que se referem, correspondente ao mês subsequente ao da prestação dos serviços a que se refere a nota fiscal/fatura;

2.7.6 Certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Divida Ativa da União, Certidão de regularidade do FGTS e Certidão Negativa de Débitos trabalhistas – CNDT, atualizados e validos até o prazo de pagamento estipulado no presente contrato;

2.7.7 Certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede da contratada.

2.7.8 Relatório de ocorrências.

2.7.9 Extrato de pesagens.

2.7.10 Comprovantes de destinação finalidade.

2.7.11 Relatório de materiais triados, bem como respectivos comprovantes de destinação.

2.8 Deverá ser entregue trimestralmente:

2.8.1 Certidão Negativa que prove a regularidade como FGTS;

2.9 Deverá ser entregue semestralmente:

2.9.1 Certidão Negativa de Débito emitida pelo INSS;

2.9.2 Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pela Superintendência Regional do Trabalho – SRTE.

2.10 Deverá ser entregue anualmente e/ou quando ocorrer o evento:

2.10.1 Aviso de férias, devidamente pagas, juntamente do adicional de férias, na forma da lei, correspondente ao mês da Nota Fiscal/Fatura, quando couber;

2.10.2 Recibos e comprovantes do pagamento do 13º salário;

2.10.3 Relação Anual de Informações Sociais – RAIS;

2.10.4 Ficha de Registro de empregado;

2.10.5 Contrato de Trabalho;

2.10.6 Documentos que comprove a concessão de aviso prévio, se houver, trabalhado ou indenizado seja por parte da empresa ou por parte do trabalhador, quando couber;

2.10.7 Pedido de demissão e termo de rescisão de contrato de trabalho, devidamente homologado, quando o trabalhador tiver mais de um ano de serviço prestado na empresa e cópia da guia de recolhimento rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRFC) em que conste o recolhimento do FGTS nos casos em que o trabalhador foi dispensado sem justa causa ou em caso de extinção e contrato por tempo determinado;

2.10.8 Sentenças normativas, acordos e convenções coletivas;

2.10.9 Pedido de demissão e termos de rescisão de contrato de trabalho;

2.10.10 Autorização para descontos salariais;

2.10.11 PPRA e PCMSO, Análise Ergonômica;

2.10.12 Realização de exames admissionais e demissionais e periódicos;

2.10.13 Comprovantes de treinamentos e capacitações; e

2.10.14 Outros documentos peculiares ao contrato de trabalho.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS SERVIÇOS

3.1 Os serviços deverão ser executados em conformidade com todos os detalhamentos contidos no presente edital e no projeto básico (anexo 02).

3.2 A contratada será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratadas, incluindo despesas com deslocamentos, uniformes, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato, isentando integralmente o Município.

3.3 A contratada deverá indicar um preposto, que representará a empresa, sendo este o contato direto entre o contratante e a contratada. Ele deverá comparecer aos locais onde serão prestados os serviços, sanar dúvidas dos funcionários da empresa, corrigir falhas, ser a ligação entre os prestadores de serviço e os funcionários do Município.

3.4 A contratada deverá enquadrar seus prestadores de serviços nas normas previstas na legislação trabalhista existente.

3.5 A contratada submeter-se-á à apreciação da fiscalização, e acatará todas as determinações, as quais serão efetuadas em duas vias com a devida assinatura de recebimento.

3.6 A contratada deverá executar imediatamente, as correções que se fizerem necessárias no serviço sob sua responsabilidade, independente das penalidades cabíveis.

3.7 A contratada deverá receber os materiais recolhidos através da coleta seletiva, realizando a triagem e a seleção dos materiais passíveis de reciclagem.

3.8 A contratada poderá, a seu critério, instalar pontos de coleta voluntária dos resíduos, desde que haja aprovação prévia do layout e da localização por parte da Secretaria demandante. Em tais situações a responsabilidade pelo monitoramento e coletado material ficará sob responsabilidade da contratada.

