Acordo de Cooperação instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;
Acordo de Cooperação. Através de Acordos de Cooperação, os participantes podem colaborar em projetos específicos que envolvam ações de inovação ou desenvolvimento tecnológico. Essas colaborações podem resultar em benefícios mútuos, impulsionando o avanço dos territórios temáticos contemplados neste edital. Vide Anexo VI, Termo de Cooperação.
Acordo de Cooperação é tido como o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; Observe que a distinção entre as modalidades estão basicamente entre quem toma a iniciativa de se promover a parceria ou se há ou não a transferência de recursos. Em síntese, quando a Administração Pública lança um edital de Chamamento Público ou um edital de Credenciamento, firmar-se a Termo de Colaboração; já quando a entidade pleiteia o recurso, firmar-se a Termo de Fomento, e por último, quando não houver a necessidade de transferência de recursos, firmar-se a um Acordo de Cooperação. Dessa forma, através dos Termos de Fomento ou de Colaboração a Administração Pública tem a possibilidade de transferir às organizações da sociedade civil, cifras e bens públicos, e, sob até determinadas circunstâncias servidores lotados em suas repartições. No que pertine ao Acordo de Cooperação firma-se parcerias para a consecução de objetos de interesse público sem envolver transferências de recursos financeiros. Tudo isso depende das necessidades e peculiaridades de uma ação a ser posta em prática. Nos casos de Termo de Colaboração e Termo de Fomento deverá restar evidenciada a contrapartida a ser realizada pela organização da sociedade civil. Em consonância com o art. 35, inciso VI, § 1º. Ocorreu, porém, que para os Municípios a Lei 13.019/2014 passou a ser de aplicação obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2017 (conforme alteração realizada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015). Assim que iniciou o ano de 2017, a administração municipal iniciou esforços a regulamentar a mencionada lei, editando-se o Decreto Municipal nº 212/2017, ocasião em que se regulamentou as regras para concessão de subvenções, contribuições e auxílios, firmando-se os Termos de Parceria e não mais Termos de Convênio.
Examples of Acordo de Cooperação in a sentence
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica.
Os PARTÍCIPES deverão publicar extrato do Acordo de Cooperação Técnica na imprensa oficial, conforme disciplinado no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Acordo de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.
O presente Acordo de Cooperação será publicado até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial da União, conforme disposto no Art.
Os direitos intelectuais, decorrentes do presente Acordo de Cooperação, integram o patrimônio dos partícipes, sujeitando-se às regras da legislação específica.
More Definitions of Acordo de Cooperação
Acordo de Cooperação é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros (Lei 13.204/2015);
Acordo de Cooperação instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros, disci- plinado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; e
Acordo de Cooperação. Documento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas para consecução de finalidades específicas de interesse recíproco, com objetivo e ação específicos e atribuições definidas para cada um dos partícipes envolvidos, mediante prévia apresentação de projeto/ plano de trabalho. Para a formalização de Acordos de Cooperações entre a UEMA e instituições estrangeiras, deverá ser encaminhada solicitação (comunicação interna) à Superintendência de Relações Internacionais da UEMA, por meio de abertura de processo interno com os seguintes documentos elencados abaixo:
Acordo de Cooperação instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) 5 A exposição abaixo reproduz, ainda que não textualmente, as ideias de Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, tal como se pode consultar em Curso. .., 30. ed., cit., p. 560 e ss.
Acordo de Cooperação também determina o Conselho de Consumidores de Macau como plataforma de encaminhamento de conflitos de consumo entre o Conselho de Consumidores da Província de Hubei e as associações de consumidores dos Países de Língua Portuguesa.
Acordo de Cooperação quando a negociação envolver a Embrapa, a Fundação de Apoio e/ouuma ou mais instituições públicas ou privadas visando à realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo,
Acordo de Cooperação instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela RIOTUR e VISITRIO, para a consecução de finalidades de interesse público, coletivo e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros.