PARECER JURÍDICO Nº 0103/2018Parecer Jurídico • May 2nd, 2018
OBJETO: Análise ao Procedimento Administrativo nº 062/2018 – Pedido de Reajuste Tarifário dos serviços de Transporte Público Coletivo de Passageiros do município de Indaial – SC.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • December 7th, 2022
Foi encaminhado a essa assessoria jurídica o procedimento de licitação acima mencionado para emissão de parecer consultivo acerca da documentação e minutas apresentadas para realização do certame, cujo parecer não tem caráter vinculativo nem decisório, a ser submetido à apreciação da autoridade superior, sem a obrigatoriedade de acatamento até mesmo porque poderá existir divergência quanto a interpretação da norma disciplinadora do tema.
PARECER JURÍDICO nº 084/2023Parecer Jurídico • October 25th, 2023
Processo Administrativo: 2023/499-PMC Processo Licitatório: Tomada de Preços nº 003/2023-PMC Interessado: Prefeitura Municipal de Colares Assunto: Recurso Administrativo de Licitante contra inabilitação
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • March 27th, 2015
Como é de conhecimento dos gestores públicos, todas as contratações da Administração Pública devem ser antecedidas de licitação, por força do art. 37, inc. XXI da Constituição Federal. Assim, para operacionalizar o procedimento licitatório, a Administração Pública deve prever todos os custos inerentes às futuras contratações verificando a vantagem do negócio a ser realizado, com base na pesquisa de mercado.
PARECER JURÍDICO REFERENCIAL Nº 03/2023 DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIOParecer Jurídico • August 28th, 2023
EMENTA. PARECER JURÍDICO REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. APLICAÇÃO DE REAJUSTE. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E EM CONTRATOS POR ESCOPO, CELEBRADOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. HIPÓTESES DE DISPENSA DA REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PARA A EMISSÃO DE PARECER JURÍDICO INDIVIDUALIZADO, QUANDO ESTIVER DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2023 DA PGM.
PARECER JURÍDICO N°101/2024Parecer Jurídico • June 12th, 2024
A inexigibilidade é regulamentada no artigo 74 da Lei n° 14.133/21, no presente caso o objeto descrito encontra respaldo no inciso I, § 1º do referido artigo, vejamos:
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • May 27th, 2022
O Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, por intermédio de seu Ilustre Pregoeiro, submete à apreciação desta Assessora Jurídica, o presente Processo Licitatório no qual se requer análise jurídica da legalidade do Edital, da Minuta do Contrato, Ata de SRP e seus anexos sem prejuízo da análise global do próprio procedimento adotado na fase interna, a qual se objetiva a confecção de uniformes e roupas hospitalares para atender a SMS e o faz mediante os seguintes argumentos.
Parecer CPL n° 200/2022Parecer Jurídico • July 26th, 2022
Vem, à esta Assessoria Jurídica do Município, memorando da Comissão Permanente de Licitação, requerendo parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação de artesão para a confecção de Artesanato.
PARECER JURÍDICO SOBRE O “VOTO AOS 16 ANOS” NAS ASSEMBLEIAS DE GRUPO ESCOTEIROParecer Jurídico • March 22nd, 2021
ESCOTEIROS DO BRASIL, por meio do Grupo de Trabalho da “Política Nacional de Envolvimento Juvenil”, força tarefa de “Garantias Institucionais”, do Conselho de Administração Nacional.
PARECER JURÍDICO 2020-AJUR/PMJCR PROCESSO Nº: 3.326/2020 - PMJ.Parecer Jurídico • June 18th, 2020
Parecer n° 296/2022Parecer Jurídico • July 29th, 2022
Vem, à esta Assessoria Jurídica do Município, memorando da Comissão Permanente de Licitação, requerendo parecer jurídico acerca da possibilidade de contratação da Cantora Gilmara Andrely.
Parecer JurídicoParecer Jurídico • April 27th, 2020
Ementa: Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020 – Incompatibilidade com o contrato de trabalho dos professores que atuam na educação básica e na educação superior – categoria profissional diferenciada
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • February 15th, 2023
Trata-se de solicitação da Secretaria Municipal de Cultura para análise de Parecer jurídico a Contratação da Banda Átila Pivete para apresentação durante o dia 20 de fevereiro do corrente ano corrente no “Carnaval de Coelho Neto – MA”.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • October 15th, 2021
O Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, por intermédio de sua Ilustre Comissão de Licitação, submete à apreciação desta Assessora Jurídica, o inteiro teor do processo já qualificado em linhas pregressas e dessa forma passo a analisar os documentos aglutinados:
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • February 17th, 2022
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria pública, de natureza singular incluindo: diagnostico e levantamento dos problemas atuais em relação a transparência pública, escolha de servidores responsáveis em cada setor, capacitação de servidores escolhidos, assessoria completa para coleta, revisão e publicação de material exigido por lei, relatórios quinzenais de acompanhamento e implantação de toda tecnologia necessária para publicação constantes das informações obrigatórias, para atender a lei de acesso à informação (Lei 12.527/11) e a lei da transparência (LC 131/09), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público e outros
PARECER JURÍDICO - 2018 PROCESSO N° 112/2018Parecer Jurídico • January 25th, 2018
Assunto: Direito Administrativo. Contrato Administrativo. Inexigibilidade de Licitação. Leu Federal nº. 8.666/93. Singularidade do Serviço. Notória Especialização.