3.9 São obrigações da contratada:

3.9.1 Providenciar treinamento para todos os funcionários envolvidos na prestação de serviços.

3.9.2 Atender todas as solicitações da Fiscalização.

3.9.3 Receber e encaminhar soluções para falhas na prestação dos serviços e prestar informações à Fiscalização.

3.9.4 Encaminhar relatórios de acompanhamento, mensalmente, com respectivos comprovantes.

3.9.5 Caso a estrutura proposta não seja destinada em caráter exclusivo para a execução dos serviços contratados, a contratada deverá encaminhar plano de trabalho contendo proposta de controle de recebimento de materiais e segregação de materiais, de acordo com a origem, visando possibilitar o acompanhamento do quantitativo recebido e produtividade.

3.9.6 Realizar a pesagem de todos os resíduos recebidos mediante uso de balança rodoviária.

3.9.7 Sanar as irregularidades ou defeitos na prestação dos serviços verificados pela fiscalização.

3.9.8 Promover, semestralmente, treinamento para os funcionários com conteúdo de educação ambiental.

3.9.9 Desenvolver programa de treinamento contínuo para prevenção de acidentes, com a realização de treinamento admissional e reciclagem, com frequência trimestral, apresentando à Contratante os comprovantes da realização dos cursos de treinamento com o nome dos empregados participantes, contendo suas assinaturas, carga horária e conteúdo.

3.9.10 Garantir a vacinação dos funcionários contra gripe, hepatite B e tétano, bem como outras vacinas que se façam necessárias em razão do trabalho executado.

3.9.11 Cumprir todas as disposições legais e normas pertinentes à saúde e à segurança do trabalho.

3.9.12 Efetuar o ressarcimento de quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus funcionários em serviço, causados a terceiros ou ao patrimônio público, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou comunicação da contratante.

3.9.13 Manter equipamentos em quantidade e condições adequadas ao desempenho das atividades pertinentes aos serviços ora licitados.

3.9.14 Manter funcionários em quantidade adequada e devidamente capacitados para o desempenho das atividades pertinentes aos serviços contratados.

3.9.15 Providenciar a substituição de qualquer componente da equipe que, a critério da Secretaria demandante, apresente comportamento inadequado ao trabalho executado junto à população.

3.9.16 Atender a todas as solicitações para o fornecimento de informações e dados sobre os serviços, indicadores de acidentes de trabalho ou outros referentes à gestão de medicina e segurança do trabalho, dentro dos prazos estipulados.

3.9.17 A contratada poderá efetuar a comercialização do material triado, devendo apresentar, mensalmente, relatório demonstrativo companhado dos comprovantes de destinação (notas fiscais).

3.9.18 Será de responsabilidade da contratada a devida destinação final dos rejeitos da triagem, devendo ser encaminhada comprovação mensal da destinação, com a respectiva nota fiscal.

3.9.19 Possuir capacidade para receber até 36 m³ diários de resíduos da coleta seletiva, comprovada através do respectivo licenciamento ambiental, compreendendo que não existe compromisso do poder público de fornecimento de quantidade mínima, nem exclusividade.

3.9.20 Promover a disponibilização de recebimento de materiais recicláveis na unidade durante horário comercial.

3.9.21 No caso da contratada estar sediada no Município de Gramado, os resíduos seletivos deverão ser descarregados diretamente na sua unidade de descarga.

3.9.22 Caso a sede da contratada esteja localizada fora do Município de Gramado, deverá disponibilizar duas caçambas roll-on-roll-off na unidade de transbordo Municipal, bem como providenciar o respectivo transporte dos resíduos para sua unidade a cada dois dias, com a respectiva substituição da caçamba por outra vazia.

3.9.23 Eventuais mudanças nos quantitativos dos materiais triados não acarretarão em alterações quanto a remuneração definida.

3.9.24 Adotar todas as medidas de segurança quanto aos seus colaboradores no que diz respeito à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), mediante a apresentação das medidas adotadas.

3.9.25 Dispor de instalações próprias onde estarão lotados os funcionários, equipamentos e ferramentas necessárias à execução do objeto da presente licitação. Tais instalações deverão atender as determinações da NR 24 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho.

3.9.26 Caberá à contratada promover a obtenção de alvarás e licenciamentos ambientais necessários para a operação de suas instalações.

3.9.27 A contratada será responsável por quaisquer danos ambientais que, eventualmente, venham a ocorrer em virtude das suas atividades.

3.9.28 Para a execução integral dos serviços, a contratada deverá dispor de todo o pessoal necessário ao bom andamento das atividades relacionadas. Para tanto, deverá disponibilizar, no mínimo, 06 (seis) triadores, 01 (um) enfardador e 01 (um) auxiliar de serviços gerais.

3.9.29 Fornecer gratuitamente aos seus trabalhadores, no mínimo, os uniformes e EPI’s (equipamentos de proteção individual) listados a seguir, devendo atender aos casos específicos e à listagem determinada no PPRA:

3.9.29.1 As peças deverão ser repostas gratuitamente sempre que se apresentarem desgastadas, destruídas ou impróprias para a sua finalidade.

3.9.29.2 Os equipamentos de proteção individual deverão ter certificado de aprovação do Ministério do Trabalho.

3.9.29.3 Os equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva, independentemente da planilha acima, deverão ser fornecidos de acordo com o respectivo PPRA.

13.9.29.4 Em nenhuma hipótese será permitido, por parte dos trabalhadores da contratada, o desenvolvimento dos serviços objeto do presente contrato sem a devida utilização dos uniformes e EPI’s listados anteriormente.

3.9.29.5 A responsabilidade pela manutenção, reposição e higienização dos uniformes e EPI’s será de exclusividade da contratada.

3.9.29.6 A frequência de higienização deverá ser estabelecida considerando a necessidade, o tipo de uniforme e EPI e a sua utilização, características de cada função.

CLÁUSULA QUARTA – DA ORDEM DE INÍCIO

4.1 Os serviços somente poderão ser iniciados após emissão de Ordem de Início dos Serviços, a qual será expedida quando recebidos e aceitos pelo CONTRATANTE os seguintes documentos:

4.1.1 Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)/Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) pela execução no CREA, devidamente quitada.

4.1.2 Prova de inscrição ou registro junto à entidade profissional competente CREA, da localidade da sede do contratado, com visto no CREA do Estado do Rio Grande do Sul (caso a empresa vencedora não esteja sediada no estado do Rio Grande do Sul).

4.1.3 Declaração do Responsável Técnico pela execução dos serviços acompanhada do Certificado de registro no órgão competente, comprovando que será o responsável e acompanhará a execução dos serviços, respondendo integralmente por sua execução.

4.1.4 Comprovação de Garantia de execução, dentre as modalidades previstas no § 1º incisos I e III do Artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, cujo montante será correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato. Em caso de depósito em dinheiro na conta específica, será restituída após a execução do mesmo, atualizado monetariamente pelo rendimento da aplicação do período, de acordo com § 4º artigo 56 da mesma lei.

4.1.4.1 Segue abaixo os dados do Município para elaboração de Carta Fiança ou Fiança Bancária:

Razão Social: Prefeitura Municipal de Gramado

Endereço: Avenida das Hortênsias, nº 2029, Centro, Gramado/RS CNPJ: 88.847.082/0001-55

4.1.4.2 O recolhimento de garantia em dinheiro deverá ser efetuado através de depósito na Conta n.º 1-8 Agência 0982 da Caixa Econômica Federal.

4.1.5 Indicar o nome do Preposto, acompanhado de cópia do documento de vínculo empregatício com a empresa, bem como a informação do seu número de telefone, e-mail e mais dados que sejam entendidos necessários.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 O contrato terá vigência de 12 (doze) meses contados da data de assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto na Lei Federal 8.666/93.

5.2 O presente contrato poderá ser rescindido antecipadamente ao seu vencimento, mediante notificação prévia, em caso de conclusão das obras de adequação da central de triagem de propriedade do Município de Gramado, não cabendo ao contratado o direito a indenizações.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A despesa com a prestação dos serviços objeto do presente instrumento correrá pela seguinte dotação orçamentária do município:

Órgão: 13 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade 2 – Gestão, implantação e manutenção do Meio Ambiente Projeto Atividade: 2043

3.3.90.39.78.00.00.00

CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES

7.1 Pela inexecução total ou pela execução parcial do objeto do Contrato, a Administração do CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar as seguintes sanções:

7.1.1 Advertência.

7.1.2 Multa de mora no percentual correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidente sobre o valor total do contrato/empenho, até a data do efetivo adimplemento, respeitando o limite de 10% sobre o valor do Contrato.