Memorando 10- 882/2022Parecer Jurídico • May 30th, 2022
ASSUNTO – MINUTA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº XX/2022, QUE TEM POR OBJETO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MICROFONES E CONVERSOR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA TV CÂMARA DE ARACAJU, DE ACORDO COM ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA QUE FARÁ PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE EDITAL.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃOParecer Jurídico • April 1st, 2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA. AQUISIÇÃO DE VENTILADORES PULMONARES. MINUTA PADRONIZADA. EXISTÊNCIA DE PARECER REFERENCIAL. SOLICITAÇÃO DE ANÁLISE ESPECÍFICA SOBRE CLÁUSULAS DE GARANTIA E PAGAMENTO.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • February 10th, 2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO EM SISTEMA DE AR-CONDICIONADO AUTOMOTIVO EM VEÍCULOS LEVES, CAMINHÕES E MAQUINAS PESADAS.
Sergio FerrazParecer Jurídico • October 6th, 2020
Doutor em Direito Pela Universidade Federa do Rio de Janeiro. Professor titular aposentado da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Procurador aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Ex-presidente do Instituto dos Advogados do Brasil e Decano do Conselho Federa da Ordem dos Advogados do Brasil. Advogado e consultor jurídico.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • July 1st, 2022
Trata-se o presente Parecer de resposta a consulta formulada pela Secretaria de Educação, Cultura e Esportes acerca da possibilidade da contratação dos CANTORES FELIPE E GABRIEL; CANTORA TATY GIRL; CANTORA PRISCILA SENNA; BANDA GIL MENDES; BANDA LIMÃO COM MEL; e CANTOR WALLAS
PARECER JURÍDICO SEINFRA/PROCSET-20943 Nº 114/2023Parecer Jurídico • December 12th, 2023
EMENTA. SANEAMENTO BÁSICO. NOVO MARCO LEGAL. REGIONALIZAÇÃO COMPULSÓRIA DO SERVIÇO. CRIAÇÃO DE TRÊS MICRORREGIÕES DE SANEAMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 182/23. PRESTAÇÃO DIRETA. POSSIBILIDADE. METAS DE UNVIERSALIZAÇÃO. DESEQUILÍBRIO. ALINHAMENTO DE PRAZOS CONTRATUAIS COMO MEDIDA APTA À PROMOÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. CONDICIONANTES.
PARCECER JURÍDICOParecer Jurídico • February 25th, 2021
OBJETO: Contratação de Contador , com notório saber jurídico na área Pública, para proceder o registro contábil da execução orçamentária, elaboração mensal da prestação de contas junto ao RCM/P, geração e remessa dos relatórios fiscais e elaboração de balanço geral, através do sistema disponibilizado pela SEFIN/PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS/PA.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • August 20th, 2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2021. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE IRÃO COMPOR O CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU. LICITAÇÃO COM ITENS FRACASSADOS. REPUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ITENS FRACASSADOS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • July 12th, 2024
OBJETO: Parecer jurídico referente ao pedido de cancelamento de item em ata de registro de preço pelo fornecedor ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrito no CNPJ 00.802.002/0001-02
PARECER JURÍDICO – Nº 2017-0152001Parecer Jurídico • May 23rd, 2023
Prefeitura de GoiâniaParecer Jurídico • October 3rd, 2022
Ementa: Consulta. Parecer referencial. Pagamento por indenização. Prestação de serviços sem cobertura contratual. Contrato Nulo. Fundamentação Legal: Lei 4.320/64, Lei 8.666/93. Possibilidade de pagamento, para se evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Presunção de boa-fé do prestador. Necessidade de cumprimento dos requisitos legais. Checklist. Aplicação restrita ao limite de dispensa de licitação em razão do valor.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • March 3rd, 2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÅO DE MEDICAMENTOS PARA ABASTECIMENTO DA FARMÅCIA BÅSICA, MEDICAMENTOS CONTROLADOS. HIPERDIA, MEDICAMENTO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNIPAL DE SAUDE DE JURUTI.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • October 15th, 2021
O Município de Eldorado do Carajás, Estado do Pará, por intermédio de sua Ilustre Comissão de Licitação, submete à apreciação desta Assessora Jurídica, o inteiro teor do processo já qualificado em linhas pregressas e dessa forma passo a analisar os documentos aglutinados:
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • April 1st, 2020
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • April 20th, 2021
Esta Procuradoria recebeu o procedimento de licitação ao norte referenciado, para fins de emissão de Parecer Consultivo acerca da documentação, apresentada para realização do certame licitatório na modalidade Dispensa de Licitação, visando a locação de um imóvel não residencial, cujo objetivo é o funcionamento do Serviço de Acolhimento Transitório para pessoas em situação de Rua no município de Itupiranga.
PARECER JURÍDICOParecer Jurídico • March 12th, 2024
A Câmara de Santana da Vargem abriu processo administrativo para contratar empresa que prestará curso “Regras do Processo Legislativo e dúvidas de rotina nas Câmaras Municipais”.
PARECER JURÍDICO Nº 1263/2023-PGM/PEAAParecer Jurídico • June 14th, 2023
Ementa: Consulta jurídica. Administrativo. Licitação e contratos. Padronização administrativa. Parecer Referencial. Prorrogação de contratos administrativos de serviços contínuos. Requisitos a serem preenchidos/observados. Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Questão reiteradamente submetida à PGM. Ausência de complexidade a demandar análise específica. Checklist.
PARECER JURÍDICO Nº. 101/2019Parecer Jurídico • April 24th, 2019
Versam os presentes autos sobre possibilidade de contratação de empresa para o fornecimento de cartuchos de lançamentos de dardos energizados-6mm para spark, lançador cal. 37/38mm de munições não letais, destinados a manutenção das atividades da Guarda Municipal, com contratação direta, por inexigibilidade de licitação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULParecer Jurídico • October 2nd, 2020