7.2 A multa moratória será aplicada a partir do 2º (segundo) dia útil da inadimplência, contado da data definida para o regular cumprimento da obrigação.

7.3 Multa de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução parcial do objeto contratada, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

7.4 Multa de 10% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de inexecução total do objeto contratada, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contado da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados ao CONTRATANTE.

7.5 Multa de 5% incidente sobre o valor total do contrato/empenho, no caso de descumprimento de obrigações contratuais.

7.6 Decorridos 30 (trinta) dias corridos sem que a CONTRATADA tenha iniciado a prestação da obrigação assumida, estará caracterizada a inexecução contratual, ensejando a sua rescisão.

7.7 A aplicação de multa por inexecução contratual independe da multa moratória eventualmente aplicada ou em fase de aplicação, sendo aplicável cumulativamente.

7.8 Suspensão temporária, de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo de até 2 (dois) anos.

7.9 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública por até 5 anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante o Município, o qual será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

7.10 Nos termos do artigo 7º da Lei nº 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 02 (dois) anos, impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

7.10.1 Não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação;

7.10.2 Comportamento inidôneo;

7.10.3 Cometimento de fraude fiscal;

7.10.4 Fraudar a execução do contrato;

7.10.5 Falhar na execução do contrato.

7.11 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7.12 Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado a CONTRATADA vencedora o contraditório e a ampla defesa.

7.13 Notificado do processo para apuração de penalidade, a CONTRATADA poderá manifestar-se em até 05 (cinco) dias úteis. No caso de declaração de inidoneidade o prazo para manifestação será de 10 dias corridos, de acordo com a Lei 8.666/1993.

CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO

8.1 Caberá rescisão do presente instrumento, sem que assista direito à contratada de indenização de qualquer espécie quando:

8.1.1 A contratada não cumprir as obrigações assumidas no presente instrumento, tendo a parte inadimplente o prazo de 5 (cinco) dias para alegar o que entender de direito;

8.1.2 A parte CONTRATADA transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

8.1.3 Quando decorrido o prazo de vigência do presente contrato;

8.1.4 Ocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

O Município, desde já, nomeia como fiscal do contrato o Servidor                  , pertencente do quadro de funcionários, devidamente habilitado, para exercer ampla, cotidiana e rotineira fiscalização do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA REPACTUAÇÃO

10.1 A repactuação de preços será utilizada na presente contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano da data do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalente, quando a variação dos custos for decorrente de mão de obra (folha de salários) e estiver vinculada a data base desses instrumentos.

10.2 O interregno mínimo de 01 (um) ano para a primeira repactuação terá início a partir da data do acordo, convenção coletiva de trabalho ou equivalente, vigente à época da apresentação da proposta.

10.3 Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será computado da

última repactuação correspondente à mesma parcela objeto de nova solicitação. Entende-se como última repactuação, a data em que iniciados seus efeitos financeiros, independentemente daquela em que celebrada.

10.4 As repactuações envolvendo mão de obra (folha de salários) serão precedidas obrigatoriamente, de solicitação da contratada, acompanhada de demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços e do novo acordo, convenção ou dissídio, coletivo que fundamenta a repactuação, conforme for a avaliação de custos objeto da repactuação.

10.5 A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quanto forem necessárias em respeito ao princípio da anualidade do reajuste dos preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos que tenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, tais como os custos decorrentes da mão de obra e os custos decorrentes dos insumos necessários à execução do serviço.

10.6 Quando a contratação envolver mais de uma categoria profissional, com datas-base diferenciadas, a repactuação deverá ser dividida em tantas quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação.

10.7 É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial, exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DOS CUSTOS DE INSUMOS E UNIFORMES (EXCETO EQUIPAMENTOS)

11.1 O reajuste de preços poderá ser utilizado na presente contratação desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano da data limite de apresentação das propostas objeto deste instrumento, em relação aos custos com insumos e materiais (exceto equipamentos) necessários à execução do serviço.

11.2 O índice a ser utilizado para o cálculo do reajustamento do contrato é o IGP-M Índice Geral de Preços de Mercado, conforme Fundação Xxxxxxx Xxxxxx.

11.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, a anualidade será contada a partir do fato gerador que deu ensejo ao último reajuste.

11.4 Os reajustes serão procedidos, obrigatoriamente, de solicitação da contratada acompanhada de memorial de cálculo e da apresentação da planilha de custos e formação de preços, conforme a variação de custos do reajuste.

11.5 Não se admite o reajuste dos equipamentos devido ao fato gerador de que os mesmos são depreciados por legislação própria, diferentemente dos insumos que devem ser renovados (adquiridos) mensalmente ou periodicamente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca de Gramado (RS), como competente para solucionar eventuais pendências decorrentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento em 5 (cinco) vias de igual teor e forma, para um só efeito e declaram conhecer todas as cláusulas contratadas.

Gramado (RS),    de    de 2021.

Secretária Municipal do Meio Ambiente

Contratante

Contratada

ANEXO 02 PROJETO BÁSICO

1. OBJETO

Contratação dos serviços de triagem de resíduos sólidos urbanos do município de Gramado.

2. JUSTIFICATIVA

Entre as premissas na gestão de resíduos sólidos elencadas na Lei Federal 12.305/2010, estão a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a redução na geração e a reciclagem. Nesse contexto fica estabelecida a importância de unidades de triagem de resíduos, as quais, atuando na reciclagem acabam por reduzir a quantidade de resíduos enviada para aterros sanitários. Por consequência, há minimização na geração de passivos ambientais.

Assim, visando atender aos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, faz-se necessária a abertura de procedimento licitatório visando a contratação de empresa para realização da triagem dos resíduos da coleta seletiva, até que concluídas as ações de liberação da área municipal.

3. ATIVIDADES

A contratada deverá receber os materiais recolhidos através da coleta seletiva, realizando a triagem e seleção dos materiais passíveis de reciclagem.

A seu critério, poderá instalar pontos de coleta voluntária dos referidos resíduos, desde que haja aprovação prévia do layout e localização do mesmo por parte da Contratante, ficando sob sua responsabilidade o respectivo monitoramento e coleta do material.

As informações relativas ao quantitativo de material triado, rejeitos, bem como venda de materiais encontram-se disponíveis no Anexo I.

3.1 A contratada deverá:

Providenciar treinamento para todos os funcionários envolvidos; Atender às solicitações da Fiscalização;

Receber e encaminhar soluções para falhas na prestação dos serviços e prestar informações à Fiscalização; Encaminhar relatórios de acompanhamento, mensalmente, com respectivos comprovantes;

Caso a estrutura proposta não seja destinada em caráter exclusivo para a execução do contrato, a Contratada deverá encaminhar plano de trabalho contendo proposta de controle de recebimento de materiais e segregação de materiais, de acordo com a origem, visando possibilitar o acompanhamento do quantitativo recebido e produtividade.

Realizar a pesagem de todos os resíduos recebidos mediante uso de balança rodoviária; Sanar as irregularidades ou defeitos na prestação dos serviços verificados pela fiscalização;

Promover semestralmente treinamento para os funcionários com conteúdo de educação ambiental; Desenvolver programa de treinamento contínuo para prevenção de acidentes, com a realização de treinamento admissional e reciclagem, com frequência trimestral, apresentando à Contratante os comprovantes da realização dos cursos de treinamento com o nome dos empregados participantes, contendo suas assinaturas, carga horária e conteúdo;

Vacinar os funcionários contra gripe, hepatite B e tétano, bem como outras que se façam necessárias em razão do trabalho executado.

Cumprir todas as disposições legais e normas pertinentes à saúde e segurança do trabalho;

Efetuar o ressarcimento de quaisquer danos pessoais ou materiais ocasionados por seus funcionários em serviço, causados a terceiros ou ao patrimônio público, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou comunicação da contratante;

Manter equipamentos em quantidade e condições adequadas ao desempenho das atividades pertinentes aos serviços contratados;

Manter funcionários em quantidade adequada e devidamente capacitados para o desempenho das atividades pertinentes aos serviços contratados;

Substituir qualquer componente da equipe que, a critério da Contratante, apresente comportamento inadequado ao trabalho executado junto à população

Atender a todas as solicitações para o fornecimento de informações e dados sobre os serviços, indicadores de acidentes de trabalho ou outros referentes à gestão de medicina e segurança do trabalho, dentro dos prazos estipulados;

A contratada poderá comercializar o material triado, devendo apresentar, mensalmente, relatório demonstrativo acompanhado dos comprovantes de destinação (notas fiscais).

Será de responsabilidade da contratada a devida destinação final dos rejeitos da triagem, devendo ser encaminhada comprovação mensal, juntamente com a respectiva nota fiscal.

Possuir capacidade para receber até 36 m3 diários de resíduos da coleta seletiva, comprovada através do respectivo licenciamento ambiental, compreendendo que não existe compromisso do poder público de fornecimento de quantidade mínima, nem exclusividade.

Disponibilização de recebimento de materiais recicláveis na unidade durante horário comercial;

Os resíduos seletivos serão descarregados diretamente na unidade da contratada, caso localizada no município de Gramado.

Caso a contratada esteja localizada fora do município, deverá, disponibilizar duas caçambas roll-on-roll-off na unidade de transbordo municipal, bem como providenciar o respectivo transporte dos mesmos para sua unidade, a cada 2 dias, com a respectiva substituição das caçambas.

Alterações nos quantitativos dos materiais triados não acarretarão alterações quanto a respectiva remuneração. A Contratada deverá adotar todas as medidas de segurança quanto aos seus colaboradores em relação a pandemia de COVID-19, com apresentação das medidas adotadas.

3.2. Instalações Físicas

A Contratada deverá dispor de instalações próprias onde estarão lotados os funcionários, equipamentos e ferramentas necessárias à execução do objeto descrito neste Projeto Básico. Estas instalações deverão atender as determinações da NR 24 da Portaria 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho;

Caberá à Contratada obter os alvarás e licenciamento ambiental necessários para a operação de suas instalações.

A Contratada será responsável por quaisquer danos ambientais que, eventualmente, venham a ocorrer em virtude das suas atividades nas instalações por ela ocupadas.

3.3. Mão de obra

Para a execução integral dos serviços a Contratada deverá dispor de todo o pessoal necessário ao bom andamento das atividades relacionadas. Para tanto, deverá disponibilizar, no mínimo, 6 triadores, 1 enfardador e um auxiliar de serviços gerais.

3.4 Uniformes e EPIs

A Contratada deverá fornecer gratuitamente aos seus trabalhadores, no mínimo, os uniformes e EPI’s listados a seguir, devendo atender aos casos específicos e à listagem determinada no PPRA.

As peças deverão ser repostas gratuitamente sempre que se apresentarem desgastadas, destruídas ou impróprias para a sua finalidade

Os equipamentos de proteção individual deverão ter certificado de aprovação do Ministério do Trabalho.

Os equipamentos de proteção individual e de proteção coletiva, independentemente da planilha acima, deverão ser fornecidos de acordo com o respectivo PPRA.

Em nenhuma hipótese será permitido, por parte dos trabalhadores da Contratada, o desenvolvimento dos serviços especificados neste Projeto Básico, sem a devida utilização dos uniformes e EPI’s listados anteriormente.

A responsabilidade pela manutenção, reposição e higienização dos uniformes e EPI’s será de exclusividade da Contratada.

A frequência de higienização deverá ser estabelecida considerando a necessidade, o tipo de uniforme e EPI e a sua utilização, características de cada função.

4. PRAZO

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogado conforme a legislação vigente. Caso haja finalização das adequações da estrutura municipal, o contrato poderá ser rescindido antes do prazo, sendo realizada comunicação com a devida antecedência.

5. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. Licença de Operação para a atividade

6. PAGAMENTO

O pagamento do presente contrato será efetuado ate o 5° dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços mediante a apresentação da nota fiscal ou nota fiscal fatura, que deverá ser protocolizada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês da prestação dos serviços.

O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação e, nos casos em que a emissão for de outro estabelecimento da empresa, o documento devera vir acompanhado das certidões negativas relativas à regularidade fiscal.

É condição para o pagamento da nota fiscal/fatura, o fornecimento dos originais ou cópias autenticadas dos documentos relacionados abaixo os quais deverão ficar arquivados junto a Contratante:

I - mensalmente:

Recibos de pagamentos de salários, inclusive adicionais extraordinário, noturno, horas extras, de

insalubridade, periculosidade, conforme o caso;

Registros de horário de trabalho (cartões-ponto ou folha-ponto); Guias de recolhimento de FGTS e Relação de Empregados; Recibos de fornecimento de vale-transporte e vale refeição;

Guia de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Relatório de ocorrências;

Extrato de pesagens;

Comprovantes de destinação da finalidade; Relatório de materiais triados;

Notas fiscais de comercialização dos resíduos; Comprovantes de destinação final dos rejeitos em aterro.

II- trimestralmente:

Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS;

III - semestralmente:

Certidão Negativa de Débito - CND - emitida pelo INSS;

Certidão Negativas de Débito Salarial, expedidas pela Superintendência Regional do Trabalho - SRTE;

IV – anualmente ou quando ocorrer o evento:

Avisos e recibos de férias; Recibos de 13° salário;

Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; Sentenças normativas, acordos e convenções coletivas; Ficha de registro de empregado;

Contrato de trabalho; Aviso prévio;

Pedido de demissão e termos de rescisão de contrato de trabalho; Autorização para descontos salariais;

PPRA e PCMSO, Análise Ergonômica;

Realização de exames admissionais, demissionais e periódicos; Comprovantes de treinamentos e capacitações;

Outros solicitados pela fiscalização do contrato.

7. GARANTIA

Para garantia do fiel cumprimento do contrato a ser firmado, a Licitante vencedora deverá, por ocasião da assinatura, prestar garantia equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com fundamento no art. 56 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações.

A garantia poderá ser em caução em dinheiro ou seguro-garantia ou fiança bancária. A garantia deverá ser apresentada até a data da assinatura do contrato.

A garantia prestada pela contratada será liberada ou restituída após a execução do contrato, e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente, mediante solicitação por escrito.

8. REAJUSTE CONTRATUAL

A data do reajuste anual será definida pela data de apresentação das propostas financeiras no certame licitatório ou pela data de emissão do orçamento base da licitação.

A parcela relativa a mão de obra será objeto de repactuação a partir das Convenções Coletivas em suas datas- bases e, para os demais custos, será aplicado reajustamento a partir de índice geral de preços utilizado pelo Município.

Os reajustes e repactuações deverão ser demonstrados por meio de planilha orçamentária detalhada.

Gramado, 18 de Maio de 2021.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Matrícula: 12068

De acordo,

Xxxxx xx Xxxxxx Henke Secretária Municipal do Meio Ambiente

ANEXO I

1) Da quantidade coletada

A quantidade coletada diária é de 3 caminhões com capacidade de 12 m3 de segunda a sábado a tarde, e um caminhão no domingo.

2) Quantitativo de material recuperado e rejeitos (2020)

3) Venda de material (2020)

INFORMAÇÃO

O Município de Gramado possui Usina de Triagem de Resíduos, a qual encontra-se interditada por ação do Ministério Público do Trabalho, necessitando a realização de adequação da estrutura e equipamentos. Assim, encontra-se ainda em andamento licitação para contratação dos projetos para realização da obra necessária. Sendo assim, a presente contratação vigerá até que possa ser reativada a unidade municipal.

A composição dos custos pode vir a ser impactada pelo compartilhamento da estrutura de triagem,

bem como localização. Desta forma, caso a estrutura não seja destinada em caráter exclusivo, a Contratada deverá elaborar a proposta de acordo com a situação.

a) Mão de obra

A indicação e quantificação de mão de obra na planilha de custos pressupõe a dedicação exclusiva na prestação do serviço, o que pode se aplicar nos casos onde o resíduo de uma única fonte é destinado para unidade específica. A questão torna-se mais complexa quando a mesma unidade de triagem recebe resíduos de diferentes municípios. Assim, com o compartilhamento de uma mesma estrutura para execução de diferentes contratos, a delimitação da mão de obra torna- se inviável, a menos que meramente estimada, ou que haja conhecimento e acompanhamento da contratante em relação aos contratos celebrados pela contratada, o que também não é viável.

Quanto a produtividade, a mesma não depende unicamente da mão de obra, sendo influenciada também pela técnica utilizada no processamento dos resíduos (esteira, mesa etc).

Desta forma, visando a obtenção de critério para formação do preço foi utilizado a quantidade de 500 kg de material recuperado por triador/dia.

b) Localização

Visando permitir a participação de maior número de licitantes, a localização da unidade foi estimada em aproximadamente 96 km de Gramado (distância percorrida hoje para destinação de resíduos em aterro sanitário).

Neste caso, a contratada deverá fornecer duas caçambas metálica com capacidade de até 36 m3, que deverá ser retirada e substituída a cada dois dias, incluindo transporte.

Diante da tipificação do serviço, necessário que o local de funcionamento e a estrutura estejam em conformidade com as normas ambientais e com as Normas Regulamentares de Saúde e Segurança do Trabalho.

Diante do tempo demandado para adequação de estrutura no município e obtenção da Licença Ambiental acima referida, bem como demais autorizações de funcionamento, assim como o período de vigência da contratação - condicionado à reativação da unidade municipal -, verificou- se inviável a contratação do serviço contendo previsão de implantação futura no Município de Gramado-RS.

c) Material comercializado

A quantidade de material recuperado é estimada, podendo sofrer variações em decorrência da técnica utilizada, bem como composição do resíduo e sazonalidade. Assim como em relação aos rejeitos, caso haja compartilhamento da estrutura na prestação dos serviços, será exigida a apresentação de relatórios gerais, bem como de notas fiscais, visando o acompanhamento dos serviços.

ANEXO 03

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À

Prefeitura Municipal de Gramado

Av. Das Hortênsias, 2029 – Gramado – RS Pregão Eletrônico nº   /2021

Objeto:                     

Empresa:                                               Endereço:                                               Cidade:                           Estado:                  CNPJ n.º                          Fone:                   E-mail:                                                Representante Legal:                                        Conta-Corrente:              Agência:             Banco:      

MD Pregoeiro e Equipe de Apoio, para prestação dos serviços objeto deste edital ofertamos os valores abaixo descritos:

Descrição Valor Mensal Valor Total

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando- nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.

Indicação do Sindicato(s) representativo(s) da(s) categoria(s) profissional(is) envolvida(s) nos serviços que serão contratadas, bem como o mês do último acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho destas categorias.

Declaração de que os valores dos salários pagos aos mesmos obedecem ao piso salarial da categoria.

    ,         de     .

Nome, Assinatura e Carimbo

ANEXO 04

MODELO DECLARAÇÃO DE EMPREGADOR

Eu,         portador da cédula de identidade registro geral número                   ,na condição de representante legal da empresa:                                     inscrita no CNPJ sob número: declaro, em conformidade com o disposto no inciso V do artigo 27 da lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei n.º 9854, de 27 de outubro de 1999, que não emprego menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprego menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

Sendo a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local,      de            de    .

Assinatura do representante legal

ANEXO 05

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Eu,                                           , portador da cédula de identidade registro geral número                   ,na condição de representante legal da empresa:                                     inscrita no CNPJ sob

número: declaro que a empresa não foi considerada

inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que comunicará a ocorrência de fatos supervenientes impeditivos para a sua participação no presente processo licitatório.

Sendo a expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Local,      de            de    .

Assinatura do representante legal

ANEXO 06 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA